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Camex zera tarifa de importação para garantir abastecimento de arroz

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Três tipos de arroz deixarão de pagar Imposto de Importação para entrar no país. Em reunião extraordinária, o Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) zerou nesta segunda-feira (20) as tarifas para dois tipos não parbolizados e um tipo polido/brunido do grão.

A medida tem como objetivo garantir o abastecimento de arroz após as enchentes no Rio Grande do Sul. O estado responde por 70% da oferta nacional do produto.

Para zerar as tarifas, os três tipos de arroz foram incluídos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec) do Mercosul. A medida, informou o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), foi pedida pelo Ministério da Agricultura e Pecuária e pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

A resolução do Gecex/Camex será publicada no Diário Oficial da União até a próxima quinta-feira (23). A medida vale até 31 de dezembro. A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Mdic vai monitorar a situação para reavaliar o período de vigência, caso necessário.

Atualmente, a maior parte das importações de arroz no Brasil vem do próprio Mercosul, sem pagar tarifa de importação. O Mdic informa que a redução a zero da alíquota abre espaço para a compra de arroz de outros grandes produtores, como a Tailândia. Até abril deste ano, o país asiático respondia por 18,2% das importações brasileiras de arroz.

Via: Agência Brasil

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Empresas apostam na bioeconomia como modelo de desenvolvimento

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Gerar produtos e serviços que sejam aliados à conservação e regeneração da biodiversidade é o princípio da bioeconomia, um modelo econômico que ganha cada vez mais espaço nos debates sobre soluções para promoção do desenvolvimento que seja ao mesmo tempo social, econômico e ambiental.

No estado do Pará, o incômodo com um problema causado pela cultura alimentar da região fez com que a empresária Ingrid Teles tivesse uma ideia para solucionar o grande volume de sementes de descartadas diariamente pelos comércios na produção da polpa de açaí. Em 2017, ela iniciou uma pesquisa, que, em 2022, resultou na criação de uma empresa de cosméticos.

“Foi olhando esse volume de resíduos que eu comecei a buscar uma solução que pudesse ser um modelo de negócio, mas que também contribuísse socialmente. Aí, eu cheguei a produção dos sabonetes de açaí com o aproveitamento das sementes e em uma estrutura de bioeconomia circular”, observa Ingrid.

Açaí

Para se ter uma ideia, apenas 26,5% do açaí são comestíveis, o restante tem fibra e semente, consideradas resíduo na cadeia da alimentação. Soma-se a isso, o fato de o Pará ser o maior produtor nacional de açaí, responsável por 93,87% da produção brasileira. Só em 2023, a colheita registrou 1,6 milhão de toneladas do fruto, apontou a pesquisa Produção Agrícola Municipal (PAM) de 2023, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Como fruto nativo da região, o cacau tem o conhecimento sobre seu manejo e beneficiamento enraizado nas comunidades tradicionais da região.

Assim como o açaí, o cacau é abundante no solo de várzea, o que também o torna um produto forte para um modelo de bioeconomia na Amazônia.

Essa tradição foi determinante no surgimento de uma empresa que beneficia o cacau para produtos usados em terapias de saúde e cerimônias, liderada só por mulheres.

Uma das sócias, Noanny Maia, disse que, em 2020, reuniu a mãe e duas irmãs em uma empreitada para retomar um negócio deixado pelo pai e a herança de quatro gerações de produção de cacau, no município de Mocajuba, no interior do Pará.

“Quando chegamos à região nos deparamos com uma realidade de degradação ambiental que impactava as famílias produtoras de cacau de uma forma impressionante, com muita pobreza e principalmente mulheres em situação de vulnerabilidade e até de violência. Não era mais aquela abundância da época do meu avô”, recorda.

Movidas pela vontade de melhorar a qualidade de vida das famílias vizinhas e impactar de forma positiva a cadeia do cacau, elas criaram uma empresa que absorve atualmente a produção cacaueira de 15 famílias e beneficia a amêndoa em barras de cacau 100%, nibs (amêndoa menos processada) e granola, além de produzir geleia, velas e escalda-pés. “A gente aproveita o máximo que a gente pode na verticalização do cacau”, afirmou a empresária.

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Além de ser uma boa fonte de energia, o açaí é rico em antioxidantes

Fortalecimento

Os dois empreendimentos se enquadram na Estratégia Nacional de Bioeconomia lançada por decreto presidencial no início deste mês de junho, o que demonstra o interesse do governo brasileiro em fortalecer políticas públicas que favoreçam esse sistema econômico. O assunto também é tema de uma iniciativa proposta durante a condução do G20 pelo Brasil. O G20 é um grupo formado pelos ministros de finanças e chefes dos bancos centrais das 19 maiores economias do mundo, mais a União Africana e União Europeia. Foi criado em 1999.

