O deputado federal José Medeiros (PL-MT) afirmou que a decisão do Governo Federal de suspender, nesta quarta-feira (3), a realização de um novo leilão para compra de arroz importado confirma as irregularidades denunciadas pela oposição. Para Medeiros, essa medida reforça a necessidade de abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o escândalo do arroz, que resultou no cancelamento do primeiro leilão.

“Tem um ditado que diz que malandro, quando vê que vai cair, deita. De forma escandalosa, o governo usou a tragédia ocorrida no Rio Grande do Sul para comprar 1 milhão de toneladas de arroz importado, mas o que eles queriam mesmo era interferir no mercado de arroz, da mesma forma que interferiram na Petrobras e querem interferir no Banco Central. É um governo de interferência e de práticas obscuras. O cancelamento do leilão foi uma vitória significativa da Comissão de Agricultura da Câmara Federal, da oposição, dos produtores de arroz do país, do povo do Rio Grande do Sul e do povo brasileiro. Não é porque o governo desistiu do leilão que vamos abrir mão da CPI e deixar de investigar profundamente tudo isso. Queremos que os responsáveis por essas irregularidades sejam punidos”, comentou Medeiros, que é membro titular da Comissão de Agricultura e um dos líderes da oposição no Congresso Nacional.

Sobre a ausência do ministro-chefe da Secretaria Extraordinária de Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta (PT), na reunião da Comissão de Agricultura nesta quarta-feira (3), Medeiros afirmou que essa atitude não surpreende, uma vez que o atual governo não tem compromisso com a verdade e com a licitude. Diante da ausência do ministro, Medeiros e o presidente da Comissão de Agricultura, deputado federal Evair Vieira de Melo (PP-ES), decidiram apresentar um requerimento convocando Pimenta. Diferentemente do convite, a convocação da comissão obriga o ministro a comparecer à Câmara Federal.

“Como dizem, o PT quando não está mentindo, está roubando e vice-versa. No escândalo do arroz, sabemos que eles estão mentindo. Agora, queremos saber se eles estão roubando. Por isso, apresentei o requerimento convocando o ministro Pimenta e o ex-diretor de Operações e Abastecimento da Conab, Thiago José dos Santos, que também cancelou sua participação na comissão nesta quarta-feira”.

Além de Pimenta e Santos, Medeiros também solicitou a convocação do ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro (PSD). “Quando o ministro Fávaro foi convidado para prestar esclarecimentos na Comissão de Agricultura, ele não respondeu a muitas perguntas. Veio com um roteiro ensaiado e ainda defendeu o leilão do arroz. Com a convocação de Fávaro, queremos esclarecer todos os fatos que foram omitidos e não respondidos pelo ministro. Além disso, há novos fatos que precisam ser explicados”, reforçou o deputado federal.

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, destacou a importância da efetivação da venda dos vagões do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) de Mato Grosso ao Estado da Bahia. Os respectivos governadores, Mauro Mendes e Jerônimo Rodrigues, assinaram nesta quarta-feira (3) a 1ª mediação técnica interfederativa, acordo intermediado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com participação dos Tribunais de Contas de Mato Grosso e da Bahia, que encerrou as negociações durante sessão plenária do órgão, em Brasília.

Na ocasião, Sérgio Ricardo e o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Alisson Carvalho de Alencar, também assinaram o documento na condição de intervenientes. Com isso, o governo da Bahia comprou 40 composições de trens, com sete vagões cada, e equipamentos necessários à instalação do VLT em Salvador. O acordo envolve valores da ordem de R$ 1 bilhão e deverá ser pago em quatro prestações anuais.

“O valor de venda final para Mato Grosso será de 793.000.000. Um negócio mais do que vantajoso. O Governo do Estado colocou um preço excelente, foi possível vender sem prejuízos e eliminar um grande problema de ter um produto se desgastando, pagando aluguel para guardar uma mercadoria que vai valer cada vez menos. Foi feito o melhor”, disse Sérgio Ricardo.

O presidente também lembrou a atuação do Tribunal na resolução do imbróglio, que se arrasta por uma década. “Trabalhamos em conjunto. O Tribunal de Contas acompanhou todas as negociações até o final e deu parecer favorável ao Governo do Estado para a venda. Coube ao Governo declarar o valor considerando tudo que já tinha sido pago, para que não houvesse prejuízos e que se desse uma solução em definitivo para essa mercadoria. Não havia outro caminho, o Governo do Estado fez muito bem”, pontuou.

