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TJ libera moradora ter quatro animais dentro de apartamento, em Cuiabá

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cachorro em apartamento

 

A Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) garantiu o direito de uma moradora de condomínio, manter quatro animais de estimação em seu apartamento, em Cuiabá. A decisão foi da relatora do processo, juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, que entendeu que os animais não representam ameaça à segurança, à saúde ou à tranquilidade dos demais moradores.

A moradora, que tem dois gatos e dois cachorros de pequeno porte, foi notificada formalmente pela administração do condomínio em 01 de fevereiro deste ano, para que removesse os animais de sua casa em cinco dias. A alegação foi de violação das normas estatutárias do condomínio, que quantifica em até dois, os animais de estimação por apartamento.

No processo, ela alega que os animais “jamais prejudicaram o sossego, salubridade ou segurança dos condôminos” e que “a proibição quantitativa é genérica e não razoável, porquanto determinados animais não apresentam risco à incolumidade e à tranquilidade dos demais moradores”. Ressalta ainda, que a proibição viola os direitos previstos no Artigo 5º, inciso 12 da Constituição Federal, que protege e garante o direito de propriedade.

Na decisão, a juíza disse que o debate em questão diz respeito ao conflito de normas entre o direito da coletividade (condomínio) e o direito individual à propriedade plena agravante. “Nesse conflito, é de se ter em mente que a lei não é um fim em si mesma, mas deve ser tomada levando-se em consideração o contexto em que está inserida. Em suma, não se pode considerar isoladamente a redação da cláusula proibitiva da convenção de condomínio para a solução do caso concreto, pois existem outros aspectos que merecem apreciação.”

Sobre a possibilidade de a convenção condominial impedir a criação de animais em unidades autônomas do condomínio, o Superior Tribunal de Justiça, em análise mais aprofundada, firmou o entendimento de que se a convenção proíbe a criação e guarda de animais de quaisquer espécies, a restrição pode se revelar não razoável, já que determinados animais não apresentam risco à incolumidade e à tranquilidade dos demais moradores e dos frequentadores ocasionais do condomínio.

Fonte: Folhamax

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Prefeito lamenta falecimento do desembargador Luiz Carlos Costa

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Várzea Grande10/05/2024

Prefeito lamenta falecimento do desembargador Luiz Carlos Costa

KALIL BARACAT DE ARRUDA, prefeito de Várzea Grande, JOSÉ HAZAMA, vice-prefeito e Jomas Fulgêncio, procurador municipal lamentam informar o falecimento…

Via: Agência Brasil

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Mais de 500 ciclistas celebram os 157 anos de Várzea Grande no Pedal da Guarda

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No final do percurso, o prefeito kalil Baracat recepcionou os participantes com agradecimentos e destacando a importância da integração do Projeto com a população de Várzea Grande

O prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat, participou na noite dessa quinta-feira, 09 de maio, da largada do Pedal da Guarda Municipal conhecida por “Pedal da Família”. A edição integrou a programação de aniversário de 157 anos de fundação da cidade. Com o prefeito estavam cerca de 500 ciclistas, que fizeram um percurso 25 km pelas principais ruas e avenidas da cidade. Na chegada no Paço Municipal, foram feitos agradecimentos e comemorado com grande alegria, com uma mesa repleta de frutas.

Para o gestor, a iniciativa da Guarda em idealizar uma atividade que agrega a população de Várzea Grande, fez com que a administração pública, reconhecesse por Lei a importância do Projeto. “Ano passado foi sancionada a Lei nº 5.099/2023, que estabeleceu a celebração do aniversário da criação do Pedal da Guarda Municipal de Várzea Grande. Nestes seis anos de existência do Projeto já se tornou uma tradição importante para a instituição. E nada mais justo que incorporar a atividade nas comemorações do aniversário de Várzea Grande”, disse o prefeito.

O Guarda Municipal Juliano Lemos, e coordenador do Projeto, disse que é muito gratificante ver o quanto a população aprova o Pedal da Guarda. “Iniciamos com 50 ciclistas, hoje temos em torno de mais de mil ciclistas que participam conosco. O pedal hoje representa um marco para a cidade, pois promove a integração da corporação com a comunidade local, além de incentivar a prática de atividades físicas e a conscientização sobre a importância da segurança pública. Hoje os membros da Guarda Municipal e cidadãos de Várzea Grande, juntos comemorando os 157 anos de Fundação da Nossa Cidade, em harmonia e acima de tudo fortalecendo os laços entre a corporação e a nossa população, e a Administração Pública”, disse ele.

