JUDICIÁRIO

MPF constata falta de balança para fiscalização da PRF e apura adequação da BR-163

Published

on

COMBATE A CRIMES AMBIENTAIS

Vinicius Mendes | Gazeta Digital

Em portaria publicada no Diário do Ministério Público Federal (MPF) desta terça-feira (2), a procuradora Ludmila Bortoleto Monteiro instaurou um procedimento para acompanhar a padronização da tecnologia de pesagem na rodovia BR-163, após ter sido constatado que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Diamantino (208 km a Médio-Norte) não possui balança.

A balança rodoviária (ou balança de pesagem) é utilizada para fiscalizar o excesso de peso de veículos de carga nas rodovias. Além de prejuízos ao asfalto, o excesso de peso pode causar outros problemas, como acidentes, já que compromete o sistema de frenagem do veículo e o desgasta mais.

Na portaria consta que uma notícia de fato apontou que há falta de balança para uso da Delegacia da PRF em Diamantino, “o que obstaculiza a fiscalização de crimes ambientais e de outros ilícitos”.

Com isso, a procuradora considerou que há necessidade de adequação viária da BR-163 na localidade da unidade da PRF em Diamantino. Ela também levou em consideração informações prestadas pela Concessionária Rota do Oeste e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e decidiu instaurar um procedimento administrativo.

“Resolve converter a notícia de fato […] em procedimento administrativo, com objetivo de acompanhar a definição da padronização da tecnologia do sistema de pesagem pela ANTT, bem como acompanhar a adequação viária de trecho da BR163 na localidade da unidade PRF de Diamantino”.

Fonte: Rufando o Bombo

Comentários

JUDICIÁRIO

Barroso diz: “Regulação da IA precisa proteger direitos fundamentais”

Published

on

PROTEÇÃO À DEMOCRACIA

Redação | Rufando Bombo News

Agência Brasil | O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, defendeu, nesta sexta-feira (12), a regulamentação da Inteligência Artificial (IA) baseada na proteção de direitos fundamentais. A declaração foi durante a Aula Magna da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj).

Barroso disse que a regulação da Inteligência Artificial precisa estar voltada para direitos constitucionais como privacidade, liberdade cognitiva e liberdade de expressão. “Precisa proteger a democracia, combatendo a desinformação, o discurso do ódio e o esforço a subalternizar os grupos mais vulneráveis, e os ataques à democracia, tornando as informações minimamente transparentes e inteligíveis às pessoas”, destacou.

O presidente do STF disse que a Inteligência Artificial vai trazer benefícios para a humanidade.“A Inteligência Artificial surge com a promessa de muitos benefícios para tornar nossa vida melhor. Terá capacidade de tomar decisões com mais eficiência que os seres humanos, pois tem a capacidade de armazenar mais dados que o cérebro humano. Também vai permitir a automação de muitas atividades, incluindo as atividades de risco. E ainda vai revolucionar a medicina, na descoberta de cura para doenças; o Direito, na celeridade da prestação jurisdicional, a educação, enfim, todas as áreas”.

Apesar disso, o ministro apontou que um dos riscos nessa questão é em relação ao mercado de trabalho. “Muitos empregos vão desaparecer. Embora outros venham a surgir, não acontecerão na mesma velocidade. Há, também, um medo imenso do uso bélico da Inteligência Artificial. Existem armas letais autônomas que são capazes de tomar decisões próprias de ataque, o que geram problemas éticos imensos. Outro perigo que estamos enfrentando é a massificação da desinformação”, avaliou.

O ministro Luís Roberto Barroso falou também da importância da preservação dos valores éticos que servem de base para os princípios da humanidade. “Apesar de todas as modernidades que já vimos e que ainda vamos ver, ainda são os antigos valores éticos que devem pautar a vida na terra: o bem, a justiça e a dignidade humana”.

Fonte: Rufando o Bombo

Comentários
Continue Reading

JUDICIÁRIO

PGR pede que trechos da lei do marco temporal sejam suspensos pelo STF

Published

on

Redação | Rufando Bombo News

Terra | A PGR (Procuradoria Geral da República) pediu, nesta quinta-feira (11), que diversos trechos da lei aprovada pelo Congresso Nacional do marco temporal para a demarcação de terras indígenas sejam suspensos imediatamente pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

A norma prevê que os indígenas só têm direito ao reconhecimento e demarcação de seus territórios se comprovarem presença física nessas áreas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pede que sejam invalidados os trechos que possibilitam a ocupação, o domínio, a posse e a exploração de terras indígenas e das riquezas nelas presentes por terceiros não indígenas.

