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Inconstitucionalidade da exigência de confissão para proposta de ANPP

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Aos 13 de julho do ano corrente emitimos, em conjunto com o douto Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, recomendação aos promotores e promotoras de justiça, com a qual fixamos a tese, em caráter orientativo, portanto, não vinculativo, que dispensem o requisito legal da confissão formal e circunstanciada da prática da infração penal, disposto no artigo 28-A, do Código de Processo Penal quando da análise sobre o oferecimento da proposta de acordo de não persecução penal (ANPP).

Segundo dispõe o artigo 28-A, do Código de Processo Penal, não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstanciadamente a prática da infração penal, praticada sem violência ou grave ameaça e com a pena mínima inferir a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, mediantes as condições cumulativas previstas em lei.

A recomendação emitida está amparara em estudo técnico dos órgãos de apoio do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (Centro de Apoio Operacional Criminal e Centro de Apoio Operacional da Execução Penal), do qual extraímos fundamentos jurídicos pela conclusão da inconstitucionalidade da exigência de confissão como condição para a proposta do referido acordo.

Como já vem manifestando o próprio Superior Tribunal de Justiça (HC nº 657165-RJ), não obsta o oferecimento do acordo de não persecução penal a ausência de confissão durante o inquérito policial, o que por si só não inibe que o membro do Ministério Público ofereça a proposta em audiência extrajudicial, com a indispensável presença do indiciado, de seu advogado ou do defensor público.

Dentre os fundamentos que abalizam a posição do Superior Tribunal de Justiça está relacionado aquele que indica um tratamento desigual àqueles que, desde a fase do inquérito policial já estão sendo acompanhados por advogado ou defensor público, aos quais poderiam ser dispensadas as informações necessárias e suficientes para a futura celebração do acordo de não persecução, em detrimento da grande massa de pessoas indiciadas e interrogadas sem a presença de sua defesa, com evidente prejuízo de acesso ao instrumento de política criminal do ANPP.

Não só isso, doutrinariamente já se defende que a exigência da confissão avilta o direito fundamental à não autoincriminação previsto no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, pois o indivíduo, tencionando acessar o acordo penal, vê-se compelido a confessar o crime em fase pré-processual. De se destacar que inclusive já existe precedente jurisprudencial assinalando que o valor jurídico da confissão para o fim de obtenção do referido acordo é totalmente desconsiderado, de modo que não poderá ser utilizado em desfavor do acusado em eventual condenação caso venha a ser rescindido o pacto (HC nº 756.907/SP).

Bem por isso, se a confissão não possui valor jurídico probatória em caso de rescisão, e se esta ofende frontalmente o direito fundamental que proíbe a autoincriminação, fizemos uma opção por apontar previamente nossa posição institucional e recomendar a todos os promotores(as) de Justiça do Estado de Mato Grosso que dispensem a confissão como condição da proposta.

Por se tratar de uma recomendação, fica evidentemente preservada a independência funcional dos membros que podem adotar a nossa linha de entendimento e propor referido acordo mesmo sem a confissão, ou discordar desta recomendação e recursar a sua proposta.

Neste caso, de recusa do promotor de justiça, caberá ao Procurador-Geral de Justiça revisar os fundamentos da recusa (art. 28-A, §14, CPP), e sendo esta pautada exclusivamente na ausência de confissão, já se adianta, desde logo, que haverá determinação para o oferecimento do acordo, com a possibilidade de designação de substituto legal caso o promotor original da causa alegue ofensa à sua independência funcional.

Cabe, portanto, a todos os atores do sistema de justiça, inclusive aos membros do Ministério Público, enquanto intérpretes da Constituição, levar ao Poder Judiciário, seja através do controle de constitucionalidade concentrado (ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão, e ação de descumprimento de preceito fundamental), seja através do controle difuso ou concreto de constitucionalidade, impugnação às normas que contrastem com a norma constitucional.

No caso, a aplicação da recomendação resultará na deflagração do controle de constitucionalidade difuso ou para o caso concreto, quer no momento em que a autoridade judiciária promova a homologação da proposta de acordo de não persecução penal celebrado sem a  confissão, quer quando recuse a sua homologação, pois neste caso, será cabível recurso em sentido estrito ao E. Tribunal de Justiça, e quando do enfrentamento da tese, caso a referende, deverá remeter a questão à análise do órgão especial, em respeito à cláusula de reserva de plenário disposta no artigo 97, da Constituição Federal.

