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Desembargador nega pedido e mantém bloqueio de bens de ex-prefeito

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Percival Muniz

 

O desembargador José Luiz Leite Lindote, da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, negou um pedido de efeito suspensivo proposto pela defesa do ex-prefeito de Rondonópolis, Percival Muniz. Ele tentava derrubar uma decisão da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, que negou um pedido de revogação da restrição de bens, em uma ação em que o ex-gestor respondia por improbidade administrativa.

Percival Muniz era réu em uma ação movida pelo Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT) juntamente com Argemiro José Ferreira de Souza, Reyco Sistemas e Serviços de Sinalização Ltda e Renildo Carlos Gomes de Carvalho. De acordo com o órgão ministerial, a empresa foi contratada de forma fraudulenta, através de uma dispensa de licitação, em 2015.

O objeto da contratação era a prestação de serviços de operação e manutenção da Estação Prestadora de Serviços de Telecomunicação e Tráfego Aéreo (EPTA), categoria A, bem como os serviços de manutenção preventiva e corretiva para auxílio de proteção aos voos do Aeródromo de Rondonópolis.

Segundo a denúncia, Percival Muniz, então prefeito da cidade, e Argemiro José Ferreira de Souza, na qualidade de Secretário Municipal de Transporte e Trânsito, teriam fraudado a consulta prévia de preços para contratar a Reyco Sistemas e Serviços de Sinalização Ltda., buscando junto a empresas de familiares e de amigos, que só enviaram suas propostas mediante pedido do proprietário da vencedora do contrato.

O MP-MT apontava que a cotação prévia de preços no caso em comento não foi fidedigna, já que tudo havia sido previamente esquematizado para a contratação da Reyco, a qual teria solicitado a ajuda de familiares e amigos para que encaminhassem cotação de preço de serviços que nunca prestaram utilizando-se parâmetros fornecidos pela própria empresa. Segundo o órgão ministerial, o prejuízo aos cofres públicos foi de R$ 288 mil.

O juiz Aroldo Jose Zonta Burgarelli, da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, julgou a ação improcedente, tendo em vista que não foi possível apontar o dolo no cometimento do suposto ato de improbidade administrativa. No entanto, ele negou o pedido de revogação da restrição de bens, enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença.

O ex-prefeito recorreu, o que fez com que o magistrado revogasse a determinação, mas ao formular pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para realizar a baixa da averbação nas matrículas, o magistrado indeferiu o pedido, determinando que fosse aguardado o trânsito em julgado da sentença.

Para o ex-prefeito, não existe ato ilícito praticado por ele que resulte na permanência da indisponibilidade dos bens, tendo em vista a sentença julgou improcedente a ação e que, por essa razão, o pedido deve ser analisado a luz da nova Lei de Improbidade Administrativa. O desembargador, no entanto, entendeu que a decisão do magistrado de primeiro piso não causaria lesão grave ou de difícil reparação.

“Da leitura das razões recursais, não vislumbro a possibilidade de o decisum recorrido causar ao agravante lesão grave ou de difícil reparação que não possa aguardar o julgamento de mérito do agravo de instrumento, tanto pela ausência de prova objetiva neste sentido, como porque não é suficiente para demonstrar tal requisito a mera alegação de aguardar o julgamento final do recurso, imporá ao agravante a continuidade, isto é, a permanência da constrição patrimonial indevida (arbitrária). Nesta perfunctória análise, levando-se em consideração a estreiteza da via eleita pelo agravante, não se vislumbra, por ora, a presença do requisito da plausibilidade do direito, necessário para concessão do efeito suspensivo para reformar à decisão objurgada. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo”, diz a decisão.

Fonte: Folhamax

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Dono de mercado vira réu por obrigar uso de camisetas pró-Bolsonaro em MT

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luiz gotardo

 

O empresário Luiz Alberto Gotardo virou réu na justiça eleitoral por “coagir” funcionários a usar camisetas com a inscrição “Deus, Pátria, Família e Liberdade”, em apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Ele é proprietário do Hipermercado Gotardo, localizado em Tangará da Serra (245 Km de Cuiabá).

Em decisão do último dia 24 de maio, o juiz da 19ª Zona Eleitoral de Tangará da Serra, Anderson Gomes Junqueira, acatou a denúncia da Procuradoria-Geral de Justiça de Mato Grosso contra a propaganda irregular, ocorrida em 2022.

Os autos revelam que o empresário chegou a ser notificado tanto pela Justiça Eleitoral quanto pelo Ministério Público do Trabalho em razão da propaganda irregular. O empresário, no entanto, não acatou os avisos do órgãos de controles e fez com que seus funcionários usassem uma “segunda camiseta” – também em apoio a Bolsonaro.

“Não satisfeito, e em clara desobediência à ordem do juízo eleitoral, o denunciado então substituiu as camisetas dos funcionários com os dizeres ‘Deus, pátria, família e liberdade’ e passaram a utilizar camisetas amarelas escritas ‘meu partido é o Brasil’, outra frase também ligada ao mesmo candidato à Presidência da República”, diz a representação da Procuradoria.

