JUDICIÁRIO

Justiça determina que prefeitura forneça atendimentos para autistas em MT

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EQUIPE MULTIDISCIPLINAR

Redação | Rufando Bombo News

A Justiça determinou que a prefeitura de Campinápolis (658km de Cuiabá) contrate, imediatamente, profissionais especializados para atuar em tratamentos multidisciplinares de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências, no município.

De acordo com a decisão, a administração terá 30 dias para contratar neurologistas, psicólogos, neuropsicólogo, fonoaudiólogo, nutricionista, psiconeuropedagoga e pediatra. Além disso, terá que fornecer terapia ocupacional, psicoterapia, musicoterapia, acompanhamentos com psicopedagogo, entre outros serviços para a população.

Ainda conforme a determinação, o descumprimento poderá ensejar o bloqueio das contas do requerido. A Ação de Tutela Coletiva de Saúde foi ajuizada visando fazer valer a prioridade absoluta à saúde conferida em âmbito constitucional, fazendo com que o demandado forneça tratamentos adequados às crianças com TEA no município.

Segundo o promotor de Justiça Fabrício Miranda Mereb, os tratamentos eram oferecidos às crianças e foram suspensos em razão da falta de pagamento por parte da prefeitura. Atualmente, as unidades apenas oferecem acompanhamento com psicólogo.

“Sucede que os pacientes não podem ficar privados desses serviços indicados pela medicina e psicologia, sob pena de efetivos prejuízos à sua saúde e qualidade de vida, com reflexos no seu desenvolvimento rumo à vida adulta, para além de caracterização clara de má prestação de serviço público pelo requerido!”, argumentou o promotor de Justiça na inicial.

Fonte: Rufando o Bombo

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JUDICIÁRIO

Barroso diz: “Regulação da IA precisa proteger direitos fundamentais”

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PROTEÇÃO À DEMOCRACIA

Redação | Rufando Bombo News

Agência Brasil | O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, defendeu, nesta sexta-feira (12), a regulamentação da Inteligência Artificial (IA) baseada na proteção de direitos fundamentais. A declaração foi durante a Aula Magna da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj).

Barroso disse que a regulação da Inteligência Artificial precisa estar voltada para direitos constitucionais como privacidade, liberdade cognitiva e liberdade de expressão. “Precisa proteger a democracia, combatendo a desinformação, o discurso do ódio e o esforço a subalternizar os grupos mais vulneráveis, e os ataques à democracia, tornando as informações minimamente transparentes e inteligíveis às pessoas”, destacou.

O presidente do STF disse que a Inteligência Artificial vai trazer benefícios para a humanidade.“A Inteligência Artificial surge com a promessa de muitos benefícios para tornar nossa vida melhor. Terá capacidade de tomar decisões com mais eficiência que os seres humanos, pois tem a capacidade de armazenar mais dados que o cérebro humano. Também vai permitir a automação de muitas atividades, incluindo as atividades de risco. E ainda vai revolucionar a medicina, na descoberta de cura para doenças; o Direito, na celeridade da prestação jurisdicional, a educação, enfim, todas as áreas”.

Apesar disso, o ministro apontou que um dos riscos nessa questão é em relação ao mercado de trabalho. “Muitos empregos vão desaparecer. Embora outros venham a surgir, não acontecerão na mesma velocidade. Há, também, um medo imenso do uso bélico da Inteligência Artificial. Existem armas letais autônomas que são capazes de tomar decisões próprias de ataque, o que geram problemas éticos imensos. Outro perigo que estamos enfrentando é a massificação da desinformação”, avaliou.

O ministro Luís Roberto Barroso falou também da importância da preservação dos valores éticos que servem de base para os princípios da humanidade. “Apesar de todas as modernidades que já vimos e que ainda vamos ver, ainda são os antigos valores éticos que devem pautar a vida na terra: o bem, a justiça e a dignidade humana”.

Fonte: Rufando o Bombo

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JUDICIÁRIO

PGR pede que trechos da lei do marco temporal sejam suspensos pelo STF

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Redação | Rufando Bombo News

Terra | A PGR (Procuradoria Geral da República) pediu, nesta quinta-feira (11), que diversos trechos da lei aprovada pelo Congresso Nacional do marco temporal para a demarcação de terras indígenas sejam suspensos imediatamente pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

A norma prevê que os indígenas só têm direito ao reconhecimento e demarcação de seus territórios se comprovarem presença física nessas áreas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pede que sejam invalidados os trechos que possibilitam a ocupação, o domínio, a posse e a exploração de terras indígenas e das riquezas nelas presentes por terceiros não indígenas.

