Política

Câmara vota hoje projeto que zera tarifa de ônibus aos domingos em Cuiabá

Published

11 meses ago

24/04/2025

A Câmara Municipal de Cuiabá vota nesta quinta-feira (24), em regime de urgência especial, o Projeto de Lei nº 176/2025, que autoriza a criação do programa Domingão Tarifa Zero.

A medida institui a gratuidade no transporte coletivo urbano aos domingos e poderá, futuramente, ser estendida para feriados e pontos facultativos, conforme previsão orçamentária dos próximos exercícios.

Encaminhado pelo prefeito Abílio Brunini por meio da Mensagem nº 47/2025, o projeto destaca a mobilidade urbana como eixo estratégico de inclusão social, desenvolvimento econômico e bem-estar coletivo.

A proposta reconhece o transporte público como um serviço essencial, especialmente para trabalhadores, estudantes e a população de baixa renda, e busca ampliar o acesso da população a atividades de lazer, cultura, religião e convivência familiar.

A ideia nasceu de uma indicação do vereador Eduardo Magalhães (Republicanos), apresentada na sessão do último dia 15. Em plenário, o parlamentar destacou os múltiplos benefícios da medida:“Domingão Tarifa Zero visa fomentar a cultura, o lazer, a gastronomia e o comércio local, além de ampliar o acesso aos parques, centros esportivos e eventos públicos. É uma política que une inclusão social com estímulo à economia”, afirmou.

A experiência de outras cidades brasileiras demonstra que iniciativas semelhantes resultam em impactos positivos para a mobilidade urbana e a economia local. Em Cuiabá, a expectativa é que a gratuidade fortaleça o comércio, estimule o turismo e reduza desigualdades socioespaciais ao garantir que mais pessoas possam circular pela cidade sem o custo da passagem.

De graça, mas só com o Cartão de Transporte

Um ponto central da proposta é a obrigatoriedade do uso do Cartão Transporte para acessar o benefício da tarifa zero. A medida tem por objetivo viabilizar o monitoramento da política pública e a coleta precisa de dados sobre o número de passageiros, itinerários mais utilizados e comportamento da demanda. Isso permitirá uma gestão baseada em evidências, com maior transparência na aplicação dos recursos públicos e melhor planejamento da rede de transporte.

O custeio da proposta será viabilizado por meio de três frentes principais: os mais de R$ 138 milhões economizados nos primeiros cem dias da atual gestão municipal a utilização de dotações orçamentárias já previstas e, se necessário, suplementadas e o apoio do Fundo Municipal de Transporte.

A proposta conta com estudo de impacto orçamentário elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Contudo, o projeto ainda carece da formalização das medidas de compensação fiscal previstas no artigo 17 da LRF — exigência que deverá ser atendida no momento da efetiva implementação pelo Poder Executivo.

Segundo parecer da Procuradoria-Geral do Município, a viabilidade jurídica da proposta está condicionada a esse cumprimento.

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