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Modelo operacional do IBS foi destaque em reunião sobre Reforma Tributária na Câmara

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Representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM) levou as premissas municipais em relação ao Modelo operacional do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), chamado de Split Payment, ao grupo de trabalho da regulamentação da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados – Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024. O debate em torno da operacionalização do IBS, da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS) ocorreu na terça-feira, 4 de junho.

Trata-se do modelo de pagamento em que valor de uma transação é dividido entre diferentes partes ou contas, não sendo direcionado inteiramente a uma conta. O sistema de pagamento fracionado ou pagamento dividido já é usado para o recolhimento dos Impostos Sobre Serviços e Sobre Circulação de Mercadorias (ISS e ICMS). Assim, parte do pagamento é enviada ao fornecedor e parte vai para o governo, garantindo o recolhimento dos impostos. “A reforma abandona o velho modelo, de quase de 60 anos, que comprometeu a arrecadação e a evolução da economia do país”, afirmou o auditor Fiscal de Joinville (SC), Miquéas Libório.

Ao representar o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, Libório apontou que a reforma implementa diversas questões que, até então, os fiscos e a sociedade brasileira não estavam acostumados, ao instituir uma integração das administrações tributárias, a cooperação entre elas e a adoção de novas tecnologias. O creditamento amplo, por exemplo, permitirá melhor controle dos fiscos e acabará com o “emaranhado de obrigações” criadas como para mitigar a sonegação fiscal. “Acaba com as velhas práticas do crédito escritural, onde empresas faliam, muitas vezes, arguindo que tinham créditos nas mãos do fisco sem poder ser utilizado para salvar a sua atividade”, explicou.

Libório apontou ainda que o creditamento em dinheiro promoverá arrecadação mais eficiente, eficaz e rápida, favorecendo a concorrência e um ambiente de negócio mais tranquilo. “Os fiscos não precisaram criar novas técnicas para controlar a arrecadação, de uma forma mais eficiente”, enfatizou. Segundo ele, dentro da manutenção da carga tributária, “sempre que o físico não conseguir arrecadar o suficiente para manter o status atual, nos próximos anos, haverá necessidade de alteração nas alíquotas dos tributos” e isso impactará, novamente, nas empresas.

Contudo, frisou o auditor fiscal, sem novas tecnologias para o novo ambiente – nos âmbitos de fiscalização e cobranças dos tributos – “não há como implementar a reforma no modo pensado pelo Congresso. Mas, segundo Libório, os fiscos, nos últimos anos, com seus aparatos técnicos, têm demonstrado a possibilidade de se criar novos cenários.

Papel do fisco

Para Libório, a reforma debatida ao longo dos últimos 20 anos é ousada e a regulamentação dará a musculatura necessária para o país progredir. Além disso, ele acredita que o novo cenário abre uma nova oportunidade de adaptação e uma nova oportunidade de enxergar de forma diferente o dinheiro pago pelo consumidor final. “Esse dinheiro tem que chegar no cofre do poder público em menor espaço de tempo, porque a sociedade brasileira clama por isso, e é papel dos fiscos construírem um ambiente saudável para que as empresas possam prosperar. E esse modelo traz isso”, disse.

“No resumo da história, todos estarão trabalhando dentro do mesmo ambiente tecnológico integrado e, certamente, isso trará um novo caminho para o Brasil”, concluiu afirmando que a reforma inaugura uma realidade de mercado e de competição, a partir do princípio de neutralidade. A audiência contou com a participação de parlamentares, de representantes do governo e de outras entidades. O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) presidiu os trabalhos e parabenizou a CNM pela promoção da XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O debate foi encerrado pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

 

Fonte: AMM

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Vereadora critica atendimento em Cuiabá

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A vereadora Maysa Leão (Republicanos), utilizou a Tribuna da Sessão Ordinária desta terça (18.06) para apontar as falhas em políticas públicas para os autistas e neurodivergentes em Cuiabá. De acordo com a parlamentar, o ‘prefeito virou as costas para a comunidade atípica’. “Hoje, 18 de junho, dia do orgulho autista, eu tenho orgulho de estar do lado oposto deste prefeito que virou as costas para a comunidade atípica”, declarou a vereadora Maysa Leão.

