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Prescrição beneficia ex-secretário e ex-servidor processados por corrupção em MT

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Arnaldo-Silval

 

A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, acatou o pedido feito pela defesa do ex-secretário estadual de Transportes e Pavimentação Urbana, Arnaldo Alves de Souza Neto, e do ex-servidor Marcos Guimarães Bandeira, determinando a prescrição de uma ação de improbidade administrativa contra ambos. A magistrada entendeu que, entre o início das investigações e a data em que o processo foi proposto, haviam se passado mais de cinco anos, configurando assim a extinção da punibilidade. No entanto, o processo contra eles continuará tramitando em relação ao pedido de ressarcimento ao erário, que não prescreve.

A ação de improbidade administrativa tem como réus o ex-governador Silval da Cunha Barbosa, além de Arnaldo Alves, Valdisio Juliano Viriato, Marcos Bandeira, Domingos Savio de Castro, Edil Domingas Leite Miranda, Wilson Caetano de Miranda e a Construtora e Empreiteira Global Ltda.

A investigação se iniciou após a instauração de um inquérito civil em decorrência de uma representação proposta pelo ex-deputado estadual Zeca Viana, em 2013, que tinha como objetivo apurar irregularidades em um contrato firmado em 2012 (077/2012/00/00-SETPU). O mesmo, tinha como objeto a manutenção de um trecho da MT-313, que não era pavimentado, e que ficava na divisa entre Mato Grosso e Rondônia, no município de Rondolândia, com 36 quilômetros de extensão.

Após a análise de documentos da licitação, foram constatadas várias irregularidades, desde a escolha das convidadas para o certame, várias semelhanças nas planilhas de custos e quantidades apresentadas. Os investigadores destacaram a diferença de preços inferior a R$1 mil, mesmo se tratando de local de difícil acesso e com grande diferença de distância entre a sede das empresas e o local da obra.

A empresa que venceu a licitação tinha como “sede” um prédio residencial de quitinete e os responsáveis por ela não teriam sido encontrados. De acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a Construtora e Empreiteira Global Ltda encontrava-se com a inscrição estadual baixada desde 2009 e não teve movimentação de aquisição de materiais e produtos no período da obra.

Testemunhas relataram ainda que no período de 2008 a 2012 nenhuma manutenção da MT-313 foi realizada. O ex-governador Silval Barbosa juntou aos autos seu acordo de colaboração premiada, enquanto Valdisio Juliano Viriato e Domingos Savio de Castro firmaram um acordo de não persecução civil.

A defesa de Marcos Guimarães e do ex-secretário Arnaldo Alves de Souza pediu a prescrição da ação contra ambos. Em relação ao ex-chefe de Pasta, foi acatado o entendimento de que ele havia sido exonerado do cargo que ocupava há mais de cinco anos antes da propositura da ação.

O mesmo se deu com Marcos Guimarães Bandeira, onde a defesa alegou que o episódio se tornou conhecido em junho de 2013, mas a ação foi proposta apenas em agosto de 2018. “Por tais fundamentos, acolho a prejudicial de ocorrência da prescrição apenas aos requeridos Arnaldo Alves e Marcos Bandeira, limitados à pretensão de responsabilização por ato de improbidade administrativa, devendo o processo seguir em relação ao pedido de ressarcimento ao erário”, diz a decisão.

Fonte: Folhamax

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CST da Moradia Popular discute programas habitacionais do governo do estado

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O programa Ser Família Habitação é a principal ferramenta de acesso à casa própria promovida pela Governo de Mato Grosso. Administrado pela MT Participações e Projetos (MT Par), o programa foi tema de apresentação durante a segunda reunião ordinária da Câmara Setorial Temática (CST) da Moradia Popular, realizada na segunda-feira (17).

O presidente da MT Par, Wener Santos, integra a CST e conduziu a apresentação, que teve como objetivo explicar o funcionamento do Ser Família Habitação e traçar o perfil das mais de 70 mil pessoas que se cadastraram no Sistema Habitacional de Mato Grosso (SiHabMT) para pleitear os subsídios ofertados de acordo com a renda bruta familiar mensal.

“Quando analisamos os dados dos inscritos, fica ainda mais clara a importância desse programa do ponto de vista social. É mais do que garantir a casa própria, é um mecanismo de inclusão, de dignidade e empoderamento. 75% das pessoas inscritas são mulheres que chefiam suas famílias e 24% dessas mulheres são atendidas pela Lei Maria da Penha. Ter a casa própria, nesses casos, passa pela retomada de sonhos e projetos pessoais. É uma mudança de vida”, disse o presidente da MT Par.

Após a apresentação, os membros da Câmara Setorial e demais participantes da reunião puderam tirar dúvidas sobre as ações do Governo voltadas à moradia popular. De acordo com o deputado Wilson Santos (PSD), requerente e presidente da CST, o grupo receberá outras instituições ligadas ao tema e, a partir das apresentações e discussões propostas, irá preparar um relatório com sugestões viáveis.

