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Construtora de MT é multada em R$ 397 mil por esquema com Petrobras

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O secretário-controlador geral do Estado, Paulo Farias Nazareth Netto, aplicou uma multa de R$ 397 mil contra a Apuí Construtora de Obras Ltda. A organização é uma das investigadas pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) por fazer parte de um esquema de propina num convênio com a Petrobras, durante a gestão do ex-governador Silval Barbosa.

Em portaria publicada na última terça-feira (4), o chefe da CGE também informou a absolvição da Agrimat Engenharia, da Construtora Campesatto, da Guaxe Construtora, da Encomind Engenharia e da Três Irmãos Engenharia.

Paulo Farias explicou que as empresas foram absolvidas “por não ter sido possível comprovar a participação das investigadas nos atos irregulares elencados na portaria inicial de instauração”.

A Apuí Construtora ainda pode recorrer da penalidade. Conforme investigação preliminar da CGE, no ano de 2011, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) editou um convênio (nº 85/2011) autorizando alguns estados, dentre eles Mato Grosso, a conceder crédito outorgado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) destinado à aplicação em investimentos de infraestrutura.  

No ano seguinte (2012), o então governador Silval Barbosa demandou à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) a edição de ato normativo que permitisse o acesso de algumas construtoras ao Programa para a execução de R$ 240 milhões em obras prioritárias definidas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra).

Foi então editado o Decreto Estadual n° 1.580/2013 para a concessão de crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor do respectivo investimento a construtoras por meio da Petrobras S.A. Contudo, para participar do Programa de Obras da Petrobras, foi estabelecido um esquema de pagamento de propina pelas construtoras a agentes públicos. Uma operadora financeira também teria recebido valores de propina das construtoras a título de quitação de dívidas de agentes políticos.

Fonte: Folhamax

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Justiça no Rio condena Unimed a reintegrar criança com autismo

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A Justiça do Rio condenou a Unimed do estado, a Unimed Federação Estadual das Cooperativas Médicas e a Supermed Administradora de Benefícios a fazer a reintegração imediata ao plano de saúde, nas mesmas condições anteriormente contratadas, de um menino de 11 anos de idade, com deficiência de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Mesmo com todas as mensalidades quitadas, a operadora comunicou o cancelamento de forma unilateral do plano, acarretando a suspensão do tratamento médico da criança.  A decisão deverá ser cumprida no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil.

 A desembargadora Regina Lúcia Passos, da 5ª Câmara de Direito Privado, relatora do processo, ressalva que a tutela poderá ser cumprida no mesmo prazo, com inserção de plano equivalente, com as mesmas coberturas e valor das mensalidades, desde que sejam conveniados os estabelecimentos atualmente frequentados pelo autor em tratamento multidisciplinar.

 A magistrada reformou decisão anterior do juízo da 2ª Vara Cível de Cabo Frio, que tinha indeferido a tutela provisória de urgência. O menino busca se manter vinculado ao plano de saúde até conseguir nova contratação, garantindo a continuidade do seu tratamento médico por métodos específicos e por equipe multidisciplinar composta por psicólogo, nutricionista, fonoaudiólogo e outros.

 Na decisão, a desembargadora Regina Passos disse que “é inadmissível que a operadora do plano de saúde, a quem o poder público autorizou a lidar com a saúde da população, venha a frustrar as expectativas de continuidade de atendimento ao conveniado sem critérios mínimos. Saliente-se que, não há risco de dano irreparável para as rés. Isso porque o pedido do autor é de prestação do serviço, mediante a remuneração que fixada pela parte ré, ou seja, as mensalidades dos planos de saúde estavam em dia e continuarão a ser pagas. Portanto, nem sequer prejuízo patrimonial se impunha à agravada”. A magistrada acrescentou: “Há manifesto risco de dano irreparável ao autor, que possui transtorno do espectro autista em grau severo e com necessidade de tratamento contínuo, que pode ser interrompido, se prevalecer o cancelamento desmotivado da operadora, sem indicação de serviço equivalente”.

 A criança fez adesão a um plano coletivo, contratado pela federação estudantil à administradora de benefícios Supermed e operado pela Unimed Rio. Foi comunicada da sua exclusão por meio de e-mail enviado pela administradora do benefício. No comunicado, a administradora informou que somente garantia a portabilidade, caso a criança contratasse outro plano de saúde.

 Segundo o relatório na ação, “a criança foi exposta à interrupção dos tratamentos em curso, pois como se vê, embora tenha mencionado a portabilidade como uma garantia legal, as rés não ofereceram um plano equivalente, para adesão, pelo consumidor. Por isso, o vulnerável ajuizou a ação e requereu tutela antecipada, para que tivesse continuidade de seu tratamento médico, até conseguir uma nova contratação”.

 A desembargadora esclarece que “se uma operadora de grande porte e uma administradora de benefícios, focada em planos de saúde, não encontraram contrato similar, ao qual o consumidor pudesse aderir, decerto que o vulnerável não teria facilidade em encontrar o referido serviço para contratar. Dessa forma, a criança deixaria de ter plano de saúde, depois de anos pagando continuamente pelo serviço, cujo preço embute o benefício da continuidade. Certamente muitos usuários passam determinados meses sem fazer nenhum uso do plano de saúde, mas continuam pagando as mensalidades, porque a continuidade, ainda que sob a forma de disponibilidade, é uma característica do mencionado. Se o consumidor paga, mesmo quando não usa o serviço, a operadora não pode, desmotivadamente, quando lhe convém, abandonar o consumidor à própria sorte, durante tratamento relevante”.

