JUDICIÁRIO

TJSP suspende liminar e mantém privatização da Sabesp

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Redação | Rufando Bombo News

Agência Brasil | O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Fernando Antonio Torres Garcia, acolheu o recurso apresentado pela Câmara dos Vereadores de São Paulo e derrubou nesta terça-feira (7) a liminar que suspendia o resultado da votação da privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).

Na sexta-feira (3), a 4ª Vara de Fazenda Pública havia suspendido o resultado da votação do projeto de lei que autorizou a privatização da Sabesp, responsável pelo abastecimento de água da cidade. O projeto recebeu 37 votos favoráveis e 17 contrários, e foi sancionado pelo prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes.

Para a juíza Celina Kiyomi Toyoshima, que concedeu a  liminar, houve irregularidades na votação. No seu entendimento, a segunda e última votação do projeto só poderia ter ocorrido “após a realização de todas as audiências públicas, bem como estudos necessários”.

O presidente do Tribunal de Justiça, no entanto, considerou, na decisão suspendendo a liminar, que há uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que impede o controle, via Judiciário, da tramitação de projetos de lei. A suspensão da liminar está mantida até que a tramitação do processo seja concluída.

Com essa decisão, permanecem válidas tanto a aprovação do projeto de lei quanto a sanção do prefeito Ricardo Nunes.

Por meio de nota, o presidente da Câmara dos Vereadores, Milton Leite, reafirmou que a câmara havia seguido todos os ritos legais para a aprovação do projeto. “A Câmara seguiu todo o rito legal na aprovação do projeto, fez as audiências públicas, apresentou os estudos necessários e o plenário foi soberano na aprovação do PL, que já é uma lei sancionada”, disse Leite.

Fonte: Rufando o Bombo

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JUDICIÁRIO

Juiz marca julgamento de ex-deputado acusado de desviar combustível e carro da ALMT

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PECULATO

Redação | Rufando Bombo News

O juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, agendou o julgamento do ex-deputado estadual Gilmar Fabris e do advogado Ocimar Carneiro de Campos para o próximo dia 26 de junho. Eles foram denunciados em 2019 por integrar um suposto esquema de desvio de combustível e carro na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Ocimar, que advoga para si, respondeu a acusação alegando ausência de crime. A decisão é da última sexta-feira, 24.

“Desta feita, verifica-se que não há qualquer hipótese de rejeição tardia da denúncia ou absolvição sumária, mesmo porque as teses contidas nas respostas à acusação versam, em grande parte, sobre o mérito da demanda, que será devidamente aquilatado por ocasião da sentença. Portanto, rejeito as preliminares e, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, designo o dia 25/06/2024, ÀS 17:30h, para a realização da audiência de instrução e julgamento”, decidiu.

Ocimar alegou a ausência do crime pois a denúncia não apresentou com detalhes os valores que foram, supostamente, subtraídos da AL.

Para sustentar a decisão, o juiz explicou que não é possível calcular o dano desviados dos cofres públicos por muitas vezes não gerar prejuízo quantificável.

“Ao passo que a devolução das quantias indevidamente havidas ou usufruídas tampouco geraria a extinção da punibilidade do agente, uma vez que tal benesse legal só é possível na hipótese de peculato culposo (art. 312, § 3° do Código Penal), que não é o caso dos autos”, sustentou.

De acordo com a denúncia do Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco), os desvios de combustíveis foram praticados entre 17 de novembro de 2016 e 8 de março de 2018. O documento cita que o ex-deputado teria desviado e cedido um cartão funcional de abastecimento da ALMT para beneficiar o advogado.

Após o relatório, o Ministério Público do Estado (MPMT) denunciou Gilmar Fabris e Ocimar pelo crime de peculato em maio de 2019.

Fonte: Estadão Mato Grosso

Fonte: Rufando o Bombo

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Moraes manda PF ouvir delegado Rivaldo Barbosa após pedido em bilhete

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CASO MARIELLE FRANCO

Redação | Rufando Bombo News

g1 | O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, determinou nesta segunda-feira (27) que o delegado Rivaldo Barbosa seja ouvido pela Polícia Federal nas investigações da morte da vereadora Marielle Franco. Rivaldo é apontado pela PF como mentor intelectual do crime.

A decisão ocorre após Rivaldo, da cadeia, escrever um bilhete em uma notificação que recebeu do STF assinada por Moares à qual o g1 teve acesso. À mão, o delegado pediu para ser ouvido.

“Ao excelentíssimo ministro, por misericórdia, solicito que Vossa Excelência faça os investigadores me ouvirem, pelo amor de Deus”, escreveu.

Moraes determinou que Rivaldo preste depoimento em até cinco dias, com direito assegurado ao silêncio e à “garantia de não autoincriminação”. A informação foi antecipada pelo jornal O Globo.

Rivaldo Barbosa, que foi denunciado pela Procuradoria Geral da República juntamente com os irmãos Chiquinho e Domingos Brazãoestá preso desde o dia 24 de março.

