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Ministro do STF autoriza Assembleia ajuizar ação para rediscutir divisa de Mato Grosso-Pará; área no Nortão é ‘disputada’

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O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, relator da medida cautelar na Ação Rescisória nº 2.964, admitiu a Assembleia Legislativa de Mato Grosso no processo que o governo do Estado move contra o Pará, sobre litígio que discute a divisa envolvendo 2,2 milhões de hectares. A medida, concedida no último dia 30 de junho, foi estendida ao município de Paranaíta, no Nortão, e à Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato). A decisão tornando a Assembleia Legislativa “amigo da corte” (em latim, amicus curiae), de acordo com o procurador Bruno Willames Cardoso Leite, legitima o ingresso da Assembleia Legislativa na Ação nº 2.964.  

“É uma forma de auxiliar o ministro julgador para a elucidação dos fatos, intervindo como assistente. Vamos fazer uma tese defensiva para o direito de Mato Grosso. Agora, junto ao STF, a Assembleia Legislativa vai fazer a juntada de informações, sendo que a Procuradoria está estudando o melhor momento de informar”, disse Bruno Leite. 

Hoje, de acordo com o procurador, em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGE), que é autora da ação, a Procuradoria do Poder Legislativo entrará como amicus curiae, o que permite a Assembleia a contribuir juridicamente sobre o processo. A PGE pediu, por meio de uma liminar, para suspender provisoriamente o acórdão. Com a decisão favorável ao Pará, o estado de Mato Grosso não pode mais prestar nenhum tipo de serviço público à população (da região de Paranaíta e Guarantã do Norte) que depende das ações do Estado”, explicou.  

“Mato Grosso, por questão logística, sempre atendeu essa população, seja na oferta de escola, saúde e de programas sanitários. Mas, com a decisão do STF, o governo não pode mais prover esses serviços. Esses foram argumentos utilizados pela PGE-MT para pedir a liminar, porém o ministro está ouvindo a outra parte, que é o Pará, que terá 30 dias para se manifestar. O prazo vence no dia 11 de julho. Só após o ministro conhecer a contestação deles é que vai decidir”, disse. 

Nesse contexto, segundo Bruno Leite, a Procuradoria da Assembleia está avaliando qual será o momento processual. O procurador disse que a Assembleia tem um laudo da área em conflito com mais de 200 páginas, feito por uma consultoria que tem assento na Organização das Nações Unidas (ONU), especialista em conflitos fundiários e reformas agrárias. Eles exauriram o assunto em três eixos temáticos como análises topográficas, econômicas e antropológicas”, afirmou. 

Esse documento, de acordo com o procurador, foi entregue ao ministro Luís Roberto Barroso no dia 31 de maio. “Agora, o próximo passo é juntar as informações e protocolá-las junto ao STF. A entrega do laudo será em um momento oportuno”.  O procurador afirmou ainda a necessidade de todos os nove municípios envolvidos no processo de litígio ingressarem também como amicus curiae e, com isso, alinharem o discurso. “É preciso fazer pressão junto ao STF para que tenham o processo deferido’, sugeriu o procurador.  

De acordo com Bruno Leite, a procuradoria vai juntar provas e, com isso, fazer sustentação oral. Ele intervém como assistente e a Assembleia Legislativa vai fazer uma tese defensiva para o direito de Mato Grosso. “Vamos fazer o encaminhamento dos subsídios e protocolá-los junto ao STF. Mas estamos avaliando o melhor momento de fazer a juntada das informações”, explicou.  

Conforme Só Notícias já informou, os deputados Júlio Campos (União Brasil) e Ondanir Bortolini ((PSD), o Nininho, participaram de uma reunião, no último dia 31, em Brasília com o ministro Luís Roberto Barroso, para entregar o relatório de um estudo inédito de 214 páginas que demonstra os prejuízos causados pelos impactos socioeconômicos, envolvendo nove municípios mato-grossenses na divisa com o estado do Pará. 

A fronteira Mato Grosso-Pará foi definida em 1900 – por uma convenção firmada entre Mato Grosso, Pará e o governo federal – a partir de trabalhos desenvolvidos à época pelo marechal Cândido Rondon. A área envolvida é de 2,2 milhões de hectares.  Na ocasião, foi definido como ponto de partida para essa delimitação a margem esquerda do rio Araguaia, no extremo esquerdo da Ilha do Bananal, e o Salto das Sete Quedas, no rio Teles Pires.

