POLÍTICA

Barroso libera para julgamento processo sobre foro privilegiado

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, liberou nesta terça-feira (1º) para julgamento o processo que trata do foro privilegiado para políticos. 

O julgamento foi suspenso na semana passada após um pedido de vista de Barroso. A retomada do julgamento virtual será no dia 12 de abril. 

Até o momento, o placar do julgamento está 5 a 0 pela ampliação do foro por prerrogativa de função, nome técnico do foro privilegiado. O julgamento vai atingir deputados federais e senadores que respondem a processos na Corte. 

O voto do ministro Gilmar Mendes, relator do caso, está prevalecendo no julgamento. Para o ministro, o foro privilegiado de um político fica mantido se o crime tiver sido cometido durante o exercício da função de parlamentar. Essa é a regra válida atualmente. Contudo, no caso de renúncia, não reeleição ou cassação, o processo seria mantido no STF. 

Além de Mendes, já votaram no mesmo sentido os ministros Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes. 

A Corte julga um habeas corpus do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O parlamentar é acusado de “rachadinha”, por ser suspeito de exigir parte do salário de funcionários de seu gabinete, em 2013, quando ele era deputado federal. 

Ao longo do tempo, o político foi eleito vice-governador do Pará e senador, e o processo foi transferido para instâncias da Justiça. 

Via: Agência Brasil

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Lúdio critica pré-candidatos e lembra que eleição é maratona

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Deputado estadual Lúdio Cabral (PT) criticou os pré-candidatos à Prefeitura de Cuiabá que já têm se mobilizado neste momento em busca do cargo. O petista, que já disputou as eleições majoritárias na Capital do estado duas vezes, afirmou que eleição é “maratona” e “às vezes quem está acelerado hoje, não tem fôlego para chegar à campanha em condições”. 

Lúdio já foi oficializado como candidato do PT ao cargo de prefeito de Cuiabá. No entanto, como o Partido dos Trabalhadores faz parte de uma federação com o PC do B e com o PV, os 3 partidos devem definir um nome para a disputa. O vice-prefeito José Roberto Stopa é outro que busca ser o escolhido da federação. 

“A direção dos três partidos tem se reunido com frequência, com regularidade e tem uma posição amadurecida, de tomar a decisão por consenso. Isso vai acontecer no tempo certo. O ideal seria que nós já tivéssemos tomado esta decisão. Não tomamos, paciência, vamos continuar conversando para dar conta dessa tarefa”, disse Lúdio em entrevista na manhã de quarta-feira (10). 

O deputado, entretanto, afirmou que não é preciso ter pressa, que por experiência própria sabe que eleição a cargo majoritário é “uma maratona” e ter pressa para entrar na disputa pode acabar não sendo a melhor opção. 

“Eleição majoritária é uma maratona, não é uma corrida de 100 metros, às vezes quem está acelerado hoje, não tem fôlego para chegar à campanha em condições de disputa e em condições de vitória. Por isso a minha tranquilidade, tudo no tempo certo. É melhor que a gente espere um pouco mais para ter uma decisão madura, de consenso, de união na federação do que insistir em uma decisão antes que ela esteja amadurecida. […] Então assim como você só chupa uma manga depois que ela está madura, não adianta insistir em comer uma fruta verde entendeu?”, disse. 

Ele também reconheceu os esforços de Stopa, em defender seu nome para a disputa, mas reforçou que o candidato será escolhido em unidade entre os 3 partidos da federação.

Fonte: Folhamax

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Diretor jurídico que representava X no Brasil renuncia ao cargo

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O advogado Diego de Lima Gualda, diretor Jurídico do X (antigo Twitter), renunciou ao cargo nesta semana, segundo carta enviada à Junta Comercial de São Paulo (Jucesp), na última segunda-feira (8). Na Junta Comercial, seu cargo constava como administrador e representante da plataforma.

Em seu perfil em outra plataforma digital, o LinkedIn, Gualda informa que foi diretor jurídico da empresa responsável pela rede social X no país de junho de 2021 a abril deste ano, mês em que declara ter encerrado seu vínculo com a função.