Também solicita que o STF anule os trechos que impedem a ampliação de áreas indígenas já demarcadas, autorizam a permanência de posseiros até a conclusão dos procedimentos de demarcação e preveem o pagamento de benfeitorias aos ocupantes de boa-fé.

A PGR ainda questiona pontos que criam obstáculos para os procedimentos demarcatórios de terras indígenas, como as regras que determinam adequações nos processos.

Gonet argumenta que essas normas contrariam o direito dos indígenas à posse permanente e ao usufruto exclusivo de suas terras, previsto na Constituição Federal.

Além disso, afirma que a admissão de visitantes e pesquisadores não indígenas em áreas de conservação, nos horários e condições estipulados pelo órgão ambiental gestor, “tem aptidão de interferir nos modos de vida de povos e comunidades indígenas isoladas ou avessas a contato com não indígenas”.

Também disse que partes da lei se opõem a entendimentos já consolidados pela Suprema Corte sobre o tema e o que diz a Constituição. A procuradoria afirma que a lei legitima atos e negócios jurídicos “que tenham por objeto a exploração econômica e turística por terceiros das riquezas existentes em terras indígenas, sem fundamento em interesse público da União e sem respaldo em lei complementar”.

A lei do marco temporal foi aprovada pelo Congresso em uma reação direta do Legislativo ao próprio STF.

Indígenas, ONGs e ativistas criticam a tese. Para eles, o direito dos indígenas às terras é anterior ao Estado brasileiro e, portanto, não pode estar restrito a um ponto temporal. Esse foi o entendimento do Supremo, ao decidir, em setembro do ano passado, por 9 votos a 2, derrubar a tese do marco temporal.

Como reação, o Congresso aprovou o projeto que criou oficialmente o marco.

Em outubro, presidente Lula (PT) vetou parcialmente o projeto, deixando de fora os trechos mais polêmicos, entre eles o cerne da proposta, que prevê que as terras indígenas devem se restringir à área ocupada pelos povos originários já na época da promulgação da Constituição.

O veto, no entanto, foi derrubado pelo Legislativo. A medida foi uma vitória da bancada ruralista, que defende que tal determinação serve para resolver disputas por terra e dar segurança jurídica e econômica.

A lei foi promulgada em 28 de dezembro pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

PGR pede que trechos da lei do marco temporal sejam suspensos pelo STF foi publicado primeiro em Banda B.

Fonte: Rufando o Bombo

Comentários
Continue Reading

JUDICIÁRIO

CNJ abre investigação sobre juiz de MT que liberou traficantes com 420 kg de drogas

Published

on

Polemica

REDAÇÃO

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou uma investigação contra o juiz federal Guilherme Michellazzo Bueno, responsável por soltar dois traficantes flagrados com 420 kg de drogas durante o plantão judiciário na 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Cáceres. A confirmação veio por meio da assessoria de imprensa do CNJ. O procedimento foi instaurado pelo corregedor nacional, ministro Luís Felipe Salomão, e o juiz será notificado para apresentar defesa em um prazo de 15 dias.

Após a instrução do processo, o corregedor elaborará um relatório com sugestão de punição caso o magistrado tenha violado algum dispositivo da Lei Orgânica da Magistratura ou das normas do CNJ. O corregedor ressaltou a necessidade de investigar, no âmbito administrativo, se houve alguma irregularidade na atuação do juiz federal, violando o que está previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e nas normas estabelecidas pelo CNJ, especialmente no que diz respeito à adequação de sua atuação durante o plantão e ao princípio do juiz natural.

No despacho, o juiz escreveu que “ao que tudo indica” os dois indivíduos são pobres, agindo apenas como “mulas” e teriam aceitado fazer o transporte para obter dinheiro fácil. Eles confessaram que receberiam R$ 30 mil pelo trabalho.

A decisão do juiz causou indignação no governador Mauro Mendes (União), que destacou os custos que o Governo tem para combater o tráfico e o risco enfrentado pelos policiais na região de fronteira. Mendes chegou a afirmar, na manhã de segunda-feira (8), que iria acionar o CNJ.

Fonte: Rufando o Bombo

Comentários
Continue Reading
Advertisement
Advertisement

SAÚDE

POLÍCIA

Advertisement

POLÍTICA

CIDADES

Advertisement

EDUCAÇÃO

ESPORTES

Advertisement

MATO GROSSO

ECONOMIA

Advertisement

GERAL

As mais quente