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Justiça suspende CNH de militar que matou mulher em VG

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Polícia Militar

 

A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJMT) suspendeu a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do cabo da policial militar, Weiller Prado Siqueira, condenado por atropelar e matar Marcia Moraes Jardim. O crime ocorreu no ano de 2017 em Várzea Grande, na região metropolitana de Cuiabá.

Os magistrados da Primeira Câmara seguiram por unanimidade o voto do desembargador Orlando Perri, relator de um recurso ingressado por Weiller contra a sua condenação. A sessão de julgamento ocorreu na tarde desta terça-feira (2).

Em seu voto, Orlando Perri revelou que a defesa do PM procurou “imputar à vítima a culpa exclusiva pelo acidente”. O desembargador, no entanto, esclareceu que perícias foram realizadas, constatando que não chovia no dia do atropelamento, a via era bem iluminada, além do fato de Weiller Prado Siqueira estar transitando praticamente com o dobro da velocidade permitida com Corolla que possuia à época.

“O réu procura imputar à vítima a culpa exclusiva pelo acidente. Acontece que nós temos uma perícia, feita pela Politec, que demonstra que, de fato, a vítima foi atravessar a faixa de rolamento imprudentemente, mas acontece que o réu estava imprimindo velocidade acima da permitida, que era 40 Km para o local, e foi constatada uma velocidade de 75 Km/h”, esclareceu o desembargador Orlando Perri.

Marcia Moraes Jardim tinha 41 anos na data do atropelamento. Com 40 mil vítimas fatais no trânsito por ano, e uma das legislações mais tolerantes do mundo quando se tratam de crimes desta natureza, o Brasil viu aumentar em 13,5% as mortes decorrentes de acidentes automobilísticos na última década. Os dados são do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

No último domingo (31), um Porsche, avaliado em cerca de R$ 1 milhão, colidiu na traseira de um Renault Sandero dirigido pelo motorista de aplicativo identificado como Ornaldo Viana, em São Paulo, que morreu no acidente, num crime que chocou o país. Fernando Sastre de Andrade Filho, de 24 anos, pilotava o Porsche em alta velocidade e não parou para prestar socorro à vítima. Ele compareceu à delegacia para prestar depoimento, mas sequer foi preso.

Fonte: Folhamax

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Com aval do TJ, Prefeitura em MT cobra água e esgoto de morador que só usa poço

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poco artesiano

 

A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou um recurso proposto por um morador de de Rondonópolis (212 km de Cuiabá), questionando a cobrança de faturas de água e esgoto de sua residência, mesmo a casa não estando ligada à rede de abastecimento. Os desembargadores apontaram que a legislação prevê o faturamento, já que o local é atendido pela empresa que faz o abastecimento na região.

O recurso foi proposto por V. L. M, na tentativa de reverter uma sentença proferida pela 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, em uma ação de cobrança movida pelo Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis (Sanear). Na apelação, o morador afirmou que não tem relação jurídica com a empresa, porque sua residência é abastecida por poço artesiano, não tem hidrômetro, sendo, portanto, inexistente o parâmetro para cobrança das faturas dos serviços de água e esgoto.

A Sanear cobra na justiça o recebimento de débitos relativos a faturas de água, coleta de esgoto e de resíduos domésticos, no período de janeiro a dezembro de 2019, de janeiro a dezembro de 2020 e de janerio a dezembro de 2021, totalizando o valor atualizado de R$ 2 mil. O juízo de primeiro piso entendeu que a cobrança é válida, condenando o consumidor a fazer o pagamento.

No recurso ao TJ, a defesa sustentou que não possui relação jurídica com a empresa, além de destacar a cobrança por estimativa como ilegal, finalizando com o apontamento de que o argumento da Sanear, de que o sistema de abastecimento está à sua disposição, e não faz uso por vontade própria, é frágil.

O recurso, no entanto, foi negado, já que a legislação prevê que, quando disponibilizada rede pública de esgotamento sanitário, o usuário estará sujeito aos pagamentos previstos, sendo assegurada a cobrança de um valor mínimo de utilização dos serviços, ainda que a residência não esteja conectada à rede pública.

“De acordo com a legislação atinente à matéria, incumbe ao consumidor, recorrente, a obrigação de proceder a interligação do imóvel à rede de esgoto, quando já disponibilizada pela concessionária de serviço público. Sendo assim, não merece reparos a sentença recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Forte nessas razões, conheço e nego provimento ao Recurso de Apelação Cível, proposto por Valdeci Lourenço Martins”, diz a decisão.

Fonte: Folhamax

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Câmara de Alto Paraguai reúne com autoridades locai e discute segurança pública

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Câmara de Alto Paraguai reúne com autoridades locai e discute segurança pública

Fonte: Câmara de Alto Paraguai

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Justiça manda Prefeitura em MT pagar acional de sobreaviso a motorista da Saúde

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hospital paranatinga

 

A desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), negou um recurso proposto pela Prefeitura de Paranatinga, que tentava anular uma decisão que determinou o pagamento de um benefício para um servidor municipal. De acordo com a decisão, não há previsão legal que proíba o acúmulo dos benefícios recebidos pelo funcionário público.

Com o recurso, o município tentou reverter uma sentença da Segunda Vara de Paranatinga numa uma ação de cobrança movida pelo servidor L. A. P. Na decisão, foi determinada a implantação da gratificação por sobreaviso, na razão de um terço do valor da hora normal de trabalho, caso o autor ainda esteja lotado no cargo de motorista da Secretaria Municipal de Saúde, devendo realizar o pagamento das parcelas retroativas, respeitada a prescrição quinquenal.

Foi determinada ainda a implantação do adicional de penosidade de 30% da remuneração do trabalhador, bem como o pagamento das diferenças salariais decorrentes desse adicional a partir da data de admissão do servidor público no cargo, além das parcelas que eventualmente se vencerem até o efetivo pagamento.

Na apelação, a Prefeitura alegou não ser possível a cumulação do adicional de penosidade (reconhecido na sentença) com o adicional de insalubridade receibdo pelo servidor. Na decisão, a desembargadora destacou que não existe previsão na legislação municipal quanto a impossibilidade de recebimento conjunto dos benefícios, nem em relação à opção do servidor por apenas uma das parcelas indenizatórias.

“Em presença a inexistência de expressa vedação legal, não há se falar em impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e penosidade pelos servidores públicos municipais de Paranatinga. Isso posto, nego provimento ao Recurso de Apelação do Município de Paranatinga, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos”, diz a decisão.

Fonte: Folhamax

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