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Prefeitura anuncia REFIS 2024

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A Prefeitura de Cáceres, com aprovação da Câmara Municipal, lançou o programa de regularização fiscal REFIS 2024, visando facilitar a quitação de créditos tributários e não tributários pela população.

A prefeita Eliene Liberato Dias destaca a importância do programa, que oferece descontos de até 100% em juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista. “O REFIS 2024 é uma oportunidade para os contribuintes regularizarem sua situação fiscal com vantagens significativas”, afirma a prefeita.

O secretário de Fazenda, Gustavo Calábria, informa que o período para adesão ao REFIS 2024 é de 15 de junho a 30 de setembro de 2024. “Vamos divulgar amplamente essa informação nas mídias locais para garantir que todos tenham conhecimento e possam participar”, assegura Calábria.

A adesão ao programa será formalizada com o pagamento total ou da primeira parcela, acrescido dos honorários advocatícios, que terão um desconto de 50%, exceto para contribuintes com débitos ajuizados. O pagamento do Documento de Arrecadação deve ser efetuado em até cinco dias, prorrogáveis para o próximo dia útil se o vencimento cair em fim de semana ou feriado.

Para parcelamentos, exceto a primeira parcela, os pagamentos serão mensais e sucessivos, respeitando um intervalo de 30 dias a partir do vencimento da entrada. As parcelas serão corrigidas conforme os encargos previstos na legislação vigente, e o valor mínimo de cada parcela será:

  • R$ 125,00 para pessoas físicas e empreendedores individuais
  • R$ 250,00 para microempresas e empresas de pequeno porte
  • R$ 350,00 para demais pessoas jurídicas

Os créditos tributários e não tributários com fatos geradores até 31 de dezembro de 2023, inscritos em dívida ativa, poderão ser liquidados nas seguintes condições:

Pagamento total: desconto de 100% sobre os juros de mora e multa moratória;

  • Pagamento parcelado de 02 a 06 meses: desconto de 80% sobre os juros de mora e multa moratória
  • Pagamento parcelado de 07 a 12 meses: desconto de 60% sobre os juros de mora e multa moratória
  • Pagamento parcelado de 13 a 24 meses: desconto de 40% sobre os juros de mora e multa moratória.

O REFIS 2024 oferece uma oportunidade valiosa para os contribuintes regularizarem suas pendências fiscais com condições favoráveis, contribuindo para a estabilidade financeira e administrativa do município.

Fonte: AMM

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Equipe de fiscalização realiza inspeções em veículos na MT – 240

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A Secretaria Municipal de Fiscalização tem atuado com rigor na inspeção do transporte de grãos através da MT-240. Na quarta-feira (12/06), a região fiscalizada foi a do Rio Novo, ao norte do município, onde eastão localizadas as mais importantes áreas produtivas de grãos. Durante as vistorias, a equipe de fiscalização encontrou caminhões transportando milho sem nota fiscal. 

A Secretaria Municipal de Fiscalização tem o apoio da Polícia Militar e as ações estão pautadas em convênio firmado com a Sefaz-MT. O secretário municipal de Fiscalização, Micael Calisto, tem deslocado equipes para cumprimento das ações estabelecidas no convênio e acredita que cada um tem a sua responsabilidade na cadeia produtiva e o papel da área de fiscalização é o cumprimento da lei.

“Se estiver na conformidade das regras do jogo, não problemas para ninguém. Que cada um cumpra o seu papel e o nosso enquanto órgão fiscalizador é o de verificar a documentação, sem querer atrapalhar ninguém”, argumenta o secretário Micael Calisto.

Fonte: AMM

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Audiência Pública discute Projetos de Lei que alteram o zoneamento no município

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Na última terça-feira (11.06), a Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis realizou uma audiência pública para discutir dois projetos de lei complementares que alteram o Parcelamento do Solo Urbano e o Zoneamento, uso e ocupação do solo no município. A audiência, que foi transmitida ao vivo pela página da Câmara no Facebook, contou com a participação de representantes da comunidade, engenheiros, entidades civis e autoridades municipais.

Os projetos em debate:

  • Projeto de Lei Complementar Nº 003/2024: dispõe sobre o parcelamento do solo no âmbito do município de Campo Novo do Parecis.
  • Projeto de Lei Complementar Nº 004/2024: altera dispositivos na Lei Complementar nº 115/2021, que dispõe sobre o macrozoneamento, zoneamento, uso e ocupação do solo no município de Campo Novo do Parecis.

Durante a audiência, os presentes tiveram a oportunidade de apresentar suas sugestões e dúvidas em relação aos projetos de lei. Os principais temas debatidos foram:

O Prefeito Municipal, Rafael Machado, defendeu a importância dos projetos de lei para o desenvolvimento do município. Ele ressaltou que os projetos foram elaborados com base em estudos técnicos e que visam promover um crescimento urbano ordenado e sustentável.

Já o Secretário de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, Gezi Duarte Borges Junior, afirmou que a audiência pública foi um importante instrumento de participação popular. “Já estamos discutindo a pouco mais de um ano, junto à equipe técnica de engenharia e jurídica da prefeitura todas as sugestões e necessidades urbanas para atualização destas leis. As modificações foram analisadas, discutidas e posteriormente aprovadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Urbanização Ambiental – COMDUACe então trazida para a Câmara para apresentação à toda a sociedade, através desta Audiência Pública e porvindoura aprovação legislativa”.

Fonte: AMM

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Pequenos produtores recebem kit agrícola em Cuiabá

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A prefeita de Alto Taquari, Marilda Garofolo Sperandio, esteve em agenda oficial em Cuiabá (MT) nesta quinta-feira (13.06), onde acompanhou pequenos produtores rurais em uma importante solenidade com a deputada estadual Janaina Riva. Na ocasião, foi realizada a entrega de um kit agrícola aos produtores, com o objetivo de fomentar a agricultura familiar na região.

 

Os equipamentos foram recebidos por Nucineide de Jesus Mencke, Sebastião Miranda Abreu e José Roberto Guedes. Também esteve presente no evento o secretário municipal de Indústria e Comércio, Antônio Donizete (Marola). O kit agrícola é composto por roçadeiras, motocultivadores, adubadeiras costais e perfuradores de solo. 

Em sua declaração, a prefeita Marilda Garofolo Sperandio destacou a importância da iniciativa. “Este kit agrícola é um grande incentivo para os nossos pequenos produtores, fortalecendo a agricultura familiar e contribuindo para o desenvolvimento econômico de Alto Taquari. Agradeço à deputada Janaina Riva por esta emenda, que certamente trará mais prosperidade para nossas famílias e nosso município.”

A deputada Janaina Riva informou que foram entregues mais 80 kits agrícolas para Associações de Pequenos Produtores e Agricultura Familiar em diversos municípios mato-grossenses, provenientes de uma emenda parlamentar no valor de R$ 1,8 milhão. Esta foi a segunda entrega realizada neste ano.

O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf-MT), é um grande incentivador da agricultura familiar, com foco em potencializar a economia dos municípios e garantir mais alimentos nas mesas das famílias mato-grossenses.

Fonte: AMM

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