Na Amazônia, a bioeconomia vem se consolidando muito antes de governos e organismos internacionais debaterem o assunto. Segundo o diretor-superintendente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) do Pará, Rubens Magno, o uso dos recursos naturais associado à preservação da floresta é uma prática antiga entre os povos tradicionais da Amazônia.

“Esses povos ancestrais fazem isso há muitos anos, mas muitas vezes não percebem que possuem esse conhecimento e também não percebem o valor da Amazônia e o valor que as pessoas de fora dão para a floresta”, destacou.

Mercado

Com projeções de um mercado que pode atingir US$ 8,1 bilhões ao ano, até 2050, somente na Amazônia, a bioeconomia cresce principalmente entre os micros e pequenos empreendedores. Segundo Magno, isso é resultado de um trabalho de fortalecimento desse cenário com o estabelecimento de um polo de bioeconomia do Sebrae na cidade de Santarém, responsável por tirar muitos desses empreendedores da informalidade.

Nesse polo, a instituição lançou, na quinta-feira (13), uma rede para integrar todos os atores da bioeconomia – pesquisadores, instituições governamentais, investidores e empreendedores.

“Nós estamos colocando diversos atores para dialogar e expor os seus conhecimentos de forma transversal, para fortalecer todos os entes envolvidos e, dessa forma, fazer com que as startups cresçam, que os investidores participem e os governos de todas as esferas enxerguem essa potência local”, explicou.

Para Magno, o objetivo até a 30ª Conferência do Clima da Organização das Nações Unidas (COP30), que será  realizada em novembro de 2025, em Belém, é que a bioeconomia na região possa traduzir um sistema econômico fortalecido pelo desenvolvimento social que agrege valor aos recursos naturais, mantendo a floresta preservada. “Queremos mostrar a potência da floresta para o mundo, tendo a bioeconomia como nossa fortaleza”, finalizou.

Via: Agência Brasil

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Juventude debate prioridades para desenvolvimento global

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Cinco jovens brasileiros escolhidos em um processo seletivo vão representar o Brasil nas trocas de experiência, discussões e construção das propostas que serão apresentadas em novembro à cúpula do Grupo dos 20 (G20), que reúne as maiores economias globais e que este ano é presidido pelo Brasil. O grupo compõe a delegação do Y20 (Youth20, em inglês), que garante a participação social e o protagonismo da juventude de todo o mundo no processo decisório internacional.

“Trabalhamos para fortalecer o protagonismo das juventudes nos espaços de tomada de decisão do G20 e do mundo.”, explica Marcus Barão, chair do Y20 e presidente do Conselho Nacional da Juventude.

Philippe Diogo da Silva, Mahryan Rodrigues, Leandro Corrêa, Daniela Costa e Guilherme Manços se reunirão com jovens representantes dos outros países-membros e convidados em Belém do Pará, no Y20 Pré Summit, a partir desta segunda-feira (17). Por três dias, eles participarão do primeiro encontro presencial para a construção do chamado Communiqué, documento com reivindicações e propostas da juventude para o desenvolvimento econômico e social global.

“Será muito positivo para que a gente consiga organizar uma proposta como o Sul Global. E para que esse Sul Global tenha voz e vez, juntamente com outros países do Norte Global, e que a gente consiga achar uma linha tênue para conseguir bater de frente com os dados que nos colocam sempre à margem da sociedade em uma situação de vulnerabilidade”, afirma Philippe Silva.

Cada representante, com idades entre 18 e 30 anos, tratará de um dos temas prioritários escolhidos pela presidência do Y20 para a condução dos trabalhos. Os debates serão sobre combate à fome, à pobreza e à desigualdade; mudanças climáticas, transição energética e desenvolvimento sustentável; reforma do sistema de governança global; inclusão e diversidade; e inovação e futuro do mundo do trabalho.

Um segundo encontro, o Y20 Summit, ocorrerá entre os dias 10 e 17 de agosto, no Rio de Janeiro. Nele será concluído o documento a ser apresentado à cúpula do G20.