Também solicita que o STF anule os trechos que impedem a ampliação de áreas indígenas já demarcadas, autorizam a permanência de posseiros até a conclusão dos procedimentos de demarcação e preveem o pagamento de benfeitorias aos ocupantes de boa-fé.

A PGR ainda questiona pontos que criam obstáculos para os procedimentos demarcatórios de terras indígenas, como as regras que determinam adequações nos processos.

Gonet argumenta que essas normas contrariam o direito dos indígenas à posse permanente e ao usufruto exclusivo de suas terras, previsto na Constituição Federal.

Além disso, afirma que a admissão de visitantes e pesquisadores não indígenas em áreas de conservação, nos horários e condições estipulados pelo órgão ambiental gestor, “tem aptidão de interferir nos modos de vida de povos e comunidades indígenas isoladas ou avessas a contato com não indígenas”.

Também disse que partes da lei se opõem a entendimentos já consolidados pela Suprema Corte sobre o tema e o que diz a Constituição. A procuradoria afirma que a lei legitima atos e negócios jurídicos “que tenham por objeto a exploração econômica e turística por terceiros das riquezas existentes em terras indígenas, sem fundamento em interesse público da União e sem respaldo em lei complementar”.

A lei do marco temporal foi aprovada pelo Congresso em uma reação direta do Legislativo ao próprio STF.

Indígenas, ONGs e ativistas criticam a tese. Para eles, o direito dos indígenas às terras é anterior ao Estado brasileiro e, portanto, não pode estar restrito a um ponto temporal. Esse foi o entendimento do Supremo, ao decidir, em setembro do ano passado, por 9 votos a 2, derrubar a tese do marco temporal.

Como reação, o Congresso aprovou o projeto que criou oficialmente o marco.

Em outubro, presidente Lula (PT) vetou parcialmente o projeto, deixando de fora os trechos mais polêmicos, entre eles o cerne da proposta, que prevê que as terras indígenas devem se restringir à área ocupada pelos povos originários já na época da promulgação da Constituição.

O veto, no entanto, foi derrubado pelo Legislativo. A medida foi uma vitória da bancada ruralista, que defende que tal determinação serve para resolver disputas por terra e dar segurança jurídica e econômica.

A lei foi promulgada em 28 de dezembro pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

PGR pede que trechos da lei do marco temporal sejam suspensos pelo STF foi publicado primeiro em Banda B.

Fonte: Rufando o Bombo

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CNJ abre investigação sobre juiz de MT que liberou traficantes com 420 kg de drogas

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REDAÇÃO

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou uma investigação contra o juiz federal Guilherme Michellazzo Bueno, responsável por soltar dois traficantes flagrados com 420 kg de drogas durante o plantão judiciário na 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Cáceres. A confirmação veio por meio da assessoria de imprensa do CNJ. O procedimento foi instaurado pelo corregedor nacional, ministro Luís Felipe Salomão, e o juiz será notificado para apresentar defesa em um prazo de 15 dias.

Após a instrução do processo, o corregedor elaborará um relatório com sugestão de punição caso o magistrado tenha violado algum dispositivo da Lei Orgânica da Magistratura ou das normas do CNJ. O corregedor ressaltou a necessidade de investigar, no âmbito administrativo, se houve alguma irregularidade na atuação do juiz federal, violando o que está previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e nas normas estabelecidas pelo CNJ, especialmente no que diz respeito à adequação de sua atuação durante o plantão e ao princípio do juiz natural.

No despacho, o juiz escreveu que “ao que tudo indica” os dois indivíduos são pobres, agindo apenas como “mulas” e teriam aceitado fazer o transporte para obter dinheiro fácil. Eles confessaram que receberiam R$ 30 mil pelo trabalho.

A decisão do juiz causou indignação no governador Mauro Mendes (União), que destacou os custos que o Governo tem para combater o tráfico e o risco enfrentado pelos policiais na região de fronteira. Mendes chegou a afirmar, na manhã de segunda-feira (8), que iria acionar o CNJ.

Fonte: Rufando o Bombo

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