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MPMT articula ações para recuperação do Centro Histórico de Cuiabá

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DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL

por ANA LUÍZA ANACHE

sexta-feira, 17 de maio de 2024, 18h00

Com o objetivo de traçar estratégias para a recuperação dos imóveis do Centro Histórico de Cuiabá, a 29ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá promoveu uma reunião na tarde desta sexta-feira (17), na sede das Promotorias de Justiça da Capital. Participaram das discussões representantes do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso (CAU-MT), do Instituto Cidade Legal (ICL) e da Associação de Cultura Muxirum Cuiabano.

A ideia do Ministério Público é devolver o protagonismo ao Centro Histórico. “Pensamos em escolher alguns imóveis, que estejam de posse do poder público, para articularmos a restauração em parceria com empresas privadas e fundações. Após a recuperação, promovermos a ocupações desses espaços com vida, com a possibilidade de transformá-los em um centro cultural ou um museu, por exemplo”, explicou o promotor de Justiça Carlos Eduardo Silva, que também coordena o Centro de Apoio Operacional (CAO) do Patrimônio Histórico e Cultural, do Meio Ambiente Urbano e de Assuntos Fundiários.

No encontro, ficou encaminhado que incialmente serão trabalhados, como projeto-piloto, os imóveis da antiga Gráfica Pêpe e um sobrado localizado na rua Campo Grande, considerados emblemáticos e que estão sob posse e guarda da Prefeitura Municipal. “O próximo passo será agendarmos uma reunião com o Município de Cuiabá, incluindo a Procuradoria-Geral, a Secretaria de Cultura e o Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (IPDU), para apresentarmos essa proposta. Ela sendo aprovada, avançaremos na execução”, anunciou o membro do MPMT.

Participaram da reunião o 1º vice-presidente e coordenador da Comissão de Organização, Administração, Planejamento e Finanças do CAU-MT, Enodes Soares Ferreira; o diretor-geral do ICL, Claudio Miranda; e dos integrantes do Muxirum Cuiabano Ozana Gusmão e Murillo Espinola Lima. O presidente do Muxirum Cuiabano, Antônio Ernani Pedroso Calhao, acompanhou a reunião virtualmente.


 

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1ª etapa de projeto vai atender 600 animais que vivem na UFMT e entorno

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CASTRAMÓVEL

por CLÊNIA GORETH

sexta-feira, 14 de junho de 2024, 17h57

A unidade móvel para castração de animais domésticos inaugurada nesta sexta-feira (14), em Cuiabá, atenderá nesta primeira etapa somente os animais comunitários do campus da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e entorno. O projeto prevê 600 castrações e a intenção é de que nas próximas etapas a iniciativa seja estendida para outras localidades.

Viabilizado com recursos oriundos do Banco de Projetos e Entidades do Ministério Público (Bapre), o projeto é executado pela Associação Luta e União de Amigos para Animais em Risco (Lunaar) e Associação Mato-grossense Voz Animal (AVA), com apoio da UFMT.

A presidente da Lunaar, Susielene Rodrigues Monteiro, explica que nesta primeira etapa foram priorizados os animais que não têm tutor (dono). O objetivo é empreender esforços para minimizar os problemas enfrentados para a manutenção desses animais e proporcionar uma melhor qualidade de vida.

Segundo a promotora de Justiça Ana Luíza Ávila Peterlini, ao todo foram destinados R$ 507.790,00 para a execução do projeto. O montante foi aplicado na aquisição do trailer castramóvel (R$ 170.500,00), de materiais permanentes (móveis/equipamentos) e na contratação de serviços para o funcionamento da unidade na ação inaugural (R$ 337.290,00).

“Com esta iniciativa, conseguimos dar o primeiro passo para a implementação da política de castração de animais. As Ongs têm trabalhado incansavelmente e de forma voluntária na defesa da causa animal, mas não tem sido suficiente. Esperamos que este projeto possa ser expandido para comunidades carentes e para o interior do estado”, afirmou a promotora de Justiça.

O professor Jackson Rezende, pró-reitor de Pós-Graduação da UFMT, destacou a importância da iniciativa, esclarecendo que a situação em que vivem os animais comunitários é um problema de saúde pública. “Ao longo dos anos, a UFMT tem recebido vários animais que são abandonados. Esse projeto tem sinergia com outras atividades desenvolvidas pela instituição e será de extrema importância para a manutenção desses animais”, observou.

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Justiça acata pedido da Defensoria e suspende busca e indisponibilidade de bens de agricultor com renda mensal de R$ 600

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Após atuação da Defensoria Pública (DPMT), o Tribunal de Justiça (TJMT) suspendeu todos os processos relativos à busca e indisponibilidade de bens de devedores por meio da Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em Mato Grosso.

No caso específico, o Banco do Brasil (BB) alegou que não conseguia cobrar uma dívida de aproximadamente R$ 29 mil de M.C. da S., 59 anos, agricultor familiar, com renda mensal de R$ 600, que mora e trabalha em um sítio na zona rural de Tangará da Serra (243 km de Cuiabá).