Antes de ser denunciado à PGR, Rivaldo pediu para prestar depoimento a Alexandre de Moraes. Ele estaria sedento para falar, de acordo com advogados.

Segundo as investigações da Polícia Federal, Rivaldo trabalhou para obstruir as investigações da Polícia Civil do Rio, se aproveitando da função de Chefe de Polícia.

O crime teria sido “meticulosamente planejado” por Barbosa, que segundo a PF “foi o responsável por ter o controle do domínio final do fato, ao ter total ingerência sobre as mazelas inerentes à marcha da execução, sobretudo, com a imposição de condições e exigências”.

Fonte: Rufando o Bombo

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JUDICIÁRIO

Familiares citam ‘dilapidação’ e pedem sequestro de bens de autora de homicídios

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GARANTIA DE INDENIZAÇÃO

Redação | Rufando Bombo News

Familiares de uma das vítimas executadas a tiros no dia 21 de abril de 2024, em Peixoto de Azevedo (691 km ao norte), pediram na Justiça o sequestro dos bens de Inês Gemilaki, do filho dela Bruno Gemilaki Dal Poz e do cunhado Edson Gonçalves Rodrigues, autores dos homicídios. Eles apontaram que os suspeitos estariam vendendo carros e imóveis, o que pode prejudicar a indenização de mais de R$ 1 milhão que o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) entendeu ser devido às famílias.

R.S.S., A.S.S. e L.B. requereram o sequestro de bens argumentando que Inês, Bruno e Edson são alvos de uma ação penal do MP e que o órgão pediu o valor mínimo de reparação aos familiares de Pilson Pereira da Cruz no valor de R$ 1 milhão e aos familiares de Rui Luiz Bogo no valor de R$ 700 mil, além de R$ 150 mil à vítima E.A.L., que sobreviveu.

“Há informações de que os réus estão em processo de dilapidação de seus bens, mormente gado bovino, […] cuja baixa de mais de 150 cabeças já foi efetuada depois da prisão de ré Inês Gemilaki, cujos animais se encontram em seu nome e pretendem também vender uma área de terras localizadas na Estrada E/60, denominada Fazenda Inês, bem como veículos […], numa aparente tentativa de se furtarem à responsabilidade civil de reparar os danos causados”, apontou.

A defesa dos familiares requer o sequestro dos bens dos réus para assegurar eventuais indenizações determinadas judicialmente.

“A conduta dos acusados de dilapidar seus patrimônios após a denúncia, configura um claro indicativo da necessidade de sequestro de bens para assegurar que, em caso de condenação, haja patrimônio suficiente para a reparação das vítimas”, argumentou.

Eles apuraram que já está em negociação com um corretor de imóveis a venda da Fazenda Inês, de 595 ha, pelo valor de R$ 5 milhões. Destacou também que Inês e Bruno, assim como Edson, estão na eminência de vender vários veículos, como uma Ford Ranger, uma Toyota Hilux, entre outros, apontando que estes bens também devem ser bloqueados.

“A aplicação deste princípio ao caso em tela é crucial, uma vez que a dilapidação patrimonial pelos réus constitui um empecilho à efetividade da justiça, ao dificultar ou até mesmo impossibilitar a reparação dos danos sofridos pelas vítimas”.

O caso

Mãe, filho e cunhado invadiram a casa de “Polaco”, onde acontecia um almoço de aniversário. Inês Gemilaki atirou contra várias vítimas e conseguiu matar duas.

Pilson Pereira da Silva e Rui Luiz Bogo morreram no local. Um padre foi ferido, passou por cirurgia e passa bem. A vítima principal com quem a família tinha desavenças, “Polaco”, não foi atingido. Ele teve lesões por conta dos estilhaços de vidro.

Inês e “Polaco” já tinham um desentendimento. À polícia, a cunhada disse que o homem havia reclamado com Inês quando ela alugava a casa dele, sobre as condições da piscina. Nisso a mulher descobriu que o homem estava vendo as imagens das câmeras de segurança e ela resolveu desligar as câmeras, já que tinha o costume de andar só de calcinha e sutiã. Ela temia que ele já tivesse a visto nua.

O homem então pediu a casa de volta e se iniciou uma briga judicial por cobrança de possíveis prejuízos. O dono da casa perdeu o processo, mas não teria gostado da situação e daí se iniciaram as brigas e ameaças.

A cunhada ainda disse que no sábado (20) Márcio havia ido à casa dela e de seu marido Edson, e disse para não irem mais à residência dele, pois na tarde daquele dia 6 homens teriam ido lá atrás de Inês, dizendo que queriam matá-la. Márcio conversou com estes suspeitos e nada aconteceu.

Investigações mostraram que Inês vinha recebendo cobranças e ameaças e no dia do crime ela teria recebido uma ligação, enquanto estava em uma festa na casa de seu cunhado Edson. Depois do telefonema ela teria mudado seu comportamento e pouco tempo depois chamou Bruno e Edson para ir comprar mais cerveja. Foi neste momento que foram à casa de “Polaco” e cometeram o crime.

Fonte: Gazeta Digital

Fonte: Rufando o Bombo

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