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Várzea Grande é contemplado com mais cursos do Programa SER Família Capacita

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O município de Várzea Grande, por meio da Secretaria de Assistência Social, foi contemplado com mais sete cursos ofertados pelo programa SER Família Capacita, desenvolvido pelo Governo do Estado, em parceria com o Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial). Para garantir a vaga, os interessados devem acessar o portal da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania e clicar no link de acesso as inscrições.

“Essa é a segunda vez que somos contemplados com os cursos do programa SER Família Capacita e estamos muito contentes em poder dar a população local, oportunidade de fazer um curso,  de seu interesse, e o mais importante, sem nenhum custo para o aluno. Cada vez mais as empresas estão recrutando profissionais capacitados, e mão de obra apta para determinada função, por isso a necessidade do trabalhador estar bem preparado, o que aumenta a chance de concorrer a vaga ofertada. Além disso, em alguns campos de atuação exige-se profissionais com habilidades diversificadas e capazes de se adaptar a diferentes situações”, destacou a secretária de Assistência Social, Ana Cristina Vieira. 

Quanto aos cursos ofertados ao município, por meio do SER Família Capacita, Ana Cristina disse que o programa amplia e fortalece ainda mais os programas executados em Várzea Grande, a exemplo do Qualifica + VG que atua também  com o propósito de qualificar o trabalhador em áreas específicas.

O coordenador do Núcleo de Qualificação Profissional da Assistência Social, Jovanil Flores da Silva, disse que para esse ano o programa SER Família Capacita disponibilizou um curso para assistente administrativo, dois cursos de assistente de recursos humanos , um para operador de computador, um para mecânico de motocicletas, um para operador de empilhadeira e uma turma para o curso de instalador hidráulico. “Vale lembrar que as vagas são limitadas, por isso o interessado deve se inscrever o mais rápido possível. As ulas estão previstas para a primeira quinzena do mês de maio”, orientou. 

Jovanil Flores lembra ainda que o Senai é a instituição responsável pelas execuções diretas dos cursos, tanto do Programa SER Família Capacita, como do programa municipal Qualifica + VG. “Especificamente, nesta parceria, o nosso trabalho  consiste na divulgação dos cursos ofertados pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania ao município de Várzea Grande, e também de auxiliar nas inscrições das pessoas com dificuldade em acessar o link de acesso. Para isso, contamos com os CRAS e a Rede Cidadã como pontos de apoio para as pré-inscrições”, observou.   

CERTIFICADOS: Em novembro do ano passado, quarenta e cinco alunos que participaram de cursos de capacitação profissional – nas áreas de operador de computador, montador e reparador de computadores e de assentador de revestimentos –  promovido pelo Senai de Várzea Grande, por meio do programa SER Família Capacita, receberam certificados de conclusão. 

Para a secretária de Assistência Social, Ana Cristina Vieira, mais que um programa social, o SER Família Capacita, idealizado pela primeira-dama Virginia Mendes, vem dando a oportunidade para  que as famílias possam melhorar a sua condição de vida. “E a capacitação do trabalhador é o primeiro passo para uma mudança de vida. E nós enquanto gestores não só apoiamos como somos parceiros da ação”.

 

Confira a lista e locais onde serão realizados os cursos:

Curso – Assistente Administrativo
Local: Sub Prefeitura.
Período: Vespertino 
Carga horária: 160
Requisitos: Mínima de 14 anos, Ensino Fundamental Completo. 

Curso  Assistente de Recursos Humanos
Local: Sub Prefeitura.
Período: Noturno.
Carga horária: 160
Requisitos: Mínima 14 anos, Ensino Fundamental Completo.

Curso Assistente Administrativo
Local: Rede Cidadã
Período: Noturno 
Carga horária: 160
Requisitos: Mínima de 14 anos, Ensino Fundamental Completo

Operador de Computador
Local: Rede Cidadã 
Período: Noturno
Carga horária:160
Requisitos: Mínima de 14 anos, Ensino Fundamental Completo.

Mecânico de Motocicletas
Local: SENAI
Período: Vespertino 
Carga horário:160
Requisitos: Mínima de 18 anos, Ensino Fundamental Completo.

Operador de Empilhadeira
Local: SENAI
Período: Vespertino
Carga horária:160
Requisitos: Mínima de 18 anos, Ensino Fundamental Completo e ter Carteira Nacional de Habilitação.