Apesar da polêmica existente, de se registrar, observado o absoluto respeito às opiniões em sentido diverso, que temos que as razões de convencimento para a sua emissão estão escoradas em argumentos jurídicos sólidos que amparam a argumentação da inconstitucionalidade da exigência da confissão como requisito da proposta, e também por uma gama de argumentos de ordem prática. Vejamos.

Primeiro, a ideia central de qualquer acordo é a de pôr fim ao conflito, com a pacificação da questão. Deste modo, o estigma de uma confissão que não tem serventia jurídica alguma, e que apenas torna menos atrativo o benefício do acordo de não persecução penal, abarrotando o Poder Judiciário com a instrução de ações (oitivas de vítimas e testemunhas), com consumo de recursos públicos e de tempo para a entrega da prestação jurisdicional, deve ser superado.

Note-se que em outros instrumentos de política criminal, como no caso da transação penal (art. 76, Lei 9.099/95) e da suspensão condicional do processo (art. 89, Lei 9.099/95), não se exigiu a confissão como condição para a proposta. Na seara cível, do mesmo modo o acordo de não persecução cível (ANPC), previsto no artigo 17-B, da Lei de Improbidade Administrativa, também não exige a confissão como condição para a proposta.

Segundo, não entendemos que a tese propugnada com a recomendação seja uma tese defensiva, mas sim uma tese de interesse de todos os atores do sistema de justiça que buscam um sistema funcional e eficiente. A celebração do acordo de não persecução penal pressupõe a proposta do promotor(a) de justiça, a aceitação do indiciado e de sua defesa, e a indispensável homologação judicial. Ademais, o resultado prático que se pode obter com a sua celebração é nitidamente equivalente ao que seria o resultado prático de uma sentença penal condenatória futura e incerta, pois admite-se, desde logo com sua celebração, a aplicação de medidas para a reparação do dano ou restituição da coisa à vítima; a renúncia voluntária a bens e direitos, apontados como instrumentos, produto ou proveito do crime; a prestação de serviços à comunidade e a entidades públicas; e o cumprimento de outras condições, como por exemplo o dever de exercer atividade lícita.

Terceiro ponto, a recomendação contribui com a tendência da ampliação da justiça negocial ou da ampliação do consensualismo no sistema de justiça. A participação do indiciado, e de sua defesa, na construção da penalidade a ser cumprida no caso concreto, tem revelado maiores chances de contribuir para a redução dos índices de reincidência, sendo mais perceptível para a sociedade de modo em geral e também para a vítima a resposta do estado ao caso concreto. O transcurso do tempo necessário para a instrução da grande maioria dos processos que admitem a celebração do ANPP, necessário para que todos os atos processuais sejam cumpridos, faz com que sanções decorrentes de condenações sejam aplicadas em um tempo apartado daquele da ocorrência do fato, o que por si só já torna menos eficiente a sanção penal em seu desiderato ressocializador e preventivo, e como já salientado, por não se tratar de crimes que podem, via de regra, dar ensejo à aplicação de penas privativas de liberdade, muito mais eficiente que as medidas não encarceradoras sejam aplicadas o mais próximo possível do fato.

Enfim, são apenas algumas observações que sustentam a recomendação expedida com o propósito de dar mais coerência e eficiência ao sistema de justiça criminal, sempre respeitada as opiniões em sentido diverso.

Deosdete Cruz Junior é Procurador-Geral de Justiça

Fonte: Ministério Público MT – MT

Via: Agência Brasil

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MPMT articula ações para recuperação do Centro Histórico de Cuiabá

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DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL

por ANA LUÍZA ANACHE

sexta-feira, 17 de maio de 2024, 18h00

Com o objetivo de traçar estratégias para a recuperação dos imóveis do Centro Histórico de Cuiabá, a 29ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá promoveu uma reunião na tarde desta sexta-feira (17), na sede das Promotorias de Justiça da Capital. Participaram das discussões representantes do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso (CAU-MT), do Instituto Cidade Legal (ICL) e da Associação de Cultura Muxirum Cuiabano.