Só Notícias (foto: arquivo/Agência Brasil)

Via: Só Notícias

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Lewandowski lança plano de R$ 50 mi para ampliar defensoria pública

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O ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski, lançou nesta segunda-feira (20) o Plano Nacional Defensoria em Todos os Cantos. Serão investidos inicialmente R$ 50 milhões para o fortalecimento da Defensoria Pública da União (DPU) e das defensorias dos estados.

Segundo o ministro, o programa vai ampliar o acesso da população à Justiça em todo país. Ao receberem os recursos, as defensorias deverão ampliar unidades de atendimento, comprar veículos itinerantes e investir em projetos de promoção dos direitos das mulheres, população negra, presos, crianças e adolescentes e população LGBTQIA+.

“A defensoria pública brasileira, da União, e dos estados, é chamada a colaborar, não com o Estado brasileiro, mas com o povo brasileiro. Nós vamos promover assistência daqueles menos assistidos, daqueles desamparados do ponto de vista social e econômico para que a Justiça possa chegar neles”, afirmou.

O plano nacional tem três eixos principais e vai universalizar os serviços prestados pelas defensorias nas comarcas da Justiça em todo o Brasil, ampliar os serviços itinerantes em áreas de difícil acesso e promover projetos para grupos vulneráveis.

Via: Agência Brasil

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CNJ prorroga processo contra juiz federal ligado a cassino e empresas em MT

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O conselheiro João Paulo Schoucair, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), prorrogou por 140 dias um processo administrativo que apura diversas irregularidades na atuação do juiz da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, Raphael Casella de Almeida Carvalho. O procedimento agrega cinco reclamações disciplinares contra o magistrado no órgão, entre elas a suspeita de que Casella seria dono de um cassino.

De acordo com um despacho do conselheiro João Paulo Schoucair, publicado nesta segunda-feira (20), o procedimento administrativo já foi prorrogado outras duas vezes desde dezembro de 2022, quando o juiz federal foi afastado de suas funções.

Conforme revelou o conselheiro do CNJ, a fase instrutória (produção de provas) já se encerrou nos autos, restando apenas a apresentação das chamadas “alegações finais” – que antecede a sentença num processo.

A prorrogação foi determinada pelo conselheiro ad referendum aos demais membros do CNJ. O magistrado permanece afastado até a conclusão do julgamento, que poderá “condená-lo” a aposentadoria compulsória.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), autor das representações, Rapahel Casella seria sócio de várias empresas, de setores econômicos “exóticos”, que incluem até mesmo um cassino.

As investigações revelaram que o magistrado teria colocado um “laranja” como dono de um hotel chamado “Monte Carlo” – mesmo nome de um principado de Mônaco, na Europa, conhecido justamente pelos seus cassinos. O proprietário do estabelecimento, segundo o MPF, era na verdade um homem registrado como limpador de vidros de uma empresa.

Ainda de acordo com as investigações, Casella era sócio de empresas de segurança eletrônica e mineração. A magistratura brasileira proíbe juízes e desembargadores, tanto estaduais quanto federais, de exercerem atividades de controle e gerência de empresas.

Fonte: Folhamax

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Progressistas Afirma que foi o Primeiro a Apoiar Botelho e Insiste em Indicar o Vice na Chapa

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VICE COBIÇADA

Em uma entrevista à imprensa nesta segunda-feira,  o deputado Paulo Araújo(PP), destacou o papel proeminente do Progressistas dentro da coalizão que apoia Botelho. “Nós vamos trabalhar numa frente de vários partidos, o Progressistas é um dos maiores partidos do arco de aliança do pré-candidato Eduardo Botelho. Nós fomos o primeiro partido a declarar apoio ao Botelho”, afirmou o presidente do partido.

A indicação do pré-candidato a vice-prefeito na chapa de Botelho torna-se uma pauta prioritária para o Progressistas. Araújo enfatizou o compromisso histórico com Botelho e o União Brasil, ressaltando a sólida relação de parceria e confiança entre as partes. “E eu sempre dizia que se o Botelho não fosse candidato pelo União Brasil seria pelo Progressistas. Nós tínhamos esse compromisso com o Botelho. E essa relação de parceria, de confiança, sempre existiu, desde o início”, declarou Araújo.

A confiança na viabilidade da candidatura de Botelho permeia a postura do Progressistas, que busca assegurar uma posição estratégica na disputa eleitoral. “É lógico que o Progressistas vai pleitear a vaga de vice sim porque nós acreditamos na eleição do deputado Botelho”, concluiu Paulo Araújo.

Fonte: Rufando o Bombo

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