Presentes também ao evento, o deputado federal, Jonildo José de Assis, e o deputado estadual, Fabio Tardim, são da mesma opinião, quando o assunto é o Projeto Pedal da Guarda Municipal, “Representa a valorização da Guarda Municipal e o estímulo a ações que contribuam para o bem-estar da comunidade. Hoje aqui neste evento com tantos participantes, ratifica o reconhecimento do trabalho realizado pela Guarda Municipal e destaca a importância do Pedal como um evento de relevância para a cidade. É uma comemoração com a população, que busca pelo pedal, mais qualidade de vida, segurança e bem estar”, disseram eles.

O secretário de Defesa Social, Cel Alessandro Ferreira da Silva, disse que a meta do Projeto vem sendo cumprida. E que cresce a cada dia, agregando a população que busca um lazer com segurança, porém, nunca se esquecendo do seu propósito inicial que é a promoção da paz no trânsito e respeito, com esta parte da população, que tem o seu meio de transporte a bicicleta.

“O objetivo do “Pedal da Guarda” é o de promover a integração entre a Guarda Municipal e a população, além de incentivar a prática de atividades físicas, qualidade de vida e educação para o trânsito. Muitos procuram ciclismo como recomendação médica. E nós orientamos sobre as Leis do Trânsito, para a atividade e o que é permitido. Por exemplo, é fundamental que o ciclista use capacete, e os equipamentos de segurança, além de cuidar da sinalização de sua bike, e o principal, nunca ande na contramão. E por outro lado, os condutores de veículos, são orientados a protegerem e respeitarem os ciclistas”, disse ele.

PARTICIPANTES DO PEDAL – O casal Alessandra Silva e Renato Costa, moradores de Várzea Grande, já frequentam o Pedal da Guarda há mais de dois anos, eles destacam como vantagem em participar do projeto, o ambiente familiar, segurança e interação com outros ciclistas.

“Inicialmente buscamos conhecer o projeto, e queríamos cumprir a recomendação médica feita ao meu marido. O tempo foi passando e fomos estabelecendo amizades, vínculos. Realmente é o Pedal da Família. Tem acolhimento, tem interação social e tem atividade física”, comentou Alessandra Silva.

Maria Aparecida Xavier, também moradora de Várzea Grande, conta que resolveu participar do Pedal da Guarda, para sair um pouco de casa e também formar novas amizades. “Foi o que aconteceu, já estou dentro do projeto há mais de um ano, e não pretendo desistir. Aqui fui bem acolhida, fiz novas amizades sim, o que eu mais queria, e acima de tudo me sinto bem melhor tanto com a minha saúde e o meu bem star”, disse ela feliz.

Fonte: Prefeitura de Várzea Grande – MT

Via: Agência Brasil

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Trabalhadores afetados pela enchente já podem sacar o FGTS

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A Prefeitura de Cáceres comunica à população dos bairros Betel, Cavalhada 2 e 3, Centro, Cidade Alta, Cohab Velha, Espírito Santo, Jardim Celeste, Joaquim Murtinho, Junco, Lava-Pés, Maracanãzinho, Marajoara, Santa Isabel, Massa Barro, Santa Cruz, São Lourenço, Vila Mariana e Vila Nova que tiveram suas residências atingidas pela enchente e foram oficialmente declaradas pela Defesa Civil, que terão direito ao Saque do FGTS do Trabalhador. O prazo máximo para o saque é até o próximo dia 15 de maio.

Para ter acesso ao benefício, os cidadãos devem baixar o aplicativo da Caixa e utilizar o canal FGTS, selecionando a opção “Saque FGTS Digital” e solicitar o saque por calamidade. O atendimento também está disponível presencialmente na agência Caixa de Cáceres.

Nos casos em que ruas ou bairros não estão habilitados por não constar na lista do FIDE, a prefeitura se compromete a solicitar a inclusão ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, mediante o envio de um ofício ao MIDR, relacionando o nome do bairro e da rua,   atestando que os endereços foram de fato atingidos e que suas residências foram danificadas pelo desastre.

A prefeita Eliene Liberato Dias pede às pessoas interessadas que estejam atentas ao prazo estabelecido pela Caixa. “É uma oportunidade para os cidadãos que sofreram prejuízos materiais sacarem seu FGTS de trabalhador. Nossas equipes trabalharam arduamente para que isso pudesse acontecer. Infelizmente, alguns endereços não foram contemplados, e vamos recorrer ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional para tentar reverter essa situação”, comprometeu-se a prefeita de Cáceres.

 

Fonte: AMM

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