A ideia do Ministério Público é devolver o protagonismo ao Centro Histórico. “Pensamos em escolher alguns imóveis, que estejam de posse do poder público, para articularmos a restauração em parceria com empresas privadas e fundações. Após a recuperação, promovermos a ocupações desses espaços com vida, com a possibilidade de transformá-los em um centro cultural ou um museu, por exemplo”, explicou o promotor de Justiça Carlos Eduardo Silva, que também coordena o Centro de Apoio Operacional (CAO) do Patrimônio Histórico e Cultural, do Meio Ambiente Urbano e de Assuntos Fundiários.

No encontro, ficou encaminhado que incialmente serão trabalhados, como projeto-piloto, os imóveis da antiga Gráfica Pêpe e um sobrado localizado na rua Campo Grande, considerados emblemáticos e que estão sob posse e guarda da Prefeitura Municipal. “O próximo passo será agendarmos uma reunião com o Município de Cuiabá, incluindo a Procuradoria-Geral, a Secretaria de Cultura e o Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (IPDU), para apresentarmos essa proposta. Ela sendo aprovada, avançaremos na execução”, anunciou o membro do MPMT.

Participaram da reunião o 1º vice-presidente e coordenador da Comissão de Organização, Administração, Planejamento e Finanças do CAU-MT, Enodes Soares Ferreira; o diretor-geral do ICL, Claudio Miranda; e dos integrantes do Muxirum Cuiabano Ozana Gusmão e Murillo Espinola Lima. O presidente do Muxirum Cuiabano, Antônio Ernani Pedroso Calhao, acompanhou a reunião virtualmente.


 

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Via: Ministério Público MT

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Defensoria Pública comemora 25 anos com lançamento de livro e homenagens a servidores

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HOMENAGENS

Durante a cerimônia, também foram homenageados servidores efetivos e terceirizados, defensoras e defensores públicos que diariamente dedicam sua atenção às pessoas que mais precisam, também aqueles defensores que por uma vida serviram na instituição e hoje estão aposentados. José da Cruz Santana Rodrigues, conhecido como Zezinho, motorista há 18 anos na Defensoria Pública, disse que se sente muito feliz em ser homenageado pelo trabalho que diariamente realiza.

“Acho muito importante ter minha contribuição para ajudar os assistidos que precisam desse trabalho da Defensoria, tudo que precisa de mim, estou lá para ajudá-los, graças a Deus. Estou muito feliz por lembrarem de mim”, disse o colaborador. 

A Defensoria Pública do Estado foi criada em 1998, mas sua efetiva operação começou a ganhar ida em 1999, com importante participação do então Governador Dante Martins de Oliveira. Em 13 de maio de 1998, o Decreto no 2.262 oficializou a instalação da Defensoria Pública de Mato Grosso, estabelecendo a estrutura inicial da instituição. O primeiro concurso público para ingresso na carreira, passando pelo suficiente de 95 cargos, foi aberto em 20 de maio de 1998. 

Ocorreu em fevereiro de 1999 a posse dos primeiros 24 Defensores Públicos. Essa posse marcou o início de uma jornada histórica rumo à justiça social e à garantia dos direitos daqueles que mais se destacam. Marilza Magalhães de Oliveira, que tomou posse em 1999 e até hoje atua como defensora pública, foi homenageada pelo trabalho prestado à população. 

“É uma alegria imensa porque a gente começou essa história. A Defensoria veio pequenininha e depois cresceu bastante. Não era fácil e hoje me emociono ao lembrar de toda a trajetória desses 25 anos, tantos mutirões, tantos atendimentos. Eu descobri que o que eu queria mesmo na minha vida era estar na Defensoria Pública”, disse a defensora. 

Também foram homenageados as defensoras e defensores públicos que já comandavam a Instituição, desde fevereiro de 1999, quando a Defensoria Pública começou a funcionar eficazmente em Mato Grosso. O primeiro defensor público-geral, Charles Caetano Rosa, afirma que uma maior homenagem deve ser para a Defensoria Pública. “Foi realmente uma honra ter contribuído com a instituição e essa semente que a gente plantou, ajudou a plantar com todos os colegas, com o Governo do Estado e com todos que colaboraram, ela cresceu, ela germinou e hoje está aí dando bons frutos em favor da população do estado de Mato Grosso”.