A dívida inicial era de R$ 18 mil, contraída em abril de 2006, por meio de uma nota de crédito rural, e saltou para R$ 29.604,00 por conta dos juros e correção monetária.

O pequeno agricultor alegou que não conseguiu quitar o pagamento, parcelado em sete prestações, com vencimento final em abril de 2016, porque passou por dificuldades financeiras.

Assim, o banco solicitou à Justiça a indisponibilidade dos bens do agricultor pela CNIB, que permite ao cartório fazer consultas e informar ao comprador do imóvel, se for o caso, sobre a existência de indisponibilidade e os riscos associados ao negócio.

Em julho de 2020, a Justiça chegou a bloquear R$ 600 em uma conta da Caixa Econômica Federal do agricultor. Porém, a Defensoria conseguiu o desbloqueio do valor na Justiça, por se tratar do auxílio emergencial do Governo Federal, em virtude da pandemia de Covid-19,

A defensora pública de segunda instância, Raquel Ribeiro, interpôs contrarrazões do agravo, alegando que essa matéria está suspensa em decorrência do Tema 1.137, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou, em abril de 2023, o sobrestamento de todos os processos e recursos até o julgamento da matéria.

“A bem da verdade, do caso em testilha se extrai que a inscrição do nome do Agravado no CNIB, não trará efetivamente nenhum resultado prático para a quitação do débito, ou seja, em nada contribuirá ao resultado processual da satisfação do crédito, além de excessiva e desproporcional, isso porque, somente atingirá direito pessoal do Agravado”, diz trecho das contrarrazões.

Conforme argumentou a defensora, o credor deve comprovar que o devedor possui patrimônio para ser expropriado, e que está ocultando essas propriedades, com o intuito de não cumprir ordem judicial, o que não se verifica no caso julgado.

Em 2016, em cumprimento a um mandado de citação, expedido pela Terceira Vara Cível de Tangará da Serra, um oficial de justiça informou que não encontrou nenhum bem pertencente ao devedor.

“Ressalta-se, bem a propósito, que o Agravante não demonstrou indícios de que o Agravado mantém padrão de vida elevado e de incompatível com a suposta falta de recursos para pagamento, nem mesmo há indícios de situação que justifique a eventual inscrição do seu nome no CNIB”, pontuou a defensora.

De acordo com o STJ, há determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Com isso, o agravo de instrumento do banco contra a decisão do Juízo da 3ª Vara Cível de Tangará da Serra foi rejeitado, e o pedido da Defensoria foi acatado, por unanimidade, pela Quarta Câmara de Direito Privado do TJMT, em sessão de julgamento que ocorreu no último dia 5 de junho.

“Pelo exposto, acolho a preliminar do agravado para anular a decisão e determinar que o pedido seja reexaminado na origem após o julgamento do Tema 1.137 do STJ. Por conseguinte, não conheço o Recurso”, diz trecho do voto do desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, relator do caso, seguido pelos demais membros do colegiado.

Via: Defensoria Pública MT

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Liminar determina regularização do Fundo da Criança e do Adolescente

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VALE DE SÃO DOMINGOS E CONQUISTA D’OESTE

por ANA LUÍZA ANACHE

sexta-feira, 14 de junho de 2024, 14h53

A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Pontes e Lacerda (a 448km de Cuiabá) obteve liminar favorável na Justiça para que os municípios de Vale de São Domingos e Conquista D’Oeste regularizem o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Conforme a decisão, os municípios devem abrir conta bancária em instituição financeira oficial, cuja titularidade deve ser atribuída especificamente ao Fundo para seu efetivo funcionamento. Em caso de descumprimento da determinação, foi fixada pena de multa diária no valor de R$ 500, limitada a R$ 50 mil. 

A Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada em maio deste ano pela promotora de Justiça Mariana Batizoco Silva Alcântara, após tentativas de regularização dos fundos desde 2022. O Município de Vale de São Domingos encontrava-se com a situação cadastral inconsistente (“CNPJ não é de FDCA. Natureza Jurídica Incorreta”), enquanto que o de Conquista D’Oeste não possuía cadastro no Fundo do Direito da Criança e do Adolescente. Por não estarem com os fundos regulares, os municípios ficaram impossibilitados de serem contemplados com a destinação do Imposto de Renda em 2024. 

“A omissão dos entes demandados acarreta graves prejuízos à salvaguarda dos direitos individuais e coletivos da criança e do adolesceste, na medida em que ficam privados não só do seu instrumento de representação paritária junto ao Poder Público, mas também dos mecanismos de financiamento de programas e políticas públicas da área”, argumentou a promotora de Justiça, acrescentando que a propositura da ação se fez necessária para assegurar os direitos da crianças e do adolescentes dos municípios requeridos.

 


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Via: Ministério Público MT

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