A carta de renúncia de Gualda foi enviada à Junta Comercial no dia seguinte à decisão, do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, de incluir o empresário Elon Musk, dono da X, entre os investigados do inquérito das Milícias Digitais (Inq. 4874).

Musk foi incluído no inquérito para que seja investigada a conduta de “dolosa [intencional] instrumentalização criminosa da rede social X”.

O ministro também determinou a instauração de um “inquérito por prevenção” para apurar as condutas de Musk, já que o empresário afirmou recentemente que liberaria contas de usuários da X suspensas por decisões judiciais brasileiras – conduta que, em sua decisão, Moraes tipifica como possíveis casos de obstrução da Justiça e incitação ao crime.

Outra decisão do ministro do STF negou pedido da rede social de isentar sua representação brasileira de ser afetada por decisões judiciais tomadas no Brasil. A empresa queria que somente a sede internacional respondesse em possíveis processos. 

Via: Agência Brasil

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Prescrição anula condenação de aliado de Arcanjo e mais 3 réus

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assembleia legislativa

 

A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou um recurso proposto pelo ex-gerente da Confiança Factoring, de João Arcanjo Ribeiro, Nilson Roberto Teixeira, e pelos contadores José Quirino Pereira e Joel Quirino Pereira. Eles foram condenados em uma ação relativa à Operação Arca de Noé e, embora a apelação tenha sido negada, eles tiveram a prescrição reconhecida pelos magistrados.

Nilson Roberto Teixeira, José Quirino Pereira e Joel Quirino Pereira, recorreram da sentença prolatada pelo juízo da Sétima Vara Criminal de Cuiabá. Na ocasião, os dois primeiros tiveram aplicada uma pena de 10 anos e 8 meses de prisão, enquanto o último foi sentenciado a 9 anos e 4 meses, além da perda da função pública.

Eles recorreram junto ao TJMT e tiveram a pena diminuída pelos desembargadores, que sentenciaram José Quirino Pereira a 7 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, mesma sentença aplicada a Joel Quirino Pereira, ambas devendo serem cumpridas no regime semiaberto. Por fim, Nilson Roberto Teixeira teve a pena corrigida para 2 anos e 4 meses de reclusão, que deverá ser cumprida no regime aberto.

No recurso, Nilson Roberto Teixeira apontou que, ao ser reduzida a pena imposta pelos crimes pelos quais foi condenado, deveria ter sido reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. José Quirino Pereira e Joel Quirino Pereira, por outro lado, apontaram que há omissões, contradições e obscuridades à serem sanadas na sentença.

Na decisão, os desembargadores apontaram que o acórdão não apresenta contradição ou omissão, pois a prescrição da pretensão punitiva só foi alegada em embargos declaratórios, sendo as demais teses debatidas exaustivamente. No entanto, após o Ministério Público de Mato Grosso não ter recorrido, os magistrados avaliaram a possibilidade de prescrição e a reconheceram.

“Neste contexto, ao considerar que entre a data do recebimento da denúncia (30 de agosto de 2010) e a publicação da sentença condenatória (24 de setembro de 2018) transcorreram-se mais de oito anos, deve ser extinta a punibilidade do embargante Nilson Roberto Teixeira, em razão da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa”, diz a decisão.

No recurso, os magistrados apontaram que eles montaram um esquema de simulação de operações de comércio entre a Assembleia Legislativa Estadual e empresas irregulares ou fantasmas, para subtrair recursos dos cofres estaduais, em tese, mediante sucessivos crimes de peculato e lavagem de dinheiro. Os desembargadores também reconheceram que a prescrição deve ser reconhecida também em favor de Geraldo Lauro, Joel Quirino Pereira, José Quirino Pereira e Varney Figueiredo de Lima.

“À vista do exposto, não conheço dos embargos declaratórios, porquanto ausentes os pressupostos legais. Contudo, reconheço a prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa, e declaro a extinção da punibilidade dos acusados Geraldo Lauro, Nilson Roberto Teixeira; José Quirino Pereira e Joel Quirino Pereira, nos autos processuais que tramitaram perante a 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá”, aponta a decisão.

Fonte: Folhamax

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