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Comissão da AL destaca avanços na gestão de Mauro

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“É impossível não reconhecer o tanto que a Saúde avançou na gestão do governador Mauro Mendes”. A afirmação foi feita pelo deputado estadual e presidente da Comissão de Saúde da ALMT, dr. João, durante audiência pública na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, realizada na manhã desta terça-feira (02.04).  Na reunião, o secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo, apresentou os investimentos feitos pelo Estado entre 2020 e 2023. 

“Eu sempre digo aos prefeitos que vão ao meu gabinete que nunca foi investido tanto nos municípios. Temos quatro hospitais regionais já em construção, incluindo o nosso de Tangará da Serra. Agora, foi anunciado mais um. Isso sem contar nas novas unidades de Cuiabá. É claro que existem coisas para melhorar, até porque nosso Estado é continental e, por isso, brigamos tanto para que a Saúde seja descentralizada. Por essa razão, é importante termos reuniões como estas aqui na Casa de Leis para todos remarem em uma só direção, que é a melhoria do atendimento aos mato-grossenses”, destacou o deputado. 

A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) investiu, entre 2020 e 2023, R$ 94,9 milhões em novos equipamentos para os Hospitais Regionais administrados pela pasta. De acordo com o secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo, os investimentos feitos pelo Governo do Estado resultam na melhoria substancial da assistência em saúde. 

“Herdamos uma Secretaria com dívidas, tinha 11 meses que os municípios não recebiam um centavo sequer do Governo, mas esse cenário mudou nos últimos cinco anos. Vamos completar 64 meses de rigorosa adimplência com todos os municípios, estamos modernizando todas as nossas unidades e estamos construindo seis novos hospitais em Mato Grosso. Esse é um Governo que tem a saúde como uma prioridade”, destacou o secretário durante a audiência.  

Somente em novos equipamentos para os Hospitais Regionais, a SES investiu R$ 37,2 milhões em 2020, R$ 18,6 milhões em 2021, R$ 33 milhões em 2022 e R$ 6 milhões em 2023.

O secretário adjunto de Gestão Hospitalar em exercício na SES, Oberdan Lira, destacou os investimentos feitos pelo Governo nas estruturas hospitalares. 

“A atual gestão já colhe os frutos do investimento que vem fazendo desde 2019 na saúde do Estado. Hoje temos hospitais mais modernos e resolutivos, no entanto, o Sistema Único de Saúde (SUS) funciona de forma tripartite e também conta com a atuação das gestões municipais. Os Hospitais Regionais devem ser vocacionados para média e alta complexidade em saúde, conforme preconiza o SUS”, acrescentou o gestor.

Novos hospitais

Além dos quatro novos Hospitais Regionais em Tangará da Serra, Juína, Alta Floresta e Confresa, o Governo do Estado está construindo duas unidades hospitalares em Cuiabá: o Hospital Central e o novo Hospital Universitário Júlio Muller.

Com investimento de R$ 184 milhões em obras, o Hospital Central, cuja construção ficou abandonada por 34 anos, já está 92% executado e terá capacidade para oferecer 1.990 internações, 652 cirurgias, 3 mil consultas especializadas e 1,4 mil exames por mês. A unidade será referenciada para os serviços de alta complexidade em saúde.

Já o novo Hospital Júlio Muller, executado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT), tem 58,3 mil metros quadrados de área construída. A unidade hospitalar é construída por meio de um convênio entre o Governo e a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), em um investimento total de R$ 221,1 milhões, divididos entre Estado e União.

Fonte: Folhamax

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Com aval do TJ, Prefeitura em MT cobra água e esgoto de morador que só usa poço

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A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou um recurso proposto por um morador de de Rondonópolis (212 km de Cuiabá), questionando a cobrança de faturas de água e esgoto de sua residência, mesmo a casa não estando ligada à rede de abastecimento. Os desembargadores apontaram que a legislação prevê o faturamento, já que o local é atendido pela empresa que faz o abastecimento na região.

