POLÍTICA

CNM alerta sobre alteração da lei que trata sobre o Marco Legal da Primeira Infância

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores sobre a Lei 14.880/2024, que altera o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016). Entre as medidas, a nova legislação institui a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a crianças de zero a três anos e determina prioridade de atendimento em programas de visitas domiciliares a crianças da educação infantil apoiadas pela educação especial e a crianças da educação infantil com sinais de alerta para o desenvolvimento.

Entre as medidas, as alterações propõem a criação e a articulação de serviços multiprofissionais e intersetoriais de atenção precoce destinados a potencializar o processo de desenvolvimento e aprendizagem das crianças de zero a três anos, em cooperação com os serviços de saúde e assistência social. Além disso, a Lei determina os critérios de prioridades para essas crianças na faixa etária indicada, tais como o atendimento aos bebês que tenham nascido em condição de risco, prematuros, acometidos por asfixia perinatal, os que apresentem problemas neurológicos, malformações congênitas, síndromes genéticas.

Apesar de considerar importantes os dispositivos da Lei, a CNM demonstra preocupação com a dificuldade enfrentada pelo gestor para cumprir exigências, visto que a medida não prevê apoio financeiro da União.  Além disso, a entidade reforça a necessidade de considerar que são muitos os desafios enfrentados pelos Municípios, inclusive burocráticos, para efetivar as ações intersetoriais entre áreas tão complexas como Educação, Saúde e Assistência Social.

Fonte: AMM

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Vereadora critica atendimento em Cuiabá

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A vereadora Maysa Leão (Republicanos), utilizou a Tribuna da Sessão Ordinária desta terça (18.06) para apontar as falhas em políticas públicas para os autistas e neurodivergentes em Cuiabá. De acordo com a parlamentar, o ‘prefeito virou as costas para a comunidade atípica’. “Hoje, 18 de junho, dia do orgulho autista, eu tenho orgulho de estar do lado oposto deste prefeito que virou as costas para a comunidade atípica”, declarou a vereadora Maysa Leão.

Durante o seu discurso, a parlamentar apontou a falta de terapias públicas para a comunidade neurodivergente da capital. Segundo Maysa, o município não oferece terapias como fonoterapia, reabilitação, psicoterapia, entre outras e condições dignas de atendimento às crianças e jovens autistas. “É esse prefeito que sucateou os CAPs de Cuiabá”, destacou.

Maysa Leão apontou falhas também como a falta de acesso ao diagnóstico, atendimento pedagógico, a sobrecarrega professores regentes, o adoecimento e perseguição aos servidores, a falta da entrega das cestas básicas nos CRAS e o baixo salário do CAD – Cuidador de Aluno com Deficiência. “Um município que envergonha todo aquele que tem decência e caráter”, apontou.

Mãe atípica do João Lucas, a vereadora Maysa Leão se comprometeu a combater a inércia e ineficiência da gestão municipal, que segundo ela ‘machuca as pessoas que precisam de atendimento’.

“Eu estarei todos os dias aqui empenhada na luta para que essa gestão que está na mão deste prefeito saia dessas mãos. Mãos que machucam pessoas que precisam de atendimento digno e que só pedem aquilo que no papel já têm direito e que não recebem”, declarou Maysa Leão.

Fonte: Folhamax

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Saiba quanto cada partido vai receber do total do Fundo Especial de Campanha

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou, nesta segunda-feira (17), os valores que cada partido vai receber do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), seguindo o prazo fixado pelo calendário eleitoral. Ao todo, 29 partidos receberão R$ 4.961.519.777,00, valor estabelecido pelo Congresso Nacional para gastos com a corrida eleitoral deste ano. Os critérios da divisão também foram fixados em lei pelo parlamento (Lei nº 9.504/1997, artigo 16-D). 

Para receber os recursos, cada partido precisa definir critérios de distribuição às candidatas e aos candidatos, de acordo com a lei, respeitando, por exemplo, a cota por gênero e raça. O plano deve ser homologado pelo TSE. 

O papel do TSE é dar racionalidade e transparência aos critérios de distribuição (Lei nº 9.504/1997, artigo 16-C) definidos pelos congressistas. Ao final do pleito, os partidos deverão apresentar a prestação de contas detalhada, que será examinada e votada pelo plenário do Tribunal. 

Veja a tabela de distribuição: 

Tabela distribuição FEFC 2024

¹ Fusão do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e Patriota (Patriota) criando o Partido Renovação Democrática (PRD)
² Incorporação do Partido Republicano da Ordem Social (Pros) pelo Solidariedade
³ Incorporação do Partido Social Cristão (PSC) pelo Podemos (Pode)

Leia mais: 

16.03.2024 – Financiamento de campanha: saiba como é feito o repasse do Fundo Especial

 

Fonte: TSE

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CCJ debate PEC que inclui procuradores municipais na advocacia pública

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Está marcada para as 9h da quinta-feira (20) audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para debater a PEC 28/2023, que altera o artigo 132 da Constituição Federal para incluir os procuradores dos municípios entre as carreiras que compõem a advocacia pública. A proposição foi apresentada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e tem como relator o senador Weverton (PDT-MA), autor do requerimento para o debate.

Weverton considera necessário discutir o tema argumentando que, em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 663.696/MG, decidiu que os procuradores municipais integram a advocacia pública.

“Com base nessa decisão, a PEC busca organizar as procuradorias municipais em carreira […] Propomos a audiência para instruir a proposição e construir, junto à sociedade civil, a garantia da simetria entre municípios, estados e o Distrito Federal”, justifica Weverton.

Veneziano argumenta que embora a Constituição de 1988 tenha elevado os municípios à condição de membros plenos da Federação, com autonomia política, o texto não faz referência aos procuradores municipais. Para o senador, a PEC apresentada por ele corrige essa falha existente na Carta Magna.

“Torna-se necessário que seja efetuada a simetria dos municípios com os estados e o Distrito Federal, para incorporar ao artigo 132 da Carta Magna o preceito de que os procuradores dos municípios também têm seus quadros organizados em carreira, sendo providos por concurso público de provas e títulos”, afirma Veneziano, na justificação.

Entre os convidados para a audiência estão o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral; o advogado-geral da União, Jorge Rodrigo Araújo Messias; o consultor jurídico da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Mártin Haeberlin,  e a presidente da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM), Lilian Oliveira de Azevedo Almeida.




Como participar


O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

 

Fonte: AMM

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