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Ação conjunta do TCE-MT e do Gaepe-MT garante repasse de R$ 20 mi para construção de creches

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A mobilização entre as instituições que integram o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação (Gaepe-MT) garantirá o repasse de cerca de R$ 20 milhões para a construção de 15 creches em 14 municípios. O anúncio foi feito pelo governador em exercício, Otaviano Pivetta, em reunião com o conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Antonio Joaquim, nesta terça-feira (9).

O montante é parte dos R$ 122 milhões destinados à construção e ampliação de unidades de educação infantil previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 e será aplicado pelo Executivo estadual ainda neste ano, contemplando obras novas e inacabadas, anteriormente pactuadas com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Presidente da Comissão Permanente de Educação e Cultura (Copec) do TCE-MT e representante do TCE-MT no Gaepe-MT, Antonio Joaquim explica que a iniciativa atenderá 1.200 crianças com idades entre 0 e seis anos, o que vai ajudar a reduzir o déficit de vagas no estado.

“Essa é uma luta que começamos no ano passado e é uma ação histórica, porque nunca houve no orçamento do Governo recursos para a construção de creches. A questão é imperiosa no estado, que tem um déficit de mais de 12 mil vagas, então é muito boa a notícia que tenho a honra de dar em nome do governador em exercício”, disse.

Já o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, destacou a importância da mediação feita pelo órgão. “É importante que todos se sentem na mesma mesa para discutir e encontrem soluções, como foi feito no Tribunal, que vai continuar acompanhando a evolução desse trabalho. Sabemos que há deficiência de vagas em creches. A demanda declarada é de 12 mil vagas, mas esse número pode passar de 30 mil”, afirmou.

De acordo com Antonio Joaquim, os convênios com os municípios devem ser assinados ainda nesta semana. “Quero cumprimentar o vice-governador por essa decisão e também por já dar início às tratativas, em uma demonstração de comprometimento com o enfrentamento deste grande problema”, acrescentou.

Em junho, o Tribunal emitiu nota técnica apontando a viabilidade de repasses estaduais para retomada de obras cujos convênios com o FNDE foram interrompidos. Na sequência, graças a um acordo entre o Gaepe-MT, o TCE-MT e a Seduc-MT, foram protocoladas 19 solicitações de prefeituras que solicitaram apoio para a construção das creches.

Destas, as que tiveram os projetos aprovados e receberão os investimentos são: Cáceres, Colniza, Cotriguaçu, General Carneiro, Marcelândia, Mirassol D’Oeste, Poconé, Porto Estrela, Primavera do Leste, Rondolândia, Santo Antônio do Leverger, Santa Terezinha, São José do Povo e São José dos Quatro Marcos.

“Mato Grosso, junto a outros três estados, está na vanguarda entre os entes que possuem recursos no orçamento para investir na melhoria da educação da primeira infância. Costumo dizer que lugar de criança é no orçamento, porque é preciso de recursos para ajudar a melhorar a vida das crianças brasileiras”, pontua Antonio Joaquim.

O Gaepe-MT

Além do TCE-MT, fazem parte do Gabinete o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Instituto Articule, Ministério Público de Contas (MPC), Ministério Público do Estado (MPE), Defensoria Pública do Estado (DPE-MT), Secretaria de Estado da Educação (Seduc-MT), Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCMMAT), União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso (Undime), Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado de Mato Grosso (Coegemas-MT), Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso (CEE/MT), Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Mato Grosso (Cosems/MT), e União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação do Estado de Mato Grosso (UNCME-MT).





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Justiça Eleitoral de Várzea Grande concede liminar ao MDB por propaganda antecipada do PL

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A Justiça Eleitoral deferiu no final da tarde desta terça-feira (23), um pedido de tutela antecipada de urgência, proposta pelo Diretório Municipal do MDB de Várzea Grande. A decisão liminar determina que os pré-candidatos à prefeitura e à vice prefeitura de Várzea Grande pelo PL deverão cessar, de maneira imediata, a distribuição de panfletos com conteúdo classificado como de “cunho eleitoral”, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

E ainda remover, em até 24 horas, quatro publicações veiculadas nas redes sociais, também sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

O Juiz Eleitoral Wladys Roberto Freire do Amaral afirma na decisão, “os representados, pré-candidatos ao comando do executivo municipal, em ato de caminhada ou passeata, distribuíram panfletos pelas ruas e avenidas desta cidade de Várzea Grande, contendo imagens pessoais e propostas de governo, além da interação com eleitores, concessão de entrevistas e ingresso no comércio local, em verdadeiros atos de campanha eleitoral”.

