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PGR defende validade de artigo da Lei de Abuso de Autoridade que prevê crime de violência institucional

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Segundo Aras, medida visa a proteção de pessoas da revitimização desnecessária de crimes violentos dos quais foram vítimas ou testemunhas


Foto: João Américo/Secom/PGR

A responsabilização penal de agentes públicos por condutas que façam as vítimas reviverem episódios traumáticos não atenta contra a independência do Ministério Público. Esse é o entendimento manifestado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF). A manifestação foi em ação que questiona a validade de dispositivo da Lei de Abuso de Autoridade (13.869/2019) que tipifica o crime de violência institucional. Inserida pela Lei 14.321/2022, a caracterização do ilícito busca responsabilizar agentes públicos pela “revitimização” de indivíduos em apurações de infrações penais.

Proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a ação busca invalidar o art. 15-A da Lei de Abuso de Autoridade. O dispositivo caracteriza a violência institucional como o ato de submeter as vítimas de infração penal ou testemunhas de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos, invasivos ou que as levem a reviver, sem necessidade, situações de sofrimento ou estigmatização. Para a entidade, a lei traz insegurança jurídica na apuração dos ilícitos, retira do MP parte da competência conferida pela Constituição na escolha dos procedimentos necessários para a investigação penal e retira a liberdade institucional.

Contrário ao que foi sustentado pela associação, Aras defende que a medida adotada pelo dispositivo legal trata do reconhecimento de que a atenção às vítimas e testemunhas de crimes violentos deve considerar o estado psicológico delas durante toda a fase processual. “O objetivo da criminalização da violência institucional no contexto da Lei de Abuso de Autoridade é proteger a higidez psíquica, a intimidade e a privacidade de pessoas que tenham sido vítimas de infrações ou testemunhas de crimes violentos, como limite à obtenção da ‘verdade real’,” afirma.

No parecer, o PGR lembra que a criminalização da figura da violência institucional não é uma novidade que surgiu com o advento da Lei 14 321/2022, que inseriu o art. 15-A na Lei de Abuso de Autoridade. Ele cita normas como o Decreto 9.603/2018, que regulamenta o sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente vítima de violência, a Lei 13.505/2017, que alterou o texto da Lei Maria da Penha (11.340/2006), e a Lei Mariana Ferrer (14.245/2021), todas editadas para coibir a revitimização de indivíduos pela ação dos agentes públicos.

Aras ainda esclarece que é preciso ter em mente que, para que o crime seja efetivado, é necessário que os agentes públicos tenham agido com a finalidade específica de prejudicar outra pessoa, em benefício próprio ou de terceiros, ou por mero capricho ou insatisfação pessoal. “O art. 15-A da Lei 13.869/2019 prevê crime próprio em contexto de evolução legislativa para tratamento adequado a eventuais desvirtuamentos no exercício das funções públicas”, afirma.

Independência institucional – Na manifestação, o procurador-geral defende que a lei não busca criminalizar condutas funcionais regulares de agentes públicos, mas coibir e reprimir atos abusivos que afetem direitos de qualquer pessoa. Na avaliação de Aras, a responsabilização penal de membros do Ministério Público “apenas ocorrerá se a atuação questionada desbordar, com dolo específico, os limites éticos e jurídicos da função pública, gerando injustos gravames a vítimas e testemunhas”.

Nesse sentido, o PGR salienta que o enquadramento no ilícito observará o devido processo legal, o contraditório, a proporcionalidade e razoabilidade, garantias constitucionais e a hermenêutica a fim de compatibilizar a legislação com a missão constitucional do Ministério Público.

Norma de conteúdo aberto – Aras também avalia que a atual política criminal entende que a técnica legislativa da criação de tipos penais abertos não afronta a Constituição. Segundo ele, a tipicidade penal foi respeitada pelo legislador na medida em que foi definido com clareza o objeto jurídico tutelado pelo art. 15-A da Lei 13.869/2019.

Os tipos penais abertos exigem a comprovação da ilicitude e, para situações em que a descrição da conduta é ampla, a interpretação e juízo de valor do julgador. Nesse contexto, Aras observa que sendo a Lei de Abuso de Autoridade intimamente relacionada com a atuação de agentes públicos estatais, é natural que os tipos descritos na norma penal dependam de integração pelo magistrado para delimitar o que está abrangido pelo regular exercício das funções ou o que extrapola os limites do lícito. No entanto, o tipo penal em análise “não é demasiadamente aberto, sendo possível precisar, ainda mediante integração pelo magistrado, os elementos estruturais mínimos individualizadores das condutas incriminadoras”, finaliza o PGR.

