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Diretoria do MTPar apresenta à AMM programa habitacional destinado aos municípios

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Em visita institucional à Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) nesta terça-feira (11), o presidente do MTPar, Wener Santos, apresentou  os principais projetos desenvolvidos pela empresa estatal, com destaque para o Ser Família Habitação.  O dirigente foi recebido pelo presidente da AMM, Leonardo Bortolin, e equipe, que assistiram a uma apresentação sobre  o programa, lançado pelo governo de Mato Grosso no ano passado.  

Em pouco menos de um ano, 47 municípios já disponibilizaram área para a construção das moradias populares, destinadas a famílias com renda bruta mensal de até R$ 8 mil. Mais de duas mil famílias já foram beneficiadas pelo programa, que já soma mais de R$ 32 milhões em subsídios concedidos.

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O presidente da AMM destacou a importância da iniciativa para reduzir o déficit habitacional nos municípios. “As moradias populares são políticas públicas de grande importância para as famílias de baixa renda e uma grande responsabilidade para os gestores”, assinalou Bortolin, sugerindo ao presidente do MTPar ampliar a divulgação sobre os programas habitacionais  para que mais municípios possam fazer a adesão e contemplar a população, principalmente a mais carente.

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Wener Santos ressaltou que o Ser Família é destinado a todos os municípios com o objetivo de fortalecer a moradia popular e atender o maior número de pessoas no estado. “Já são mais de 73 mil pessoas cadastradas para serem atendidas pelo programa, que conta com subsídio do governo de Mato Grosso e financiamento por meio do programa federal Minha Casa Minha Vida”, explicou.

O Governo do Estado, por meio da MT PAR, concede subsídios de até R$ 20 mil para complementar o valor de entrada da casa própria. Os interessados em receber o subsídio devem realizar o cadastro no Sistema Habitacional de Mato Grosso (SiHabMT)  e manifestar interesse em um dos empreendimentos credenciados no programa. As unidades disponibilizadas no SiHabMT são limitadas e o empreendimento permanecerá disponível até que todas as unidades habitacionais estejam contratadas.

Fonte: AMM

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Grampo que “pegou” delator será usado em processo contra ex-primeira-dama

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Roseli Barbosa

 

O juiz da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Jean Garcia Bezerra, autorizou o compartilhamento da interceptação telefônica sofrida pelo empresário Paulo César Lemes, alvo da operação “Ouro de Tolo” ao lado da ex-primeira dama de Mato Grosso, Roseli Barbosa. O processo apura um suposto desvio de recursos da Secretaria de Trabalho e Assistência Social (Setas), comandada por Roseli entre os anos de 2011 e 2014, por meio de convênios com empresas supostamente fantasmas.

Em despacho publicado nesta quinta-feira (13), o juiz Jean Garcia Bezerra autorizou o compartilhamento das escutas sofridas pelo delator Paulo César Lemes com a Vara de Ações Coletivas do Tribunal de Justiça (esfera cível). Diferente da seara criminal da 7ª Vara, um processo na Vara de Ações Coletivas poderá condenar os réus à suspensão dos direitos políticos, além da restituição aos cofres públicos caso os desvios sejam comprovados.

“Autorizado o compartilhamento das provas produzidas nestes autos com a da Vara Especializada em Ações Coletivas da comarca de Cuiabá/MT, proceda-se à remessa de cópia ao aludido juízo da interceptação telefônica do colaborador Paulo Cesar Lemes e seus elementos de corroboração”, determinou o magistrado.

As investigações tiveram início por meio da operação “Arqueiro”, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) no ano de 2014. As suspeitas, porém,  começaram um ano antes, em 2013, após a divulgação nos meios de comunicação de erros bizarros em apostilas que seriam utilizadas em cursos de qualificação profissional oferecidos pela Setas.

Num deles, o conteúdo de um livro que contava a história dos municípios de Mato Grosso afirmava que Cáceres (222 km de Cuiabá), havia sido fundada por “freiras lésbicas celibatárias e fugitivos de um circo de horrores holandês” e que, nos anos 1970, “uma praga destruiu todos os pés de manga da região, o que resultou num período de fome que matou 40% da população da época”.

Posteriormente, revelou-se que o “conteúdo” tinha origem no portal de humor da internet Desciclopédia. Já em 2015, o Gaeco deflagrou a operação “Ouro de Tolo”, segunda fase da “Arqueiro”, apontando um suposto desvio de R$ 8 milhões na Setas supostamente capitaneados pela ex-primeira dama Roseli Barbosa.

Fonte: Folhamax

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Presidente sanciona Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com um veto a Lei 14.886, de 2024, que institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas. O plano tem como objetivo elevar a cobertura vacinal da população, especialmente entre os alunos da educação infantil e do ensino fundamental. O texto foi publicado na quarta-feira (12), em edição extra do Diário Oficial da União.

Lula vetou um artigo do projeto de lei (PL) 826/2019, aprovado em maio pelo Senado. O dispositivo dava prazo de cinco dias para a escola enviar à unidade de saúde a lista de alunos que não comparecessem à campanha vacinação. Os pais também seriam notificados e orientados a buscar o posto de saúde mais próximo. Para o Poder Executivo, a medida “ensejaria potencial conflito de competência” entre os profissionais das áreas de educação e saúde.

O que diz a lei

A Lei 14.886, de 2024, obriga todos os estabelecimentos que recebam recursos públicos a participar do Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas. As escolas particulares também podem participar, caso manifestem interesse.

De acordo com o texto, o estabelecimento de ensino deve entrar em contato com a unidade de saúde mais próxima para informar a quantidade de alunos matriculados e agendar a data de vacinação. A escola deve comunicar as famílias, com pelo menos cinco dias de antecedência, a data de visita da equipe de saúde.

