POLÍTICA

Juiz considera inconstitucional taxa de uso de terrenos de marinha

Published

on

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte considerou nesta segunda-feira (10) inconstitucional a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha no litoral brasileiro. A decisão foi proferida pelo juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino. A liminar não é definitiva, e a União pode recorrer. 

Os terrenos de marinha estão localizados na faixa de 33 metros a partir da linha de maré alta, onde estão localizadas as praias e margens de lagos e rios. Os locais só podem ser ocupados com autorização da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), mediante pagamento de uma taxa anual.  

Ação

A questão foi decidida em um processo que pede a anulação de uma dívida com o governo federal pela falta de pagamento da taxa pela ocupação de um imóvel.

Na decisão, o magistrado citou que há “insegurança jurídica” sobre a demarcação dos terrenos de marinha, cujos limites levam em conta informações da época imperial do Brasil.

“A caracterização do terreno de marinha tem como materialidade a dificílima definição da linha da preamar médio de 1831 para cada centímetro do litoral brasileiro, um dado técnico inexistente e rigorosamente impossível de ser recuperado, à míngua de registros históricos seguros”, afirmou.

O juiz também citou que a União “explora financeiramente” os terrenos.

“É necessária uma interpretação no mínimo hipócrita para afirmar pela possibilidade de resgate histórico dessa linha do preamar médio de 193 anos atrás, em cada átimo de um litoral gigantesco como o brasileiro, a partir de registros históricos escassos e imprecisos pela falta, à época, de equipamentos sofisticados que permitissem uma segura análise”, completou.

PEC

A decisão foi assinada em meio à discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro para estados, municípios e a iniciativa privada. 

Ontem (9), a PEC foi alvo de protestos na orla do Rio de Janeiro.

Via: Agência Brasil

Comentários

POLÍTICA

Deputado reclama de pedidos ignorados pelo Governo de MT

Published

on

barranco.jpg

 

Durante a sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (12) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o deputado estadual Valdir Barranco (PT) apresentou um requerimento exigindo ações da Mesa Diretora da Casa de Leis contra a falta de respostas do governo estadual a requerimentos legislativos.

“É inaceitável a postura do governo em ignorar os requerimentos apresentados pelo Parlamento Estadual. Isso é um desrespeito à legislação e à transparência pública”, criticou o parlamentar.

No documento, o deputado solicitou à ALMT que adote todas as medidas legais e regimentais para lidar com a falta de resposta por parte do Senhor Governador do Estado de Mato Grosso, do Senhor Procurador-Geral do Estado, do Senhor Secretário de Estado de Fazenda, do Senhor Secretário Chefe da Casa Civil e do Senhor Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Barranco destacou que o artigo 28 da Constituição Estadual de Mato Grosso estipula claramente que a recusa ou o não atendimento no prazo estipulado configura crime de responsabilidade, assim como a prestação de informações falsas. Portanto, a falta de retorno por parte das autoridades citadas configura uma violação direta dessa norma constitucional.

“Essa falta de resposta é mais do que uma simples negligência; é uma afronta direta ao artigo 28 da Constituição Estadual, o qual estipula, de forma inequívoca, um prazo de trinta dias para o atendimento dos requerimentos legislativos”, enfatizou.

Além disso, o parlamentar ressaltou que, somente nos meses de outubro e novembro de 2023, sete requerimentos seus não obtiveram resposta por parte do governo estadual.

“Não podemos permitir que as autoridades se isentem de prestar contas à população. A falta de resposta a esses requerimentos é uma clara violação dos princípios democráticos. A comunidade em geral merece respostas claras e rápidas sobre essas demandas. Estamos falando de questões fundamentais para o bem-estar e o desenvolvimento do nosso estado”, concluiu.

Diante desse cenário, o requerimento apresentado por Barranco representa não apenas um pedido por respostas, mas também uma cobrança pelo cumprimento das obrigações legais por parte das autoridades estaduais.

Fonte: Folhamax

Comentários
Continue Reading

POLÍTICA

TRE informa mudança em local de votação de Poxoréu

Published

on

urnas

 

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) informa que os eleitores e eleitoras que votavam na Escola Estadual Profª. Juracy Macedo, em Poxoréu, irão votar, este ano, no Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu (ASSEMP), que fica na Avenida Brasília, S/N, bairro Jardim das Américas.

A mudança é necessária em função da interdição da escola onde funcionava o local de votação anterior, para reforma na estrutura geral do prédio. A escolha do novo local levou em conta o fato de estar mais próximo ao local antigo, o que causa menor impacto ao eleitorado envolvido. Além disso, possui espaço adequado para instalação das seções eleitorais, conforme vistoria realizada pela equipe do cartório da 47ª Zona Eleitoral.

A alteração temporária do local de votação consta na Portaria nº 02/2024, assinada pelo juiz da 47ª Zona Eleitoral, Darwin de Souza Pontes, e publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE).

O TRE-MT ressalta que a transferência de eleitores e eleitoras, nestes casos, ocorre de forma automática. Para consultar local de votação, seção eleitoral ou qualquer outra informação relacionada, basta acessar o site do TRE-MT ou o aplicativo e-Título, disponível para iOS e Android.

 

 

Fonte: Folhamax

Comentários
Continue Reading

POLÍTICA

Vereadora cassada acusa violência política de gênero e pede providências à Procuradoria da Mulher

Published

on

fabiana.jpeg

 

A Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa de Mato Grosso recebeu na manhã desta quinta-feira (13.06), um pedido de providências protocolado pela vereadora cassada de Chapada dos Guimarães, Fabiana Nascimento Souza. De acordo com relato da parlamentar cassada, ela teria sido vítima de violência política de gênero em todo o trâmite que culminou em sua cassação.

O pedido foi recebido pela deputada estadual Janaina Riva, que é a Procuradora Especial da Mulher, e pela Francielle Brustolin, subprocuradora da Mulher da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Agora a Procuradoria deve analisar os fatos trazidos por Fabiana e tomar as providências cabíveis para garantir a defesa dela.

“A Procuradoria Especial da Mulher, a partir deste pedido de providências, vai analisar todos os relatos trazidos pela vereadora e estudar o que pode ser feito no caso em questão para garantir o seu direito à defesa e que a lei seja cumprida no caso em questão. Mas de antemão já vamos pedir que o Ministério Público tanto Federal quanto do Estadual acompanhe o caso por uma perspectiva de violência política de gênero”, disse Janaina.

A vereadora é acusada de praticar a advocacia em ações contra o município, o que, por sua vez, fere o regimento da Câmara e a Lei Orgânica de Chapada. A denúncia foi feita pelo secretário municipal de Governo de Chapada dos Guimarães, Gilberto Mello, porém, tanto Ministério Público, quanto a OAB haviam se manifestado em parecer pelo arquivamento da denúncia por entenderem que não houve ilícito.

 

 

Fonte: Folhamax

Comentários
Continue Reading
Advertisement
Advertisement

SAÚDE

POLÍCIA

Advertisement

POLÍTICA

CIDADES

Advertisement

EDUCAÇÃO

ESPORTES

Advertisement

MATO GROSSO

ECONOMIA

Advertisement

GERAL

As mais quente