Íntegra da manifestação na ADI 7.201

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G10 Favelas defende alternativas para apurar condutas de policiais

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O líder comunitário Gilson Rodrigues, do bloco de empreendedores sociais G10 Favelas, defendeu nesta quinta-feira (18) que a população possa ter uma alternativa à polícia para apurar denúncias de condutas de agentes da corporação, com o acompanhamento de investigações a partir de outros órgãos. A afirmação foi uma reação ao caso do menino de 7 anos de idade que teve um olho ferido em meio a um tiroteio, em Paraisópolis, na capital paulista, na manhã desta quarta-feira (17). 

A versão da Polícia Militar é a de que a criança não foi atingida por uma bala disparada por sua equipe, que teria trocado tiros com criminosos, no momento em que o menino e a mãe passavam pela Rua Ernest Renan. Moradores da comunidade afirmaram que, depois do ocorrido, os policiais procuraram estojos de munição que ficaram pelo chão. A suspeita é de que os agentes de segurança os recolheram para evitar que a perícia confirmasse que a bala que feriu o garoto saiu de uma das armas da corporação. 

A Polícia Militar argumentou que os agentes estavam facilitando o trabalho da Polícia Técnico-Científica, ao indicar o lugar onde o projétil foi encontrado, e informou ontem, em coletiva de imprensa, que os agentes não serão afastados de suas funções.

A ideia proposta por Rodrigues tem sido disseminada por outras pessoas, nas redes sociais, como possível forma de se coibir a violência policial praticada contra membros de comunidades periféricas. Nas postagens, os grupos também pedem, com frequência, a desmilitarização das polícias.

“Vamos ficando reféns dos dados que a própria polícia, o Estado fornece. Dados produzidos a partir do que as percepções que eles estabelecem. Ontem, por exemplo, as imagens que apareceram ou aparentemente mostravam eles procurando cápsulas na rua. A justificativa era de que estavam fazendo marcações. Como se confronta uma situação dessa, se eles são os detentores dos dados?”, pondera o líder de Paraisópolis, salientando que não se trata de um caso isolado.

“Essa guerra [contra as drogas] não é nossa. Estão querendo promover uma guerra em Paraisópolis na qual as balas perdidas acham um destino, que são os inocentes, que são as crianças, mulheres, pessoas que estão segurando o dia a dia. Essa briga de polícia e bandido não nos interessa”, declara.

“A população que vive na favela não sonhou em viver na favela. Os nordestinos que vieram da Bahia, Pernambuco, Piauí e que moram hoje em Paraisópolis vieram com o sonho de transformar sua vida, dar educação aos filhos e ajudar os que ficaram, mas, devido à ausência do Estado, acabam se colocando naquela condição de violência, de vulnerabilidades com relação a emprego. Quando a gente vê ações como essa, a gente percebe que é o mesmo de sempre voltando a acontecer de maneira recorrente, virando páginas de jornais nos primeiros dias, mas que, daqui a pouco, passa, as pessoas esquecem e a justiça não é feita”, completa, citando o episódio conhecido como Massacre de Paraisópolis, que aconteceu em dezembro de 2019 e teve a primeira audiência somente em julho de 2023 e a segunda em dezembro de 2023.

O advogado André Lozano, que representa a família de Paraisópolis, disse à Agência Brasil que o garoto ainda não teve alta médica e permanece no Hospital do Campo Limpo. Hoje ele deveria ser submetido a uma tomografia. “Por enquanto, não temos nenhum laudo, mas as informações dos médicos é de que não haverá lesão permanente no olho”, adicionou Lozano, que ressaltou que a família ainda irá definir os detalhes de um eventual processo judicial contra o Estado.

Via: Agência Brasil

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Escritora atacada por pit bulls recebe alta após 13 dias internada

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A escritora Roseana Murray, de 73 anos, recebeu alta nesta quinta-feira (18) do Hospital Estadual Alberto Torres, em São Gonçalo, onde estava internada desde que foi atacada por três cães da raça pit bull enquanto caminhava na cidade de Saquarema, no litoral fluminense, em 5 de abril. A assessoria de imprensa da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro confirmou à Agência Brasil que a escritora já deixou o hospital.

Roseana foi gravemente ferida pelo ataque e teve o braço e a orelha direita arrancados pelos animais. Ela ainda foi arrastada pelos cães por cerca de 5 metros.