O recurso foi proposto por V. L. M, na tentativa de reverter uma sentença proferida pela 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, em uma ação de cobrança movida pelo Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis (Sanear). Na apelação, o morador afirmou que não tem relação jurídica com a empresa, porque sua residência é abastecida por poço artesiano, não tem hidrômetro, sendo, portanto, inexistente o parâmetro para cobrança das faturas dos serviços de água e esgoto.

A Sanear cobra na justiça o recebimento de débitos relativos a faturas de água, coleta de esgoto e de resíduos domésticos, no período de janeiro a dezembro de 2019, de janeiro a dezembro de 2020 e de janerio a dezembro de 2021, totalizando o valor atualizado de R$ 2 mil. O juízo de primeiro piso entendeu que a cobrança é válida, condenando o consumidor a fazer o pagamento.

No recurso ao TJ, a defesa sustentou que não possui relação jurídica com a empresa, além de destacar a cobrança por estimativa como ilegal, finalizando com o apontamento de que o argumento da Sanear, de que o sistema de abastecimento está à sua disposição, e não faz uso por vontade própria, é frágil.

O recurso, no entanto, foi negado, já que a legislação prevê que, quando disponibilizada rede pública de esgotamento sanitário, o usuário estará sujeito aos pagamentos previstos, sendo assegurada a cobrança de um valor mínimo de utilização dos serviços, ainda que a residência não esteja conectada à rede pública.

“De acordo com a legislação atinente à matéria, incumbe ao consumidor, recorrente, a obrigação de proceder a interligação do imóvel à rede de esgoto, quando já disponibilizada pela concessionária de serviço público. Sendo assim, não merece reparos a sentença recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Forte nessas razões, conheço e nego provimento ao Recurso de Apelação Cível, proposto por Valdeci Lourenço Martins”, diz a decisão.

Fonte: Folhamax

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Câmara de Alto Paraguai reúne com autoridades locai e discute segurança pública

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Câmara de Alto Paraguai reúne com autoridades locai e discute segurança pública

Fonte: Câmara de Alto Paraguai

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Justiça manda Prefeitura em MT pagar acional de sobreaviso a motorista da Saúde

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A desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), negou um recurso proposto pela Prefeitura de Paranatinga, que tentava anular uma decisão que determinou o pagamento de um benefício para um servidor municipal. De acordo com a decisão, não há previsão legal que proíba o acúmulo dos benefícios recebidos pelo funcionário público.

Com o recurso, o município tentou reverter uma sentença da Segunda Vara de Paranatinga numa uma ação de cobrança movida pelo servidor L. A. P. Na decisão, foi determinada a implantação da gratificação por sobreaviso, na razão de um terço do valor da hora normal de trabalho, caso o autor ainda esteja lotado no cargo de motorista da Secretaria Municipal de Saúde, devendo realizar o pagamento das parcelas retroativas, respeitada a prescrição quinquenal.

Foi determinada ainda a implantação do adicional de penosidade de 30% da remuneração do trabalhador, bem como o pagamento das diferenças salariais decorrentes desse adicional a partir da data de admissão do servidor público no cargo, além das parcelas que eventualmente se vencerem até o efetivo pagamento.

Na apelação, a Prefeitura alegou não ser possível a cumulação do adicional de penosidade (reconhecido na sentença) com o adicional de insalubridade receibdo pelo servidor. Na decisão, a desembargadora destacou que não existe previsão na legislação municipal quanto a impossibilidade de recebimento conjunto dos benefícios, nem em relação à opção do servidor por apenas uma das parcelas indenizatórias.

“Em presença a inexistência de expressa vedação legal, não há se falar em impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e penosidade pelos servidores públicos municipais de Paranatinga. Isso posto, nego provimento ao Recurso de Apelação do Município de Paranatinga, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos”, diz a decisão.

Fonte: Folhamax

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