MATO GROSSO

Justiça acata pedido da Defensoria e suspende busca e indisponibilidade de bens de agricultor com renda mensal de R$ 600

Published

7 dias ago

14/06/2024

Da Redacao

Após atuação da Defensoria Pública (DPMT), o Tribunal de Justiça (TJMT) suspendeu todos os processos relativos à busca e indisponibilidade de bens de devedores por meio da Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em Mato Grosso.

No caso específico, o Banco do Brasil (BB) alegou que não conseguia cobrar uma dívida de aproximadamente R$ 29 mil de M.C. da S., 59 anos, agricultor familiar, com renda mensal de R$ 600, que mora e trabalha em um sítio na zona rural de Tangará da Serra (243 km de Cuiabá).

A dívida inicial era de R$ 18 mil, contraída em abril de 2006, por meio de uma nota de crédito rural, e saltou para R$ 29.604,00 por conta dos juros e correção monetária.

O pequeno agricultor alegou que não conseguiu quitar o pagamento, parcelado em sete prestações, com vencimento final em abril de 2016, porque passou por dificuldades financeiras.

Assim, o banco solicitou à Justiça a indisponibilidade dos bens do agricultor pela CNIB, que permite ao cartório fazer consultas e informar ao comprador do imóvel, se for o caso, sobre a existência de indisponibilidade e os riscos associados ao negócio.

Em julho de 2020, a Justiça chegou a bloquear R$ 600 em uma conta da Caixa Econômica Federal do agricultor. