CIDADES

Projetos de Lei aprovados na Câmara atendem demandas dos servidores, criam cargos para concurso público e reestruturam secretarias

Published

on

Os quatro Projetos de Lei encaminhados pela Prefeitura Municipal à Câmara foram aprovados pelos vereadores, nas últimas sessões legislativas, realizadas nos dias 25, 27 e hoje, terça-feira (02). Os Projetos tratam sobre correções pontuais nas carreiras dos servidores, criação de novos cargos para concurso público, que representam avanços significativos nas categorias funcionais, bem como desmembramento de secretarias, que vão trazer mais autonomia, recursos e desenvolvimento de áreas de grande importância para a consolidação do município como capital do nortão. Os projetos obtiveram pareceres favoráveis do jurídico e de todas as comissões os quais foram avaliados e foram aprovados com votos do presidente do legislativo, Paulinho Abreu e dos vereadores Juventino Silva, Célio Garcia, Lucinei Amaro, Toninho Bernardes, Celsinho do Sopão, Dilmair Calegaro e Moisés do Jardim do Ouro.

Um dos projetos, que foi aprovado em 2ª votação hoje, é o complementar N° 002/2024, que tem como objetivo estruturar os cargos da Administração Pública Municipal, pautado no desenvolvimento do município e no aprimoramento dos serviços prestados à comunidade. O Projeto autoriza a transformar, sem aumento de despesa, os cargos em comissão e funções de confiança, e ainda, ampliar o quantitativo de cargos e Secretarias, de 11 para 13, uma medida necessária para fortalecer o desenvolvimento, atraindo mais recursos, através da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação, e melhorando a capacidade de gestão, com fortalecimento da Secretaria Educação, que passa a se dedicar exclusivamente à educação das novas gerações, competindo à nova Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo desempenhar com mais autonomia as ações da pasta. Também foi apreciado e aprovado pelos vereadores o projeto de Nº 009/2024, que cria a Corregedoria e Ouvidoria no âmbito da Guarda Civil Municipal, para atender as exigências da Lei Federal 13.022 de 2014 e da Polícia Federal. 

Na sessão legislativa da última segunda-feira (25), outros dois projetos do executivo (007/2024 e 008/2024 ) foram votados e aprovados. As minutas foram encaminhadas pelo executivo à Câmara, após vários diálogos com os servidores, vereadores e aprovados em assembleia por representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, atendendo as demandas prioritárias apresentadas pela instituição. Um ponto importante dos projetos, é a criação de mais de 600 novas vagas, o que permitirá a realização, pela Prefeitura de Sinop, de um grande concurso público, para otimizar recursos, valorizar os servidores, corrigir distorções em algumas categorias e dar força à máquina pública. Os projetos representam avanços nas pautas prioritárias das categorias de classe que há anos vinham sendo demandadas sem êxito, sendo elas das áreas da saúde, educação, obras e fiscalização. Também foram reativados vários cargos em vacância, que haviam sido extintos, como motoristas, operadores de máquinas, entre outros.

Secom Sinop MT

Comentários

CIDADES

Empresário ligado a furtos de motos de R$ 13 mi recupera CNH e Iphone

Published

on

avalanche-placafria.jpg

 

A juíza da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Jean Garcia de Freitas Bezerra, autorizou a devolução da CNH e de dois celulares (um Samsung e um Iphone XL) do empresário Rodgleiton Melquiades Silva. Os itens foram apreendidos na operação “Avalanche”, deflagrada pela Polícia Judiciária Civil (PJC) em abril de 2023.

Em decisão publicada no dia 21 de março deste ano, o juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra revelou que o empresário não é denunciado ou sequer investigado no processo. A operação “Avalanche” revelou um esquema de roubo e revenda de motos e peças na Baixada Cuiabana.

“Analisando-se os fólios, tem-se que o réu não foi denunciado e tampouco é objeto de qualquer investigação criminal. Os dois celulares cuja restituição se requer foram apreendidos na residência do postulante, pelo que, tratando-se de bens móveis de pequeno valor, presume-se sua propriedade, a qual se transmite pela tradição”, revelou o magistrado.

O empresário deverá comparecer à secretaria da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, no Fórum da Capital, para reaver seus bens.

