Saúde
Conselho Federal de Medicina inicia intervenção no Cremerj
O CFM (Conselho Federal de Medicina) deu início nesta 6ª feira (14.mar.2025) a uma intervenção emergencial e por tempo ilimitado no Cremerj (Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro). A justificativa foi a constatação de uma série de condutas que, de acordo com o CFM, desrespeitam normas da gestão pública.

A resolução que decreta a intervenção foi publicado na edição desta 6ª feira (14.mar) do Diário Oficial da União. Segundo o CFM, uma vistoria realizada pela autarquia federal na regional fluminense, em janeiro deste ano, identificou situações como despesas elevadas e desnecessárias com aluguéis e condomínios; desrespeito às normas legais de compra e pagamento de fornecedores; falta de transparência e controle em informações sobre concessões e pagamentos; conflito de interesse e uso indevido de recursos públicos.
Também teriam sido constatados, na vistoria de janeiro, aumento de despesa com pessoal sem observar exigências legais; ineficiência na gestão financeira; ausência de responsabilização para decisões e ações tomadas; falta de controle e monitoramento em processos de dívida ativa e no pagamento de verbas a empregados e conselheiros.
Além disso, o Cremerj não teria cumprido a maioria das recomendações feitas na auditoria anterior, em junho de 2024. De 12 recomendações, de acordo com o conselho, só uma foi efetivamente implementada. O Conselho Federal destaca ainda que o MPF (Ministério Público Federal) já tinha feito vários pedidos de informação que não foram respondidos pelo Cremerj.
A resolução do CFM afasta a diretoria atual do Cremerj, que tomou posse em 1º de outubro de 2023 e que encerraria o mandato em 31 de maio deste ano. Só o corregedor, o vice-corregedor e diretor de sede e representações estão mantidos nos cargos, mas não terão direito a voz e voto nas reuniões de diretoria.
Em nota, a diretoria do Cremerj informou que não teve, até o momento, ciência oficial do conteúdo da auditoria do CFM, “o que reforça a irresignação diante de uma medida extrema e arbitrária que viola o devido processo legal”.
“O Cremerj tem se dedicado a oferecer cada vez mais benefícios aos médicos do estado do Rio de Janeiro, lutando por melhores condições de trabalho e remuneração justa para a classe. Nosso compromisso sempre foi com a valorização da medicina e a transparência na administração dos recursos”, afirma a nota.
O texto diz ainda que o Cremerj conta com R$ 20 milhões em caixa e repassou, no último ano, R$ 30 milhões ao CFM. Além disso, destaca que os médicos aprovaram as contas de 2024 do conselho regional, em assembleia na 3ª feira (11.mar).
“Reafirmamos que as contas do Cremerj são públicas e acessíveis no Portal da Transparência. Não há qualquer fato que justifique a intervenção, senão interesses políticos que tentam desestabilizar um grupo legitimamente eleito. Essa ação nos parece uma clara represália contra a postura independente e combativa do Cremerj na defesa dos interesses da categoria médica”, diz a nota.
Os conselhos federal e regionais de Medicina foram criados em 1945 para zelar pelos princípios de ética profissional no exercício da medicina. Uma lei de 1957 deu aos conselhos o caráter de autarquias federais, com cada um tendo personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira.
Segundo a lei, suas funções são julgar e disciplinar a classe médica. Os conselhos regionais são subordinados ao federal e têm como funções específicas fiscalizar o exercício da profissão do médico, expedir carteira profissional e manter o registro dos profissionais que trabalham em determinada região, entre outros.
A lei também determina que cabe ao CFM promover diligências e verificações nos conselhos regionais e, quando for necessário, adotar providências para sua eficiência e regularidade, o que inclui a designação de diretoria provisória.
Com informações da Agência Brasil.
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