Durante sua internação, a escritora homenageou os servidores do hospital com um poema, que precisou ser ditado a sua irmã, Evelyn Kligermann. Roseana se referiu ao hospital como um lugar onde todos são anjos. 

Um anjo varreu a tristeza da casa.

Com suas asas feitas

de alguma coisa que não conhecemos.

Varreu como varrem ruas e praças.

Juntou tudo em suas mãos,

soprou, soprou, soprou.

Em outro texto, Roseana comparou os cães que a atacaram a Cérbero, cão de três cabeças que habitava o mundo dos mortos na mitologia grega. Ao sobreviver, ela diz se sentir “meio mulher selvagem”.

Escritora Roseana Murray, de 73 anos, atacada por pitbulls, tem alta do Hospital Estadual Alberto Torres, Foto: Divulgação/HEAT

Escritora Roseana Murray, atacada por pitbulls, tem alta do Hospital Estadual Alberto Torres, Foto: Divulgação/HEAT

“Me lembro do mito de Cérbero, o cachorro de três cabeças que tomava conta da passagem dos recém-mortos para o outro mundo. Eles eram ferozes e ninguém os vencia. Os três cachorros que me atacaram pareciam Cérbero, o cão de três cabeças, prontos para me levar para a morte. Não conseguiram. Estou viva, mas, como no livro que lemos no Clube da Casa Amarela Escute as Feras, de Nastassja Martin, a história da mulher que foi atacada por um urso, lutou e venceu, e no final, é uma mulher meio humana meio ursa, eu também me sinto meio humana meio mulher selvagem, porque venci”.

Os donos dos cães, Kayky da Conceição Dantas Pinheiro, Ana Beatriz da Conceição Dantas Pinheiro e Davidson Ribeiro dos Santos, chegaram a ser detidos, mas receberam habeas corpus e aguardam o julgamento em liberdade. Eles perderam temporariamente a tutela dos animais apreendidos e estão proibidos de adquirir outros animais domésticos.

Via: Agência Brasil

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Agendamento online para passaportes está indisponível temporariamente

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A Polícia Federal (PF) informou, nesta quinta-feira (18), em Brasília, que está temporariamente indisponível o serviço de agendamento de emissão de passaportes pela internet. A decisão foi tomada após a instituição detectar, no início desta semana, tentativa de invasão ao ambiente de rede da PF.

O serviço de agendamento será retomado após a verificação de integridade dos sistemas, porém, ainda não há previsão de quando isso ocorrerá. A nota da PF diz que o governo trabalha para restabelecer o serviço online.

Para os atendimentos marcados previamente em uma unidade emissora do documento de viagem, a instituição garante que serão realizados normalmente na data e horário marcados, quando o solicitante deverá apresentar a documentação original necessária e o atendente público fará a conferência das informações cadastradas, além de coletar dados biométricos (impressões digitais e fotografia facial).

A Polícia Federal recomenda aos cidadãos que não tiverem viagem ao exterior programada para os próximos 30 dias que aguardem a normalização do serviço.

Os brasileiros que irão para o exterior nos próximos dias e, comprovadamente, necessitarem da emissão de passaporte comum podem enviar a documentação que prove a urgência para o e-mail da unidade da Polícia Federal mais próxima. Os contatos das superintendências estaduais da PF e das delegacias onde são emitidos passaportes estão disponíveis no link.

Agendamento regular

Habitualmente, quando o serviço virtual de agendamento para emissão de passaportes está operando, o cidadão interessado preenche o formulário eletrônico na internet, escolhe uma das datas e horários disponíveis e, por fim, marca o posto de atendimento da PF onde deseja ser atendido.

O cidadão não deve ir diretamente a uma delegacia da Polícia Federal sem fazer o agendamento prévio para passar pelos procedimentos de emissão do documento.

A entrega do passaporte ocorrerá na mesma unidade apontada no primeiro agendamento online do serviço e não poderá ser modificada.

Após o atendimento presencial, a retirada do documento poderá ser feita entre seis e dez dias úteis até 90 dias corridos. Depois desse prazo máximo, o documento será cancelado, com total prejuízo da taxa paga.

O custo comum para emissão de um passaporte é R$ 257,25. Se houver urgência, serão somados R$ 77,17, como taxa adicional de emergência, gerada durante o atendimento. Total: R$ 334,42

Contudo, se a remissão for de um passaporte ainda válido que tenha sido extraviado ou perdido, o valor cobrado na taxa comum dobra: R$ 514,50 ao todo para desembolso.

Via: Agência Brasil

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