O empresário tem 10 para apresentar defesa escrita. Em janeiro de 2024, Luiz Alberto Gotardo firmou um acordo com o Ministério Público do Estado (MPMT) onde se comprometeu a pagar R$ 400 mil para diminuir os prejuízos de um desmatamento ilegal de 322 hectares. Os danos ambientais ocorreram numa das fazendas do empresário, localizada em Diamantino (180 Km de Cuiabá).

Vale lembrar que o mote “Deus, Pátria e Família” não é novo, sendo adotado pelos Integralistas e Nazistas brasileiros, inspirados no fascismo italiano, há quase 100 anos, desde a década de 1930.

Fonte: Folhamax

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PL de Max Russi que capacita profissionais para identificar celíacos vai à sanção

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Vai à sanção o projeto de lei do deputado Max Russi (PSB), que institui a capacitação de profissionais da saúde para diagnosticar doença celíaca e Desordens Relacionadas ao Glúten (DRGS). A proposta foi aprovada, em segunda votação, pelos deputados estaduais nesta quarta-feira (29).

Pela matéria, fica autorizada a celebração de parcerias com organizações da sociedade civil e com empresas privadas. Também fica o poder Executivo responsável por promover campanhas educativas permanentes para a divulgação das causas e consequências de doenças celíacas. 

“Essa é mais uma conquista importante, uma vitória significativa para mim e para todos os celíacos de nosso estado. Com a capacitação dos profissionais da saúde, assim que identificados indícios da doença, eles poderão adotar rapidamente as medidas necessárias”, justifica o deputado. 

Max Russi tem encampado políticas públicas voltadas às pessoas que possuem doença celíaca. Ele é autor da lei 12.166/2023, que cria a carteira de identificação para portadores de doença celíaca ou Demais Desordens Relacionadas ao Glúten – DRGS.

A legislação estabelece que a emissão da carteira deve ser feita pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT) e que o documento terá que ser numerado, de modo a possibilitar a contagem dos portadores de doença celíaca ou síndrome celíaca no estado.

Restaurantes, bares, balneários, hotéis e similares não poderão impedir e nem cobrar qualquer taxa para que os portadores de doença celíaca ou demais desordens relacionadas ao glúten – DRG, devidamente identificados com a carteira, possam levar a sua refeição especial conforme as características de consumo do paciente celíaco.

Fonte: Folhamax

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PL do governo que aliena áreas para moradias em Cuiabá e VG tem pedido de vista

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Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em sessão ordinária nesta quarta-feira (29), em primeira votação, o Projeto de Lei 1071/2024, do governo de Mato Grosso, que autoriza o Poder Executivo estadual a firmar instrumento para alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos programas de habitação federal, Minha Casa Minha Vida, e estadual, o Ser Família Habitação.

O projeto, que tramita em regime de urgência urgentíssima, teve parecer oral pela aprovação por parte da Comissão de Trabalho e Administração Pública da Casa de Leis durante a sessão ordinária. Na Ordem do Dia da segunda sessão ordinária desta quarta-feira (29), o PL 1071/2024, quando colocado em segunda votação, sofreu pedido de vista compartilhada pelos deputados Diego Guimarães (Republicanos) e Wilson Santos (PSD).

Na matéria, o governo aponta que busca alienar três imóveis, sendo dois em Cuiabá e um em Várzea Grande. No caso de Cuiabá, um imóvel fica localizado entre avenida Juliano da Costa Marques e avenida Ribeiro Couto; outro imóvel na avenida dos Trabalhadores, atual Dante Martins de Oliveira.

O artigo 1º do PL diz que “fica o Poder Executivo estadual autorizado a firmar instrumento de parceria com a MT Participações e Projetos S.A (MTPar) e com as empresas por ela contratadas ou conveniadas, nos termos desta lei, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social nas áreas urbanas do Estado de Mato Grosso descritas no anexo nº 1 da lei.

No artigo 2º o PL 1071/2024 diz que “fica o Poder Executivo estadual autorizado a doar os lotes ou frações ideais resultantes dos imóveis descritos no artigo primeiro diretamente aos beneficiários selecionados e aprovados por meio de contratos firmados junto aos agentes financeiros de tais programas.

O parágrafo primeiro do artigo 2º diz que os beneficiários das ações autorizadas no caput serão selecionados de acordo com o disposto no programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) e no programa Ser Família Habitação. O parágrafo segundo cita que após o término da obra, caso ainda existem unidades não alienadas a beneficiários que cumpriram os requisitos deste artigo, a construtora selecionada será responsável pelos custos de manutenção das unidades até a efetiva à venda.

O artigo 3º autoriza a MTPar a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, por meio de chamamento público, observando-se a Lei federal nº 13303 de 30 de junho de 2016, interessada em produzir, nas áreas relacionadas, empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do programa “Minha Casa Minha Vida, ou outro que vier a substituí-lo, em projeto a ser aprovado pelo município, com recursos de quaisquer das linhas do referido programa, bem como do programa Ser Família Habitação.

Fonte: Folhamax

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