Segundo investigações da PJC, Marcos Torres Vieira – em conjunto com Ettore Anacleto Vieira, Igor Anacleto Vieira e Marcelo Faria Lino -, era proprietário da Xtreme Motos. O estabelecimento faria o papel de “receptador” de peças de motos roubadas fornecidas pela Americana Motos, administrada por uma pessoa identificada como Everton de Moura Alves, o “Saci”.

Outras duas empresas ainda foram utilizadas no esquema, de acordo com a PJC. Os suspeitos também “comercializavam” as motocicletas furtadas ou roubadas.

“Ettore e Marcos Torres adquiriram outras duas empresas denominadas Trilha Motos, cadastradas em nome do funcionário Vitor Hugo Itakura, consoante consta no sistema da receita federal e Junta Comercial do Estado. Nesse contexto, verificou-se também, que as investigadas também figuram como ‘laranjas’ pela organização criminosa. De mais a mais, constatou-se que, os investigados proprietários da empresa Xtreme Motos, atuavam nas vendas das motocicletas furtadas ou roubadas”, revelaram as investigações.

Segundo a PJC, Rafaela Vilas Boas tinha o papel de “esfriar” as motocicletas, com o fornecimento de placas e lacres falsos.

A operação “Avalanche” expediu 23 mandados de prisão, além de 37 de busca e apreensão, nas cidades de Cuiabá e de Várzea Grande. A PJC aponta ainda a adulteração de pelo menos 150 placas de motocicletas, e um prejuízo às vítimas estimado em R$ 12 milhões.

Fonte: Folhamax

Comentários
Continue Reading

CIDADES

Com aval do TJ, Prefeitura em MT cobra água e esgoto de morador que só usa poço

Published

on

poco artesiano

 

A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou um recurso proposto por um morador de de Rondonópolis (212 km de Cuiabá), questionando a cobrança de faturas de água e esgoto de sua residência, mesmo a casa não estando ligada à rede de abastecimento. Os desembargadores apontaram que a legislação prevê o faturamento, já que o local é atendido pela empresa que faz o abastecimento na região.

O recurso foi proposto por V. L. M, na tentativa de reverter uma sentença proferida pela 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, em uma ação de cobrança movida pelo Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis (Sanear). Na apelação, o morador afirmou que não tem relação jurídica com a empresa, porque sua residência é abastecida por poço artesiano, não tem hidrômetro, sendo, portanto, inexistente o parâmetro para cobrança das faturas dos serviços de água e esgoto.

A Sanear cobra na justiça o recebimento de débitos relativos a faturas de água, coleta de esgoto e de resíduos domésticos, no período de janeiro a dezembro de 2019, de janeiro a dezembro de 2020 e de janerio a dezembro de 2021, totalizando o valor atualizado de R$ 2 mil. O juízo de primeiro piso entendeu que a cobrança é válida, condenando o consumidor a fazer o pagamento.

No recurso ao TJ, a defesa sustentou que não possui relação jurídica com a empresa, além de destacar a cobrança por estimativa como ilegal, finalizando com o apontamento de que o argumento da Sanear, de que o sistema de abastecimento está à sua disposição, e não faz uso por vontade própria, é frágil.

O recurso, no entanto, foi negado, já que a legislação prevê que, quando disponibilizada rede pública de esgotamento sanitário, o usuário estará sujeito aos pagamentos previstos, sendo assegurada a cobrança de um valor mínimo de utilização dos serviços, ainda que a residência não esteja conectada à rede pública.

“De acordo com a legislação atinente à matéria, incumbe ao consumidor, recorrente, a obrigação de proceder a interligação do imóvel à rede de esgoto, quando já disponibilizada pela concessionária de serviço público. Sendo assim, não merece reparos a sentença recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Forte nessas razões, conheço e nego provimento ao Recurso de Apelação Cível, proposto por Valdeci Lourenço Martins”, diz a decisão.

Fonte: Folhamax

Comentários
Continue Reading

CIDADES

Câmara de Alto Paraguai reúne com autoridades locai e discute segurança pública

Published

on

Câmara de Alto Paraguai reúne com autoridades locai e discute segurança pública

Fonte: Câmara de Alto Paraguai

Comentários
Continue Reading
Advertisement
Advertisement

SAÚDE

POLÍCIA

Advertisement

POLÍTICA

CIDADES

Advertisement

EDUCAÇÃO

ESPORTES

Advertisement

MATO GROSSO

ECONOMIA

Advertisement

GERAL

As mais quente