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Câmara instala comissão para avaliar pacote de projetos sobre perímetro urbano, zoneamento e contorno viário em Lucas – Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde

Published

2 meses ago

17/08/2026

A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, durante a 24ª sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (17), o Projeto de Resolução nº 08/2026, de autoria da Mesa Diretora, que institui a Comissão Especial de Análise um pacote de Projetos de Leis Complementares, todos de autoria do Poder Executivo. A comissão será composta pelos vereadores Jackson Lopes, Nadir Santana e Nelson Hasegawa, seguindo a regra de representação partidária.

Um dos projetos que será analisado por esta comissão (nº 06/2026) modifica a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, para otimizar os procedimentos de ocupação territorial do município. Já o Projeto de Lei Complementar nº 07/2026 amplia os limites do Perímetro Urbano e das Zonas de Expansão da área urbanizável. A proposta consolida áreas antes definidas como Expansão Urbana em Perímetro Urbano e delimita novas Zonas de Expansão Urbana. Também define a Macrozona Industrial, abrangendo todo o perímetro industrial e o Distrito Industrial Senador Attílio Fontana, além de criar novas Zonas de Expansão Industrial, uma Zona de Expansão para Integração Viária, e os perímetros correspondentes ao Distrito de Groslândia e à Agrovila Itambiquara.

Além disso, o Projeto de Lei Complementar nº 08/2026 atualiza o traçado viário municipal, para compatibilizar com a nova configuração territorial e futuras demandas de mobilidade e logística. A principal alteração é a inclusão da projeção do novo contorno rodoviário, que permitirá a retirada do tráfego da BR-163 dos limites do perímetro urbano. O projeto também prevê vias marginais paralelas ao contorno, projeção de traçado ferroviário, a reclassificação da atual BR-163 como via estruturante, o prolongamento das Avenidas Brasil e Universitária, além do prolongamento das vias coletoras Vitória Régia, Izidoro Vivaldino Pivetta e Ênio Rospierski.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 09/2026 atualiza o Código de Obras para incluir a Zona de Ocupação Especial e a Zona de Controle Especial nas disposições relativas ao rebaixo de meio-fio para utilização dos recuos frontais como estacionamento oblíquo. Por fim, o Projeto de Lei Complementar nº 10/2026 amplia a Zona Industrial ao longo do eixo da MT-449, institui novas zonas residenciais e de comércio e serviços próximas ao setor industrial e cria uma nova zona para instalação de atividades econômicas de baixa e média incomodidade. Também institui subcategorias para as Zonas Especiais de Interesse Social. A comissão terá um prazo de 30 dias para emitir um parecer sobre as cinco propostas.

Proteção

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 43/2026, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 3.642/2024 sobre o Cadastro Municipal de Identificação das Pessoas com Deficiência. O projeto estabelece multa de 40 a 100 UFLs para pessoas físicas ou jurídicas que disseminarem informações obtidas sem autorização, em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados. Os valores arrecadados serão revertidos ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A responsabilidade pela execução e manutenção do cadastro ficará a cargo do Executivo.

Reconhecimento

Dois projetos de decreto legislativo concederam títulos de Cidadão Honorário a luverdenses. O Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2026, do vereador Airton Callai, homenageou Cesar Vacari, colaborador e gerente que atua no fortalecimento do cooperativismo de crédito e no incentivo à educação financeira, e atualmente exerce a função de Patrão do CTG Sentinela da Tradição.

Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2026, também de autoria de Airton Callai, concedeu o título a Jacir Moura, empresário do ramo de pneus que reside em Lucas do Rio Verde desde 2001. Presidente da Associação dos Gremistas, promoveu bailes beneficentes que arrecadaram cerca de R$ 120 mil para o Hospital São Lucas. Também preside o Clube União do Lago, onde mantém escolinha de futsal para cerca de 120 crianças, e é fundador e presidente da Associação Antigos Fortes Carros Antigos de Lucas do Rio Verde.

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