Durante o seu discurso, a parlamentar apontou a falta de terapias públicas para a comunidade neurodivergente da capital. Segundo Maysa, o município não oferece terapias como fonoterapia, reabilitação, psicoterapia, entre outras e condições dignas de atendimento às crianças e jovens autistas. “É esse prefeito que sucateou os CAPs de Cuiabá”, destacou.

Maysa Leão apontou falhas também como a falta de acesso ao diagnóstico, atendimento pedagógico, a sobrecarrega professores regentes, o adoecimento e perseguição aos servidores, a falta da entrega das cestas básicas nos CRAS e o baixo salário do CAD – Cuidador de Aluno com Deficiência. “Um município que envergonha todo aquele que tem decência e caráter”, apontou.

Mãe atípica do João Lucas, a vereadora Maysa Leão se comprometeu a combater a inércia e ineficiência da gestão municipal, que segundo ela ‘machuca as pessoas que precisam de atendimento’.

“Eu estarei todos os dias aqui empenhada na luta para que essa gestão que está na mão deste prefeito saia dessas mãos. Mãos que machucam pessoas que precisam de atendimento digno e que só pedem aquilo que no papel já têm direito e que não recebem”, declarou Maysa Leão.

Fonte: Folhamax

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Saiba quanto cada partido vai receber do total do Fundo Especial de Campanha

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou, nesta segunda-feira (17), os valores que cada partido vai receber do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), seguindo o prazo fixado pelo calendário eleitoral. Ao todo, 29 partidos receberão R$ 4.961.519.777,00, valor estabelecido pelo Congresso Nacional para gastos com a corrida eleitoral deste ano. Os critérios da divisão também foram fixados em lei pelo parlamento (Lei nº 9.504/1997, artigo 16-D). 

Para receber os recursos, cada partido precisa definir critérios de distribuição às candidatas e aos candidatos, de acordo com a lei, respeitando, por exemplo, a cota por gênero e raça. O plano deve ser homologado pelo TSE. 

O papel do TSE é dar racionalidade e transparência aos critérios de distribuição (Lei nº 9.504/1997, artigo 16-C) definidos pelos congressistas. Ao final do pleito, os partidos deverão apresentar a prestação de contas detalhada, que será examinada e votada pelo plenário do Tribunal. 

Veja a tabela de distribuição: 

Tabela distribuição FEFC 2024

¹ Fusão do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e Patriota (Patriota) criando o Partido Renovação Democrática (PRD)
² Incorporação do Partido Republicano da Ordem Social (Pros) pelo Solidariedade
³ Incorporação do Partido Social Cristão (PSC) pelo Podemos (Pode)

Leia mais: 

16.03.2024 – Financiamento de campanha: saiba como é feito o repasse do Fundo Especial

 

Fonte: TSE

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CCJ debate PEC que inclui procuradores municipais na advocacia pública

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Está marcada para as 9h da quinta-feira (20) audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para debater a PEC 28/2023, que altera o artigo 132 da Constituição Federal para incluir os procuradores dos municípios entre as carreiras que compõem a advocacia pública. A proposição foi apresentada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e tem como relator o senador Weverton (PDT-MA), autor do requerimento para o debate.

Weverton considera necessário discutir o tema argumentando que, em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 663.696/MG, decidiu que os procuradores municipais integram a advocacia pública.

“Com base nessa decisão, a PEC busca organizar as procuradorias municipais em carreira […] Propomos a audiência para instruir a proposição e construir, junto à sociedade civil, a garantia da simetria entre municípios, estados e o Distrito Federal”, justifica Weverton.

Veneziano argumenta que embora a Constituição de 1988 tenha elevado os municípios à condição de membros plenos da Federação, com autonomia política, o texto não faz referência aos procuradores municipais. Para o senador, a PEC apresentada por ele corrige essa falha existente na Carta Magna.

“Torna-se necessário que seja efetuada a simetria dos municípios com os estados e o Distrito Federal, para incorporar ao artigo 132 da Carta Magna o preceito de que os procuradores dos municípios também têm seus quadros organizados em carreira, sendo providos por concurso público de provas e títulos”, afirma Veneziano, na justificação.

Entre os convidados para a audiência estão o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral; o advogado-geral da União, Jorge Rodrigo Araújo Messias; o consultor jurídico da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Mártin Haeberlin,  e a presidente da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM), Lilian Oliveira de Azevedo Almeida.




Como participar


O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

 

Fonte: AMM

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