Via: Defensoria Pública MT

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Nova sede do MPMT proporcionará mais conforto à população de Nobres

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A SERVICO DA SOCIEDADE

por IZABELA ANDRADE

sexta-feira, 17 de maio de 2024, 15h07

No mês em que o município de Nobres (a 122 km de Cuiabá) completou 59 anos de emancipação, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) inaugurou, nesta sexta-feira (17), a nova Sede das Promotorias de Justiça. O novo prédio, que recebeu o nome do procurador de Justiça Egydio de Souza Neves (in memoriam), conta com uma estrutura ampla e moderna, edificada seguindo as diretrizes de acessibilidade. Além da população de Nobres, também serão atendidos pelas Promotorias de Justiça os Distritos de Coqueiral, Santa Rita, Pantanalzinho e Bom Jardim.

Com área construída de 220 metros quadrados, a unidade conta com dois gabinetes com assessoria, sala de apoio, recepção, copa, banheiros e um auditório com 30 lugares, além de uma ampla área verde e humanizada. “Para nós, é motivo de alegria inaugurar esta sede. A história do Ministério Público em Nobres, na década de 90, começou em uma sala com banheiro, no prédio do Fórum, e hoje estamos entregando um prédio moderno, que trará mais conforto a todos aqueles que aqui trabalham e à população em geral”, lembrou o procurador-geral de Justiça, Deosdete da Cruz Junior.

O corregedor-geral do Ministério Público, procurador de Justiça João Augusto Veras Gadelha, destacou a importância da entrega da nova sede para o atendimento ao cidadão. “Com a nova sede, teremos uma maior efetividade na prestação de serviços com um atendimento condizente aos munícipes de Nobres e região. A população precisa ter um lugar para ser socorrida nos momentos em que mais precisar. Assim utilizaremos essa estrutura cada vez melhor para atender a mais alta autoridade da Republica, o cidadão”.

Presente na solenidade de inauguração, o prefeito do município, Leocir Hanel, referendou a importância do trabalho do Ministério Público no atendimento humanizado ao cidadão. “Sinto-me honrado em acompanhar os avanços do município com mais esta entrega, que possibilita ampliar o atendimento ao público”.

A equipe de atendimento das Promotorias de Justiça de Nobres conta com nove servidores, sendo dois efetivos, dois comissionados, três terceirizados, um estagiário e um residente. Para o coordenador das Promotorias de Justiça, promotor de Justiça Willian Oguido Ogama, a nova estrutura possibilita atender às demandas da comunidade local e da região. “Estamos aqui para fazer aquilo que for possível para atender a sociedade nobrense”, disse.

A construção do novo prédio representou um investimento total de R$ 1.300.051,65.

Homenagem – Mato-grossense nascido em Rosário Oeste, cidade vizinha a Nobres, o procurador de Justiça Egydio de Souza Neves foi da primeira turma da faculdade de Direito de Cuiabá, ingressando no Ministério Público em 1964. Ao longo de sua carreira, antes da divisão do Estado de Mato Grosso, atuou nas comarcas de Bataguaçu, Barra do Bugres, Dourados, Rondonópolis e Cuiabá. Promovido por merecimento para o cargo de procurador de Justiça em 1977, o procurador de Justiça ocupou ainda o cargo de corregedor-geral do Ministério Público, além de ter sido presidente da Associação Mato-Grossense do Ministério Público.

Luiz Fernando de Souza, que na solenidade representou os filhos do procurador de Justiça Egydio de Souza Neves, abriu seu discurso resgatando a memória afetiva pelo município de Nobres e destacando o orgulho que sua família sentiu com a indicação do nome de seu pai para a sede das Promotorias de Justiça de Nobres. “É com imensa alegria que nós, da família, recebemos essa homenagem do Ministério Público, instituição pela qual meu pai tinha muito carinho e gratidão”.

Solenidade – Também compuseram o dispositivo de honra da cerimônia a presidente da Câmara de Vereadores de Nobres, Zilmai Ferreira de Jesus; o ex-deputado estadual José Domingos Fraga Filho e o presidente da Associação Mato-Grossense do Ministério Público, Mauro Benedito Pouso Curvo.

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Via: Ministério Público MT

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