Instalador Hidráulico
Local: Cras Cristo Rei
Período: Noturno
Carga horária:160
Requisitos: Mínima de 18 anos, Ter concluído o 5°ano do Ensino Fundamental.

 

 

Fonte: Prefeitura de VG

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Com aval do TJ, Prefeitura em MT cobra água e esgoto de morador que só usa poço

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poco artesiano

 

A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou um recurso proposto por um morador de de Rondonópolis (212 km de Cuiabá), questionando a cobrança de faturas de água e esgoto de sua residência, mesmo a casa não estando ligada à rede de abastecimento. Os desembargadores apontaram que a legislação prevê o faturamento, já que o local é atendido pela empresa que faz o abastecimento na região.

O recurso foi proposto por V. L. M, na tentativa de reverter uma sentença proferida pela 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, em uma ação de cobrança movida pelo Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis (Sanear). Na apelação, o morador afirmou que não tem relação jurídica com a empresa, porque sua residência é abastecida por poço artesiano, não tem hidrômetro, sendo, portanto, inexistente o parâmetro para cobrança das faturas dos serviços de água e esgoto.

A Sanear cobra na justiça o recebimento de débitos relativos a faturas de água, coleta de esgoto e de resíduos domésticos, no período de janeiro a dezembro de 2019, de janeiro a dezembro de 2020 e de janerio a dezembro de 2021, totalizando o valor atualizado de R$ 2 mil. O juízo de primeiro piso entendeu que a cobrança é válida, condenando o consumidor a fazer o pagamento.

No recurso ao TJ, a defesa sustentou que não possui relação jurídica com a empresa, além de destacar a cobrança por estimativa como ilegal, finalizando com o apontamento de que o argumento da Sanear, de que o sistema de abastecimento está à sua disposição, e não faz uso por vontade própria, é frágil.

O recurso, no entanto, foi negado, já que a legislação prevê que, quando disponibilizada rede pública de esgotamento sanitário, o usuário estará sujeito aos pagamentos previstos, sendo assegurada a cobrança de um valor mínimo de utilização dos serviços, ainda que a residência não esteja conectada à rede pública.

“De acordo com a legislação atinente à matéria, incumbe ao consumidor, recorrente, a obrigação de proceder a interligação do imóvel à rede de esgoto, quando já disponibilizada pela concessionária de serviço público. Sendo assim, não merece reparos a sentença recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Forte nessas razões, conheço e nego provimento ao Recurso de Apelação Cível, proposto por Valdeci Lourenço Martins”, diz a decisão.

Fonte: Folhamax

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Câmara de Alto Paraguai reúne com autoridades locai e discute segurança pública

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Câmara de Alto Paraguai reúne com autoridades locai e discute segurança pública

Fonte: Câmara de Alto Paraguai

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Justiça manda Prefeitura em MT pagar acional de sobreaviso a motorista da Saúde

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hospital paranatinga

 

A desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), negou um recurso proposto pela Prefeitura de Paranatinga, que tentava anular uma decisão que determinou o pagamento de um benefício para um servidor municipal. De acordo com a decisão, não há previsão legal que proíba o acúmulo dos benefícios recebidos pelo funcionário público.

Com o recurso, o município tentou reverter uma sentença da Segunda Vara de Paranatinga numa uma ação de cobrança movida pelo servidor L. A. P. Na decisão, foi determinada a implantação da gratificação por sobreaviso, na razão de um terço do valor da hora normal de trabalho, caso o autor ainda esteja lotado no cargo de motorista da Secretaria Municipal de Saúde, devendo realizar o pagamento das parcelas retroativas, respeitada a prescrição quinquenal.

Foi determinada ainda a implantação do adicional de penosidade de 30% da remuneração do trabalhador, bem como o pagamento das diferenças salariais decorrentes desse adicional a partir da data de admissão do servidor público no cargo, além das parcelas que eventualmente se vencerem até o efetivo pagamento.

Na apelação, a Prefeitura alegou não ser possível a cumulação do adicional de penosidade (reconhecido na sentença) com o adicional de insalubridade receibdo pelo servidor. Na decisão, a desembargadora destacou que não existe previsão na legislação municipal quanto a impossibilidade de recebimento conjunto dos benefícios, nem em relação à opção do servidor por apenas uma das parcelas indenizatórias.

“Em presença a inexistência de expressa vedação legal, não há se falar em impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e penosidade pelos servidores públicos municipais de Paranatinga. Isso posto, nego provimento ao Recurso de Apelação do Município de Paranatinga, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos”, diz a decisão.

Fonte: Folhamax

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