Mato Grosso

Botelho promove Audiência Pública sobre fim dos mercadinhos nos presídios

Published

1 ano ago

25/02/2025

O fim dos mercadinhos nos presídios vai ser tema de debate na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), na quinta-feira (27/03), às 9h. Autoridades do Executivo, Judiciário, especialistas e parlamentares participam da Audiência Pública, solicitada pelo deputado estadual Eduardo Botelho (União), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), na Casa de Leis. O encontro antecede a votação do veto parcial à Lei nº 12.792/2025, pois pauta gerou divergências entre os poderes.

De um lado, o governador Mauro Mendes vetou parcialmente o Projeto de Lei nº 2041/2024 (Veto nº 22/202), argumentando que os mercadinhos fortalecem financeiramente facções criminosas e ampliam o poder do crime organizado dentro e fora das penitenciárias.

Já o Judiciário, representado pelo desembargador Orlando Perri, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Estado de Mato Grosso (GMF-MT), tem um posicionamento diferente.

Perri defende que as cantinas não devem ser extintas, mas sim administradas pelo Conselho da Comunidade da Execução Penal. Para o magistrado, o problema atual não está na existência dos mercadinhos, mas na má gestão e no controle desses estabelecimentos por pessoas erradas, o que compromete o propósito das cantinas dentro do sistema prisional.

Diante das opiniões divergentes entre os poderes, Botelho reforçou a necessidade de um amplo debate antes da votação do veto. “Precisamos ouvir todos os envolvidos e avaliar os impactos reais do encerramento dos mercadinhos nos presídios. Decidimos fazer isso antes da votação do veto ”, afirmou Botelho.

Na reunião desta tarde na CCJR, o deputado Eduardo Botelho anunciou a nova data, que deve ser aprovada na sessão plenária desta quarta-feira (26), às 9h.

Outras demandas

Superlotação, má alimentação, maus tratos, estrutura predial, sanitária e assistencial nos presídios são outros temas que podem ser abordados na Audiência.

Convidados

Participam da discussão sobre o encerramento das atividades comerciais no sistema prisional, representantes da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (SESP-MT), Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Polícia Penal, Conselho da Comunidade da Execução Penal, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Estado de Mato Grosso (GMF-MT), Comissões de Segurança e Direitos Humanos da ALMT, além de promotores de Justiça da Vara de Execução Penal, entre eles, dos municípios de Água Boa, Sinop e Rondonópolis.

SERVIÇO

O quê? Audiência Pública sobre os mercadinhos nos presídios

Quando? Quinta-feira (27.03)

Horário? 9h

Onde? Plenário das Deliberações “Deputado Renê Barbour” – ALMT

Fonte: ALMT

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