Já o presidente do TCU, Bruno Dantas, explicou que o acordo não apenas resolve uma questão logística complexa, mas também exemplifica a capacidade do órgão de facilitar soluções inovadoras para desafios administrativos, promovendo a boa gestão dos recursos públicos e a cooperação entre os entes federativos. “Isso só foi possível porque partes desejavam verdadeiramente pôr fim ao litígio e encontrar um caminho consensual.”

Dantas também chamou a atenção para atuação dos tribunais de contas de Mato Grosso e da Bahia, que, conforme destacado na sessão, tiveram papel relevante no desfecho. “O resultado deste trabalho é um testemunho do impacto que podemos alcançar quando trabalhamos juntos e, por isso, quero reiterar o compromisso do TCU com a construção colaborativa de soluções consensuais e do diálogo como caminho inequívoco para prevenção e solução de litígios na administração pública.”

O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes classificou a solução como disruptiva. “Não podemos ficar presos a velhas burocracias e não representam o momento que o brasil precisa e espera de todos nós. Através da intermediação do TCU e do diálogo entre todos os envolvidos, fomos capazes de construir uma solução que, acima de tudo, atende ao interesse público e que é sinônimo do que está preconizado na constituição brasileira, que é o princípio da eficiência.”

No mesmo sentido se pronunciou o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues. “Para nós, um momento como esse, de reconstrução do país, é fundamental o aprendizado que tiramos desse exercício, que levou um tempo ágil. A mediação não tirou nossa autonomia e chegamos a um consenso e nós não abriremos mão, em hipótese alguma, de cumprirmos com o que combinamos”, disse.

Vale destacar que a mediação técnica interfederativa foi realizada pela Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do TCU. Pelo acordo, a primeira parcela será paga até 31 de dezembro deste ano e as demais na mesma data de cada ano, até 2027.

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) deu 15 dias para que a Prefeitura de Cuiabá envie dados referentes às despesas na Saúde e aos atendimentos durante a pandemia de Covid-19. Os documentos dizem respeito à execução orçamentária das contas de 2022, que receberam parecer contrário à aprovação do órgão em 2023, mas estão sendo reanalisadas após admissão de recurso do Executivo.

“Tendo em vista que as despesas do Município foram apresentadas nas contas anuais de forma geral, é necessário, para solução adequada e justa da questão na fase recursal, separar as despesas com saúde relatadas nas duas situações específicas”, pontuou o relator do processo, conselheiro Valter Albano, que acatou solicitação da Secretaria de Controle Externo de Recursos (Serur). Os 15 dias úteis para a Prefeitura enviar os dados começaram a contar a partir desta terça-feira (2).

As situações específicas dizem respeito, primeiro, ao represamento de dívidas de gastos efetuados e não empenhados pela Secretaria Municipal de Saúde, já que, segundo o recurso, após atuação do Comitê de Eficiência de Gastos Públicos do Executivo para os exercícios de 2022 a 2024, as despesas foram apuradas e todas registradas, resultando na liquidação, em dezembro de 2022, de mais de R$ 267 milhões em gastos no setor.

Já no segundo caso, a gestão alega que atendeu toda a demanda de pacientes do interior durante a pandemia de Covid-19, o que teria ocorrido sem pactuação ou respaldo por parte dos municípios de origem.

Nenhuma das alegações, contudo, foi apresentada nos autos de forma separada, o que dificulta a análise do recurso. Os documentos solicitados à Prefeitura serão analisados pela Serur.

Histórico

O TCE-MT apreciou as contas de governo da Prefeitura de Cuiabá, referentes ao exercício de 2022, em sessão extraordinária realizada no dia 7 de dezembro de 2023. Sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, por maioria dos votos (6 a 1), foi emitido parecer prévio contrário à aprovação do balanço.

Após o julgamento, a Prefeitura de Cuiabá protocolou pedido de revisão do parecer prévio, negado pelo relator. A Prefeitura, então, protocolou recurso de agravo interno contra a negativa do pedido de revisão, negado por maioria do Plenário na sessão realizada dia 16 de abril deste ano.

Na sequência, a Prefeitura de Cuiabá protocolou recurso ordinário contra a decisão que negou o agravo interno. Por sorteio, o recurso está sob relatoria do conselheiro Valter Albano, que suspendeu o parecer prévio contrário à aprovação das contas e determinou que a equipe técnica do TCE-MT analisasse os apontamentos feitos pela defesa.