A vacinação nas escolas deve ocorrer após o início da Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza e contemplar vacinas de rotina e de campanhas. Se o aluno não tiver o cartão de vacinação, a unidade de saúde responsável deve fornecer um novo documento. Se houver disponibilidade de doses, os adultos da comunidade escolar também podem ser vacinados.

Tramitação

A Lei 14.886, de 2024, é resultado do PL 826/2019, da Câmara dos Deputados. No Senado, a matéria recebeu relatórios favoráveis dos senadores Humberto Costa (PT-PE), na Comissão de Assuntos Sociais, e Marcelo Castro (MDB-PI), na Comissão de Educação e no Plenário.

Fonte: AMM

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Justiça no Rio condena Unimed a reintegrar criança com autismo

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A Justiça do Rio condenou a Unimed do estado, a Unimed Federação Estadual das Cooperativas Médicas e a Supermed Administradora de Benefícios a fazer a reintegração imediata ao plano de saúde, nas mesmas condições anteriormente contratadas, de um menino de 11 anos de idade, com deficiência de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Mesmo com todas as mensalidades quitadas, a operadora comunicou o cancelamento de forma unilateral do plano, acarretando a suspensão do tratamento médico da criança.  A decisão deverá ser cumprida no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil.

 A desembargadora Regina Lúcia Passos, da 5ª Câmara de Direito Privado, relatora do processo, ressalva que a tutela poderá ser cumprida no mesmo prazo, com inserção de plano equivalente, com as mesmas coberturas e valor das mensalidades, desde que sejam conveniados os estabelecimentos atualmente frequentados pelo autor em tratamento multidisciplinar.

 A magistrada reformou decisão anterior do juízo da 2ª Vara Cível de Cabo Frio, que tinha indeferido a tutela provisória de urgência. O menino busca se manter vinculado ao plano de saúde até conseguir nova contratação, garantindo a continuidade do seu tratamento médico por métodos específicos e por equipe multidisciplinar composta por psicólogo, nutricionista, fonoaudiólogo e outros.

 Na decisão, a desembargadora Regina Passos disse que “é inadmissível que a operadora do plano de saúde, a quem o poder público autorizou a lidar com a saúde da população, venha a frustrar as expectativas de continuidade de atendimento ao conveniado sem critérios mínimos. Saliente-se que, não há risco de dano irreparável para as rés. Isso porque o pedido do autor é de prestação do serviço, mediante a remuneração que fixada pela parte ré, ou seja, as mensalidades dos planos de saúde estavam em dia e continuarão a ser pagas. Portanto, nem sequer prejuízo patrimonial se impunha à agravada”. A magistrada acrescentou: “Há manifesto risco de dano irreparável ao autor, que possui transtorno do espectro autista em grau severo e com necessidade de tratamento contínuo, que pode ser interrompido, se prevalecer o cancelamento desmotivado da operadora, sem indicação de serviço equivalente”.

 A criança fez adesão a um plano coletivo, contratado pela federação estudantil à administradora de benefícios Supermed e operado pela Unimed Rio. Foi comunicada da sua exclusão por meio de e-mail enviado pela administradora do benefício. No comunicado, a administradora informou que somente garantia a portabilidade, caso a criança contratasse outro plano de saúde.

 Segundo o relatório na ação, “a criança foi exposta à interrupção dos tratamentos em curso, pois como se vê, embora tenha mencionado a portabilidade como uma garantia legal, as rés não ofereceram um plano equivalente, para adesão, pelo consumidor. Por isso, o vulnerável ajuizou a ação e requereu tutela antecipada, para que tivesse continuidade de seu tratamento médico, até conseguir uma nova contratação”.

 A desembargadora esclarece que “se uma operadora de grande porte e uma administradora de benefícios, focada em planos de saúde, não encontraram contrato similar, ao qual o consumidor pudesse aderir, decerto que o vulnerável não teria facilidade em encontrar o referido serviço para contratar. Dessa forma, a criança deixaria de ter plano de saúde, depois de anos pagando continuamente pelo serviço, cujo preço embute o benefício da continuidade. Certamente muitos usuários passam determinados meses sem fazer nenhum uso do plano de saúde, mas continuam pagando as mensalidades, porque a continuidade, ainda que sob a forma de disponibilidade, é uma característica do mencionado. Se o consumidor paga, mesmo quando não usa o serviço, a operadora não pode, desmotivadamente, quando lhe convém, abandonar o consumidor à própria sorte, durante tratamento relevante”.

 Para a magistrada Regina Lúcia Passos “conclui-se que estão presentes os requisitos autorizadores para concessão da medida, como a probabilidade do direito e o perigo de dano, decorrente da não prestação adequada dos serviços indispensáveis para o regular prosseguimento do tratamento da saúde do autor, por se tratar de pretensão que envolve o direito à vida e à saúde; paralelamente, não existe perigo de dano inverso para a parte agravada”.

A desembargadora esclarece ainda que “o indeferimento da tutela merece reparo urgente, tendo em vista a necessidade de conferir continuidade às orientações médicas, para melhora da condição atual do paciente. Afinal, a demora poderá acarretar prejuízos irreversíveis, não apenas de estagnação do estado atual, mas de regressão dos resultados já obtidos”, disse Regina Passos.

Senado

No dia 4 deste mês, entidades de defesa do consumidor, de pessoas com deficiência, com autismo, entre outros grupos, denunciaram, no Senado, suspensões unilaterais de planos de saúde. Nos últimos meses, têm crescido reclamações de usuários sobre cancelamentos unilaterais, que deixam as pessoas sem acesso à assistência médica privada.

Via: Agência Brasil

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