 Para a magistrada Regina Lúcia Passos “conclui-se que estão presentes os requisitos autorizadores para concessão da medida, como a probabilidade do direito e o perigo de dano, decorrente da não prestação adequada dos serviços indispensáveis para o regular prosseguimento do tratamento da saúde do autor, por se tratar de pretensão que envolve o direito à vida e à saúde; paralelamente, não existe perigo de dano inverso para a parte agravada”.

A desembargadora esclarece ainda que “o indeferimento da tutela merece reparo urgente, tendo em vista a necessidade de conferir continuidade às orientações médicas, para melhora da condição atual do paciente. Afinal, a demora poderá acarretar prejuízos irreversíveis, não apenas de estagnação do estado atual, mas de regressão dos resultados já obtidos”, disse Regina Passos.

Senado

No dia 4 deste mês, entidades de defesa do consumidor, de pessoas com deficiência, com autismo, entre outros grupos, denunciaram, no Senado, suspensões unilaterais de planos de saúde. Nos últimos meses, têm crescido reclamações de usuários sobre cancelamentos unilaterais, que deixam as pessoas sem acesso à assistência médica privada.

Via: Agência Brasil

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TJ aprova 16 juízas na disputa por vaga de desembargadora em MT

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O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) acatou, nesta quinta-feira (13), as inscrições das 16 juízas que se candidataram para concorrer a uma vaga de desembargadora na Corte. Os magistrados analisaram, por exemplo, se alguma das pretendentes ao cargo possuía algum procedimento administrativo que pudesse impedir que elas concorressem a promoção na magistratura.

A vaga de desembargadora a ser preenchida no TJMT recebeu inscrições de 16 juízas interessadas em dar um passo adiante na carreira da magistratura para ocupar a cadeira deixada pelo desembargador Luiz Carlos da Costa. Ele morreu aos 67 anos, no dia 10 de maio, por complicações de um acidente doméstico.

O preenchimento da vaga se dará pelo critério de merecimento com lista exclusiva para mulheres, tendo em vista o percentual mínimo a ser atingido de magistradas no segundo grau, que é de 40%.

As inscritas para a vaga são: Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, Ester Belém Nunes, Lúcia Peruffo, Anglizey Solivan de Oliveira, Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, Gleide Bispo Santos, Monica Catarina Perri Siqueira, Amini Haddad Campos, Ana Cristina Silva Mendes, Célia Regina Vidotti, Suzana Guimarães Ribeiro, Rita Soraya Tolentino de Barros, Edleuza Zorgetti Monteiro da Silva, Christiane Costa Marques Neves e Tatiane Colombo.

Os nomes agora seguirão para a Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ), que irá laborar o mapa estatístico de produtividade das inscritas, nos últimos dois anos. Vencida essa etapa, será realizada a abertura do sistema para lançamento de notas pelos desembargadores. Na sequência, será feita a abertura do sistema de votação e escrutínio público, em sessão administrativa do Tribunal Pleno.

Fonte: Folhamax

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Deputado reclama de pedidos ignorados pelo Governo de MT

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Durante a sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (12) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o deputado estadual Valdir Barranco (PT) apresentou um requerimento exigindo ações da Mesa Diretora da Casa de Leis contra a falta de respostas do governo estadual a requerimentos legislativos.

“É inaceitável a postura do governo em ignorar os requerimentos apresentados pelo Parlamento Estadual. Isso é um desrespeito à legislação e à transparência pública”, criticou o parlamentar.

No documento, o deputado solicitou à ALMT que adote todas as medidas legais e regimentais para lidar com a falta de resposta por parte do Senhor Governador do Estado de Mato Grosso, do Senhor Procurador-Geral do Estado, do Senhor Secretário de Estado de Fazenda, do Senhor Secretário Chefe da Casa Civil e do Senhor Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Barranco destacou que o artigo 28 da Constituição Estadual de Mato Grosso estipula claramente que a recusa ou o não atendimento no prazo estipulado configura crime de responsabilidade, assim como a prestação de informações falsas. Portanto, a falta de retorno por parte das autoridades citadas configura uma violação direta dessa norma constitucional.

“Essa falta de resposta é mais do que uma simples negligência; é uma afronta direta ao artigo 28 da Constituição Estadual, o qual estipula, de forma inequívoca, um prazo de trinta dias para o atendimento dos requerimentos legislativos”, enfatizou.

Além disso, o parlamentar ressaltou que, somente nos meses de outubro e novembro de 2023, sete requerimentos seus não obtiveram resposta por parte do governo estadual.

“Não podemos permitir que as autoridades se isentem de prestar contas à população. A falta de resposta a esses requerimentos é uma clara violação dos princípios democráticos. A comunidade em geral merece respostas claras e rápidas sobre essas demandas. Estamos falando de questões fundamentais para o bem-estar e o desenvolvimento do nosso estado”, concluiu.

Diante desse cenário, o requerimento apresentado por Barranco representa não apenas um pedido por respostas, mas também uma cobrança pelo cumprimento das obrigações legais por parte das autoridades estaduais.

Fonte: Folhamax

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