Cidades
Abílio Brunini alerta para desvantagens do estacionamento Rotativo e busca revisão judicial
O contrato de estacionamento rotativo em Cuiabá tem sido alvo de críticas e questionamentos por parte do prefeito Abílio Brunini (PL). Segundo o chefe do executivo municipal, as cláusulas contratuais estabelecidas para a gestão das três mil vagas de estacionamento na cidade apresentam uma configuração desfavorável ao município, com custos elevados e pouca contrapartida financeira, caracterizando-se mais como uma prestação de serviços do que uma parceria público-privada genuína.
Uma das principais preocupações levantadas por Brunini reside na responsabilidade do município pelos custos das vagas, independentemente de sua ocupação. Atualmente, com uma taxa de ocupação estimada em apenas 30%, a prefeitura arca com as despesas de 70% das vagas ociosas, o que representa um ônus financeiro considerável. “Em outras palavras, a administração municipal deve arcar com as despesas das vagas, mesmo que não estejam sendo utilizadas”, explicou o prefeito, ressaltando que essa condição torna o projeto financeiramente inviável.
A situação se agrava com a inclusão da construção e exploração comercial do mercado municipal dentro do escopo do contrato. Embora a obra seja realizada em terreno público, a empresa parceira será a única a lucrar com a locação dos espaços. Pior ainda, o município terá que pagar para ocupar um espaço no próprio prédio construído com recursos públicos e ainda arcará com contrapartidas financeiras, sem participar dos lucros gerados.
Os investimentos previstos, que somam milhões de reais, serão pagos ao longo de 30 anos, com uma despesa mensal inicial de um milhão de reais, com previsão de aumento para dois milhões. Diante desse cenário, o município solicitou a intervenção do Tribunal de Contas (TCE-MT), que instaurou uma Câmara Técnica para analisar a viabilidade econômica do contrato. A expectativa é que o TCE possa recomendar ajustes ou, em último caso, a rescisão do acordo.
Outro ponto de discórdia refere-se à dívida acumulada com a empresa, que ultrapassa os 13 milhões de reais. O município questionou inicialmente a utilização do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para quitar essa dívida, mas a justiça não acatou a demanda, e um recurso foi apresentado. A legislação exige que, antes de vincular repasses do FPM a empresas, seja aprovado um projeto de lei pela Câmara de Vereadores para a criação de um Fundo Garantidor do FPM.
O prefeito Abílio Brunini destacou que o município não realizou pagamentos significativos em 2023 e 2024, acumulando dívidas. O pagamento desse passivo, que seria arcado com recursos municipais, teria um impacto direto em áreas essenciais como saúde e desenvolvimento de bairros. A definição sobre o pagamento da dívida, segundo o prefeito, dependerá das conclusões da mesa técnica do Tribunal de Contas.
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