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PL do governo que aliena áreas para moradias em Cuiabá e VG tem pedido de vista

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Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em sessão ordinária nesta quarta-feira (29), em primeira votação, o Projeto de Lei 1071/2024, do governo de Mato Grosso, que autoriza o Poder Executivo estadual a firmar instrumento para alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos programas de habitação federal, Minha Casa Minha Vida, e estadual, o Ser Família Habitação.

O projeto, que tramita em regime de urgência urgentíssima, teve parecer oral pela aprovação por parte da Comissão de Trabalho e Administração Pública da Casa de Leis durante a sessão ordinária. Na Ordem do Dia da segunda sessão ordinária desta quarta-feira (29), o PL 1071/2024, quando colocado em segunda votação, sofreu pedido de vista compartilhada pelos deputados Diego Guimarães (Republicanos) e Wilson Santos (PSD).

Na matéria, o governo aponta que busca alienar três imóveis, sendo dois em Cuiabá e um em Várzea Grande. No caso de Cuiabá, um imóvel fica localizado entre avenida Juliano da Costa Marques e avenida Ribeiro Couto; outro imóvel na avenida dos Trabalhadores, atual Dante Martins de Oliveira.

O artigo 1º do PL diz que “fica o Poder Executivo estadual autorizado a firmar instrumento de parceria com a MT Participações e Projetos S.A (MTPar) e com as empresas por ela contratadas ou conveniadas, nos termos desta lei, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social nas áreas urbanas do Estado de Mato Grosso descritas no anexo nº 1 da lei.

No artigo 2º o PL 1071/2024 diz que “fica o Poder Executivo estadual autorizado a doar os lotes ou frações ideais resultantes dos imóveis descritos no artigo primeiro diretamente aos beneficiários selecionados e aprovados por meio de contratos firmados junto aos agentes financeiros de tais programas.

O parágrafo primeiro do artigo 2º diz que os beneficiários das ações autorizadas no caput serão selecionados de acordo com o disposto no programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) e no programa Ser Família Habitação. O parágrafo segundo cita que após o término da obra, caso ainda existem unidades não alienadas a beneficiários que cumpriram os requisitos deste artigo, a construtora selecionada será responsável pelos custos de manutenção das unidades até a efetiva à venda.

O artigo 3º autoriza a MTPar a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, por meio de chamamento público, observando-se a Lei federal nº 13303 de 30 de junho de 2016, interessada em produzir, nas áreas relacionadas, empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do programa “Minha Casa Minha Vida, ou outro que vier a substituí-lo, em projeto a ser aprovado pelo município, com recursos de quaisquer das linhas do referido programa, bem como do programa Ser Família Habitação.

Fonte: Folhamax

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CPI do Arroz já tem 142 assinaturas; Neri quer por “boca no trombone”

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Na Câmara, é intensa a coleta de assinaturas para ciar a CPI do Arrozão. Até sexta (14), já havia 142 assinaturas apoiando a CPI.

São necessárias ao menos 171. Está na mira a GF Business, empresa que Marcelo Geller, filho do agora ex-secretário de Política Agrícola Neri Geller, criou com Robson França, advogado e ex-assessor do pai.

França também é dono da Foco, corretora que venceu o leilão bilionário. A ideia da dupla era fazer negócios na área de atuação de Neri Geller, o pai secretário.

A GF, da dupla, data de 2023, três meses após a Foco, a dos leilões. A Receita Federal atesta que têm idêntica atividade: comércio de cereais.

A relação das empresas é tão visceral, que até o telefone para contato e o endereço eletrônico são rigorosamente os mesmos. Dado o escândalo da sociedade, nesta sexta (14) a GF Business teve a situação cadastral baixada na Receita.

Ou seja, foi extinta às pressas. Revoltado com a demissão, Neri Geller negocia ida à Comissão de Agricultura antes mesmo da CPI. Quer botar a boca no trombone.

 

Fonte: Folhamax

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“Vamos querer fazer parte de um futuro governo de Botelho ” diz vereador do PP

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“Quem ajuda a ganhar, ajuda a governar ”

Redação do rufandobombonews 

Em entrevista ao jornalista Abdalla Zarur, do site Veja Bem MT, o vereador Demilson Nogueira, do Partido Progressista (PP) em Cuiabá, afirmou que o partido tem a intenção de participar ativamente de uma eventual gestão do deputado estadual Eduardo Botelho, do União Brasil, caso ele vença as eleições para prefeito de Cuiabá.

Segundo Nogueira, o PP está comprometido em colaborar com a administração municipal, utilizando a máxima política: “Quem ajuda a ganhar, ajuda a governar”. O vereador mencionou que a participação do partido na campanha de Botelho é um indicativo claro de sua intenção de contribuir para o governo, caso este seja  “Temos pessoas extremamente qualificadas em nosso partido, prontas para assumir responsabilidades e contribuir para o desenvolvimento de Cuiabá”, declarou o vereador.

 

Fonte: Rufando o Bombo

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TJ nega suspender cobrança de ex-prefeito de Cuiabá por propaganda irregular

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Wilson Santos

 

A desembargadora da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT), Helena Maria Bezerra Ramos, negou suspender a cobrança de uma condenação por propaganda irregular contra o ex-prefeito de Cuiabá, Wilson Santos (PSD-MT). Atualmente deputado estadual na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Santos pede um abatimento de R$ 776,1 mil na penalidade – fazendo com que o valor a ser devolvido aos cofres públicos, segundo ele, seja de R$ 316,1 mil.

A decisão da desembargadora é do último dia 5 de junho. Nos autos, Wilson Santos tenta provar a ocorrência de uma suposta compensação de valores pagos, por outras empresas, que justificam a redução de R$ 776,1 mil no débito.

Conforme os autos, entre os anos de 2005 e 2008, na condição de prefeito de Cuiabá, Wilson Santos firmou convênios com empresas para a realização de propagandas em espaços públicos municipais sem licitação – o que teria acarretado danos ao erário.

“Apesar de reconhecida em sede de julgamento do recurso de apelação a existência de dação em pagamento ao Município de Cuiabá de valores devidos e contraprestados por algumas empresas e do laudo pericial indicar que o montante corresponderia à R$ 776.121,77 entende que a compensação de créditos é medida imperiosa, sob pena de locupletamento ilícito por parte do Município de Cuiabá”, defende o ex-prefeito.

Em sua análise, entretanto, a desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos explicou que a compensação não poderia ser estabelecida, a princípio, tendo em vista que os contratos de propaganda entre prefeitura e empresas são distintos.

“Inobstante tenha sido determinada a apuração dos valores a serem ressarcidos ao erário por meio de liquidação de sentença, restou expressamente consignado que, não haverá abatimento ou compensação dos valores recebidos a maior de um termo de parceria com outro, por se tratar de relações jurídicas independentes”, analisou a desembargadora.

Apesar da negativa de suspensão da cobrança, o pedido de Wilson Santos pelo abatimento dos R$ 776,1 mil ainda será analisado no mérito. O Ministério Público do Estado (MPMT) aponta que o valor atualizado do débito seria, na verdade, de R$ 10 milhões.

Fonte: Folhamax

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