O magistrado ainda destacou que a propaganda eleitoral é permitida a partir de 16 de agosto do ano da eleição, sendo toda a propaganda veiculada em período antecedente ao previsto em lei, considerada propaganda eleitoral antecipada. “No caso concreto, restou caracterizada a ilegalidade da conduta, decorrente da distribuição de panfletos de campanha eleitoral antecipada pelos representados.”





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Abilio propõe revitalização do Morro da Luz e ações culturais no Centro Histórico

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O pré-candidato a prefeito de Cuiabá pelo PL, deputado federal Abilio Brunini, defende a criação da guarda municipal pela Prefeitura de Cuiabá, vindo a exercer uma atuação conjunta com a Polícia Militar com o intuito de preservar praças públicas dos bairros e o Centro Histórico.

“Nós precisamos ampliar significativamente a área de lazer em nossa cidade. Não apenas nos centros, mas nos bairros. Oferecer oportunidade às crianças e convivência para famílias. Naturalmente, quando se fala em lazer se fala também de segurança pública. Tem que colocar câmera e ter uma atuação conjunta da guarda municipal com a Polícia Militar até criar uma cultura de segurança. O poder público tem que criar e gerar segurança”, afirma.

Abilio propõe a expansão de ações culturais, permitindo assim a valorização dos espaços públicos, o que deve ser acompanhada de projetos de revitalização, por exemplo, do Morro da Luz, localizado no Centro de Cuiabá.

“A segurança favorece o desenvolvimento da cidade. O bom uso expulsa o mau uso. Se der bom uso ao morro da luz, a Praça da Mandioca, ao calçadão, teremos a preservação de uma história cultural. Isso se constrói estimulando um uso criativo com feira gastronômica e ações culturais”, conclui.

No Centro Histórico de Cuiabá é marcado por edifícios que foram construídos no século XVII, a maioria com características arquitetônicas coloniais, além dos estilos neoclássico e eclético. Igrejas, museus e memórias também são uma das atrações.





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Ministério Público pede condenação de ex-assessor da AL por vídeo com ataques contra Lúdio

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O Ministério Público Eleitoral pediu a condenação de Guilherme Oliveira de Almeida, ex-assessor parlamentar na Assembleia Legislativa, por propaganda eleitoral negativa antecipada contra o pré-candidato a prefeito de Cuiabá Lúdio Cabral (PT). No parecer, desta segunda-feira (22), o órgão também solicitou que o vídeo com as acusações mentirosas e ataques pessoais, patrocinado por Oliveira, seja retirado das redes sociais.

A ação foi proposta pela Federação Brasil da Esperança depois que Guilherme Oliveira publicou e patrocinou o impulsionamento no Instagram e no Facebook. O vídeo também foi divulgado pelo Whatsapp. Na semana passada, o juiz da 1ª Zona Eleitoral, Alex Nunes de Figueiredo, negou o pedido de liminar e manteve o material em circulação.

Guilherme foi assessor parlamentar na Assembleia Legislativa entre julho de 2019 e abril de 2024, e está filiado ao União Brasil, mesmo partido do presidente da Assembleia e pré-candidato à Prefeitura de Cuiabá Eduardo Botelho.

A promotora eleitoral Lindinalva Correia Rodrigues destacou no parecer que o vídeo tem conteúdo eleitoral e acusa Lúdio de mentiras. Segundo entendimento Tribunal Superior Eleitoral (TSE) citado pelo Ministério Público, “a livre manifestação do pensamento não constitui direito absoluto, de modo que o discurso de ódio – que não se confunde com críticas ácidas e agudas – não deve ser tolerado, em resguardo à higidez do processo eleitoral, da igualdade de chances e da proteção da honra e da imagem dos players”.

“Desta feita, o Ministério Público opina pela condenação do representado ao pagamento de multa prevista, nos termos do §3º do artigo 36, da Lei nº 9.504/97, bem como, que seja determinada a remoção do vídeo publicado nos links indicados”, concluiu o Ministério Público.





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