POLÍTICA

Glossário Eleitoral explica o conceito de voto secreto

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Disponível na página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Glossário Eleitoral traz a definição de voto secreto: é aquele que ocorre mediante escrutínio e tanto o seu conteúdo quanto o nome de quem votou não podem ser conhecidos por terceiros. Na semana em que a urna eletrônica completou 28 anos, é importante destacar que o equipamento nasceu para eliminar as fraudes eleitorais que ocorriam na era do voto em cédula de papel.

A urna eletrônica revolucionou as eleições brasileiras e garantiu plenamente o cumprimento do que a Constituição Federal prevê em seu artigo 14: “a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos”. 

Por essa razão, o voto secreto é um dos pilares da democracia. É garantido tanto pela urna eletrônica – por meio de um sistema que tem diversas camadas de segurança e que “embaralha” os votos, não permitindo saber quem os deu – quanto pela cabine eleitoral. 

O Glossário informa que a cabine eleitoral é um pequeno espaço indevassável, geralmente feito de papelão corrugado, ou outro material de baixo custo, dentro do qual a eleitora ou o eleitor assinala, em sigilo, o voto na urna eletrônica.

Sobre o Glossário

O serviço on-line do TSE traz mais de 300 expressões jurídicas empregadas pelos operadores do Direito Eleitoral. O Glossário é enriquecido com referências bibliográficas e informações históricas sobre a evolução das eleições no país.

Os verbetes estão distribuídos em ordem alfabética, o que facilita a busca pelo termo desejado.

JL/EM

 

Fonte: TSE

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PL de Max Russi que capacita profissionais para identificar celíacos vai à sanção

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Vai à sanção o projeto de lei do deputado Max Russi (PSB), que institui a capacitação de profissionais da saúde para diagnosticar doença celíaca e Desordens Relacionadas ao Glúten (DRGS). A proposta foi aprovada, em segunda votação, pelos deputados estaduais nesta quarta-feira (29).

Pela matéria, fica autorizada a celebração de parcerias com organizações da sociedade civil e com empresas privadas. Também fica o poder Executivo responsável por promover campanhas educativas permanentes para a divulgação das causas e consequências de doenças celíacas. 

“Essa é mais uma conquista importante, uma vitória significativa para mim e para todos os celíacos de nosso estado. Com a capacitação dos profissionais da saúde, assim que identificados indícios da doença, eles poderão adotar rapidamente as medidas necessárias”, justifica o deputado. 

Max Russi tem encampado políticas públicas voltadas às pessoas que possuem doença celíaca. Ele é autor da lei 12.166/2023, que cria a carteira de identificação para portadores de doença celíaca ou Demais Desordens Relacionadas ao Glúten – DRGS.

A legislação estabelece que a emissão da carteira deve ser feita pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT) e que o documento terá que ser numerado, de modo a possibilitar a contagem dos portadores de doença celíaca ou síndrome celíaca no estado.

Restaurantes, bares, balneários, hotéis e similares não poderão impedir e nem cobrar qualquer taxa para que os portadores de doença celíaca ou demais desordens relacionadas ao glúten – DRG, devidamente identificados com a carteira, possam levar a sua refeição especial conforme as características de consumo do paciente celíaco.

Fonte: Folhamax

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PL do governo que aliena áreas para moradias em Cuiabá e VG tem pedido de vista

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Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em sessão ordinária nesta quarta-feira (29), em primeira votação, o Projeto de Lei 1071/2024, do governo de Mato Grosso, que autoriza o Poder Executivo estadual a firmar instrumento para alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos programas de habitação federal, Minha Casa Minha Vida, e estadual, o Ser Família Habitação.

O projeto, que tramita em regime de urgência urgentíssima, teve parecer oral pela aprovação por parte da Comissão de Trabalho e Administração Pública da Casa de Leis durante a sessão ordinária. Na Ordem do Dia da segunda sessão ordinária desta quarta-feira (29), o PL 1071/2024, quando colocado em segunda votação, sofreu pedido de vista compartilhada pelos deputados Diego Guimarães (Republicanos) e Wilson Santos (PSD).

Na matéria, o governo aponta que busca alienar três imóveis, sendo dois em Cuiabá e um em Várzea Grande. No caso de Cuiabá, um imóvel fica localizado entre avenida Juliano da Costa Marques e avenida Ribeiro Couto; outro imóvel na avenida dos Trabalhadores, atual Dante Martins de Oliveira.

O artigo 1º do PL diz que “fica o Poder Executivo estadual autorizado a firmar instrumento de parceria com a MT Participações e Projetos S.A (MTPar) e com as empresas por ela contratadas ou conveniadas, nos termos desta lei, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social nas áreas urbanas do Estado de Mato Grosso descritas no anexo nº 1 da lei.

No artigo 2º o PL 1071/2024 diz que “fica o Poder Executivo estadual autorizado a doar os lotes ou frações ideais resultantes dos imóveis descritos no artigo primeiro diretamente aos beneficiários selecionados e aprovados por meio de contratos firmados junto aos agentes financeiros de tais programas.

O parágrafo primeiro do artigo 2º diz que os beneficiários das ações autorizadas no caput serão selecionados de acordo com o disposto no programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) e no programa Ser Família Habitação. O parágrafo segundo cita que após o término da obra, caso ainda existem unidades não alienadas a beneficiários que cumpriram os requisitos deste artigo, a construtora selecionada será responsável pelos custos de manutenção das unidades até a efetiva à venda.

O artigo 3º autoriza a MTPar a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, por meio de chamamento público, observando-se a Lei federal nº 13303 de 30 de junho de 2016, interessada em produzir, nas áreas relacionadas, empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do programa “Minha Casa Minha Vida, ou outro que vier a substituí-lo, em projeto a ser aprovado pelo município, com recursos de quaisquer das linhas do referido programa, bem como do programa Ser Família Habitação.

Fonte: Folhamax

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Mendonça mantém saidinha para preso que ganhou benefício antes de lei

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter o benefício de saída temporária concedido a um homem condenado por roubo em Minas Gerais. A decisão foi assinada nesta terça-feira (28). 

O ministro reconheceu que a Lei 14.836/2024, norma que acabou com as saidinhas de presos, não pode retroagir para alcançar detentos que tinham direito ao benefício. Mendonça ressaltou que a Constituição prevê que a lei penal não pode retroagir, exceto para beneficiar o réu.

No habeas corpus analisado pelo ministro, o condenado ganhou o direito ao trabalho externo e às saídas temporárias em outubro do ano passado. Contudo, em abril deste ano, com a sanção parcial da lei, o Ministério Público pediu a revogação do benefício, que foi suspenso pela Justiça de Minas Gerais.

“Tendo em vista o princípio da individualização da pena, o qual também se estende à fase executória, consistindo em inovação legislativa mais gravosa, faz-se necessária a incidência da norma vigente quando da prática do crime, somente admitida a retroatividade de uma nova legislação se mais favorável ao sentenciado”, afirmou.

Derrubada de veto

Ontem, o Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que trata das saídas temporárias de presos. Em abril, Lula sancionou, com veto, o projeto de lei (PL).

O veto autorizava a saída temporária para presos do semiaberto que queriam visitar as famílias. Lula manteve a proibição da saída para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas.

Com a derrubada do veto pelo Congresso, os novos casos de saidinhas ficam proibidos.

Via: Agência Brasil

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