“É a possibilidade de os jovens, principalmente os brasileiros, levarem suas demandas. Tendo em vista que os jovens brasileiros, que têm se mostrado em situação de vulnerabilidade, que não conseguem acesso ao mercado de trabalho e que não conseguem também se profissionalizar, sendo as principais vítimas da fome, do subemprego e de outras suboportunidades que estão colocadas”, destaca Philippe Silva, que tratará dos debates sobre combate à fome, à pobreza e à desigualdade

Silva e os outros quatro delegados, além de participarem da agenda do Y20 em encontros virtuais e presenciais de engajamento da juventude, também passam por uma série de capacitações para que possam atuar efetivamente nessa representatividade. “A gente teve recentemente um treinamento com a ONU Brasil e diversas agências unidas que nos capacitou e nos forneceu insumos, não só dados, mas insumos técnicos para que possamos debater e apresentar propostas para essa incidência política e para construir o texto final da melhor forma possível. Apesar de uma visão otimista, acredito que um dos nossos grandes desafios vai ser construir consenso”, ressalta Mahryan Rodrigues, que trabalha o tema mudanças climáticas, transição energética e desenvolvimento sustentável.

Criado em 2010, o Y20 é um dos fóruns de maior influência internacional e um dos mais importantes sobre juventude do mundo. Apesar de os delegados participarem dos debates divididos em eixos, a construção do consenso acaba convergindo para a questão econômica. “Eu diria que um dos grandes desafios é pensar em quais são os obstáculos e as alternativas de financiamento e meio de implementação para que países em desenvolvimento também façam a transição verde nas economias. A gente sabe que os países desenvolvidos têm mais recursos financeiros e menos desigualdade com as quais lidar”, ressalta Mahryan Rodrigues.

Para Mahryan, outras construções poderão vir da transversalidade dos temas, como o alcance social necessário para que a transição verde seja para todos, para que a justiça climática aconteça nos países em desenvolvimento e que as soluções para a mudança do clima sejam efetivamente sustentáveis. “Eu costumo dizer que a crise climática vai chegar para todo mundo, para algumas pessoas já chegou e algumas pessoas serão mais afetadas primeiro e mais intensamente. Então, dentro desse grupo do G20, apesar da economia ser uma pauta em comum, a gente tem países com mais desigualdade para resolver”.

De acordo com Barão, a escolha de Belém para iniciar os debates presenciais reflete o compromisso do Y20 com a agenda internacional, já que a cidade receberá em 2025 a 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30) e reforça a importância da região amazônica para o equilíbrio ambiental.

Para os jovens, também favorecerá a participação social na reflexão sobre novas estratégias para a região e poderá auxiliar nos debates de implementação das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDC, em inglês), atualizadas anualmente nas conferências das partes.

Philippe Silva também reforça que o exercício de representatividade é uma capacitação para que a juventude possa futuramente estar preparada para conduzir as discussões nesses grandes fóruns globais. “Logo estaremos nesses mesmos espaços que eles ocupam e poderemos garantir uma estrutura mínima que a gente precisa, de participação, de voz, de sociabilidade e, claro, de qualidade de vida. Em muitos países a gente vê que, hoje, o jovem somente é capaz de sobreviver, e chegamos a um momento em que não é mais possível ter uma juventude, ou uma classe trabalhadora, que ainda pensa apenas em sobreviver,. É necessário alcançarmos uma vida de qualidade, com acesso a todos os direitos de forma universal e igualitária”, conclui.

Via: Agência Brasil

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PEC promove “privatização” do BC e pode ter custo fiscal ao país

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A autonomia orçamentária do Banco Central (BC), prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023 que tramita no Senado, promove uma espécie de “privatização” da autoridade monetária e pode causar custos fiscais ao país ao reter receitas que hoje são transferidas para o orçamento da União. Essa é a avaliação de especialistas consultados pela Agência Brasil.

A PEC 65, de 2023, deve ser lida quarta-feira (19) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Ela já conta com o apoio de 42 senadores, sete a menos que o necessário para a aprovação de uma mudança na Constituição.

A proposta em análise no Senado transforma o BC de uma autarquia federal em empresa pública com personalidade jurídica de direito privado. Além disso, os servidores passariam a ser regidos pela CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho, e não mais pelo regime estatutário da União.

O professor-associado de economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Pedro Paulo Zaluth Bastos, sustenta que a medida pode prejudicar as funções públicas do BC de estabilização da moeda e promoção do pleno emprego.

“[A PEC] é uma espécie de privatização, tem cara de privatização. O que o Banco Central apura como, eventualmente, lucro, tem que ir para o Tesouro. Com a PEC, esse lucro poderia deixar de ir para o Tesouro”, disse.

Para o doutor em ciências econômicas, a busca pelo lucro pode desvirtuar a atuação da direção do Banco. “Isso pode estimular o Banco Central a buscar lucro ao invés de realizar suas funções públicas. Movimentos que aumentariam o lucro do BC, como redução de juros ou desvalorização cambial, se chocam com o mandato público, que é de controlar a inflação”, completou.