“O momento é de ouvir, colher informações. Na semana passada, estivemos em Lucas do Rio Verde e conhecemos o programa ‘Ser Luverdense Habitação’, uma iniciativa do município. A cidade é uma referência no desenvolvimento de ações nas três esferas (municipal, estadual e federal), o que tem trazido bons resultados. Ainda passaremos por Rondonópolis e pela região de Nortelândia nessa etapa inicial de trabalho”, explicou o deputado.

Durante a reunião, Wener Santos disse que a MT Par trabalha, a pedido do governador Mauro Mendes, em um levantamento para identificar áreas públicas estaduais que sejam espaços viáveis para a construção de casas e loteamentos, o que permitirá ao Estado expandir ainda mais as ações no setor.

A CST da Moradia Popular foi criada em maio deste ano, a partir do Ato n° 14/2024, que também designou os componentes do grupo. 

Fonte: Folhamax

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Frente Parlamentar pede informações sobre ações

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A Frente Parlamentar do Comércio de Bens e Serviços da Assembleia Legislativa (FPC) solicitou informações a diversos órgãos do Executivo de Mato Grosso, acerca do andamento das ações anunciadas para contemplar os comerciantes e moradores de Chapada dos Guimarães. Os questionamentos foram feitos pelos participantes de uma reunião, realizada na última semana, para tratar dos impactos socioeconômicos da interdição parcial da Rodovia MT-251, principal ligação do município a Cuiabá.

Foram encaminhados ofícios para a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), solicitando dados sobre a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no município; para a Secretaria de Infraestrutura (Sinfra), pedindo o prazo para a conclusão das obras na região do Distrito de Água Fria, a duração prevista das obras na MT-251 e a redução do pare-e-siga implantado na rodovia; e para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec), requerendo informações sobre as linhas de crédito disponibilizado e o acesso a elas.

Coordenador-geral da FPC, o deputado Diego Guimarães (Republicanos) explica que com base nestas informações será possível compreender de forma clara a situação dos empresários e moradores de Chapada que, desde do fim do ano passado, convivem com os reflexos do deslizamento de pedras na MT-251, na região conhecida como Portão do Inferno.

“Durante a reunião, pudemos ouvir dos moradores de Chapada, dos empresários do município, as perguntas que precisam ser respondidas pelo Poder Público. Agora iremos atrás das respostas e, para além disso, que haja o socorro a estas pessoas que desde o fim de 2023 estão passando por sérios problemas, alguns empresários inclusive estão fechando as portas com a queda no número de visitantes”, pontuou o parlamentar.

O parlamentar defendeu que a atuação do Poder Público em Chapada dos Guimarães deve se dar por meio de três vertentes: socorro econômico, acesso ao município e alternativas de acesso durante o período de obras que gerem o menor impacto possível.

Fonte: Folhamax

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Justiça determina reintegração de posse da Aldeia Maracanã ao estado

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O juiz José Arthur Diniz Borges, da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinou a reintegração de posse do terreno do antigo Museu do Índio, ao lado do complexo esportivo do Maracanã, ao estado. O local, que contém a ruína de um prédio e um terreno anexo, é ocupado há alguns anos por famílias indígenas de diferentes etnias que chamam a área de Aldeia Maracanã.

Segundo o advogado Arão da Providência, que representa os indígenas da Aldeia Maracanã, o espaço é ocupado por representantes de povos originários desde 2006, com autorização da União, a quem pertencia o imóvel anteriormente.

Durante a preparação para a Copa do Mundo de futebol de 2014, o terreno da Aldeia Maracanã foi requisitado pelo governo do estado à Justiça, já que se previa a derrubada do prédio como parte da revitalização do estádio do Maracanã, que receberia jogos da competição, entre elas a partida final.

Em 2013, os indígenas e ativistas dos direitos humanos que os apoiavam foram retirados do imóvel, depois de uma tumultuada operação da Polícia Militar no local. A área foi reocupada pelas famílias após o término dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

De acordo com o advogado, a recente decisão judicial é, na verdade, o cumprimento uma sentença de anos atrás. Arão da Providência alega, no entanto, que há problemas no processo e que, por isso, já recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O advogado diz que um dos pontos seria a necessidade de intimação de todas as 23 lideranças indígenas que viviam no local, em 2013, muitos dos quais nem estão mais na Aldeia Maracanã, o que não aconteceu. “Essa citação que dá ciência às partes é de suma importância, porque ali você toma conhecimento da medida judicial que está sofrendo.”

Segundo o advogado, é que, no processo de 2013, o estado do Rio de Janeiro só havia pedido reintegração de posse de parte do terreno (1.500 metros quadrados). “Agora eles estão pedindo imissão de posse de tudo. Agora eles pedem os 14.300 metros quadrados”, informa.

Por meio de nota, o governo do estado do Rio informou que, desde 2016, tem decisão judicial favorável para a posse do imóvel localizado na área conhecida como Aldeia Maracanã que, no entanto, está ocupado irregularmente. “O Governo do Estado aguarda o prazo determinado pela Justiça para tomar as providências cabíveis para a reintegração do imóvel”, conclui o texto.

Via: Agência Brasil

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