De 2018 a 2023, o lucro com a senhoriagem (fonte de receita do BC oriunda da emissão de moedas) foi de R$ 114 bilhões, contra uma despesa acumulada no período de R$ 23 bilhões, segundo o recurso previsto nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA) desses seis anos.

Ou seja, se a PEC tivesse em vigor desde 2018, a direção do Banco Central teria em mãos cerca de R$ 91 bilhões a mais para gastos e investimentos.

Um dos argumentos da PEC é que o BC não precisaria mais usar os recursos do Tesouro Nacional uma vez que ele tem receitas próprias, desonerando o orçamento público. O professor da Unicamp diz que o mais provável é que o inverso ocorra, já que as receitas do BC são superiores ao atual orçamento do banco.

“O Banco Central, sistematicamente, critica o gasto público. É engraçado que, com a PEC, eles contribuem para aumentar o gasto público”, comentou Pedro Paulo Barros.

Independência orçamentária

O principal argumento da PEC é que o BC – que já é autônomo em suas operações – deve desenvolver suas atividades “sem constrangimentos financeiros”, segundo argumenta o relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-MA).

Com isso, o orçamento do BC não dependeria mais dos repasses do Tesouro Nacional, usando as receitas próprias “geradas pelos seus ativos, para custear as despesas com pessoal, custeio em geral, investimentos e outras”.

A única restrição prevista na PEC é para reajuste dos funcionários, que deve ser restrito à variação da inflação do ano anterior. Reajustes acima da inflação precisariam de autorização do Senado.

Portas giratórias

O professor de Sociologia Econômica Edemilson Paraná, da LUT University da Finlândia, destacou que a PEC consolida, de vez, o controle da política monetária “pelos interesses dos grandes setores dominantes, a quem interessa mais diretamente a política monetária, que são os grandes bancos e as grandes instituições financeiras que estão umbilicalmente vinculadas por meio das portas giratórias”.

“Porta giratória” é o termo usado para se referir à prática de altos executivos do mercado financeiros de irem para cargos da alta administração pública ligadas ao mercado, como Banco Central e Ministério da Fazenda, e depois regressarem para o mercado financeiro, criando dúvidas em relação a possíveis conflitos de interesses.

Edemilson Paraná defende que a autonomia do Banco Central atual é em relação ao poder político emanado das urnas, mas não em relação aos grandes bancos e instituições financeiras, o que se aprofundará com a PEC, segundo avalia.

“Todos os caras também são vinculados às instituições financeiras. Então, autonomia de quem? Autonomia do povo, autonomia da democracia, autonomia da decisão política soberana do país”, explicou.

Paraná acrescentou que a PEC acaba com as restrições orçamentárias do BC, que hoje afetam os demais órgãos públicos. “Eles querem, como vários outros setores do Estado brasileiro, como o Judiciário e a Polícia Federal, se tornarem exceções à regra que eles mesmos defendem para o conjunto do Estado, que é de redução de despesas”.

Para o economista Pedro Paulo, a ausência de estabilidade para os servidores do banco fragiliza a autonomia dos funcionários frente a pressões indevidas.

“Com essa PEC, o Banco Central ganha independência em relação aos concursos públicos que asseguram maior concorrência e menor arbitrariedade pessoal na contratação dos funcionários. Um diretor ou presidente poderia constituir uma direção de acordo com o que ele entendesse. O fato de hoje os funcionários serem estatutários permite que eles não tenham pressão para executar políticas contrárias ao interesse público”, afirmou.

Defesa da PEC

O relator da PEC, senador Plínio Valério, defende que a proposta está em linha com os mais importantes bancos centrais do mundo, como Canadá, Estados Unidos, Suécia, Noruega, Banco Central Europeu e Austrália, onde a autonomia orçamentária e financeira é a regra.

O senador afirmou ainda que é possível impor limites ao uso dos lucros pelo Banco Central. “As melhores práticas internacionais recomendam que a permissão para uso da senhoriagem como fonte de financiamento seja acompanhada de regras para transferência de resultados da autoridade monetária para a autoridade fiscal”.

Além disso, ele lembrou que a Lei 13.820, de 2019, já prevê o uso do resultado do Banco Central para o pagamento da dívida mobiliária federal, o que não deve sofrer alteração com a PEC.

“A experiência internacional mostra que, os principais bancos centrais do mundo se submetem a processos rigorosos de supervisão, tanto internos quanto externos, mesmo com elevado grau de autonomia financeira e que essa sistemática seja seguida na PEC apresentada”, completou.

“Outro ponto importante é estabelecer regra clara que evite a despedida imotivada como mecanismo de proteção dos futuros empregados do BC”, completou o relator da matéria.

Via: Agência Brasil

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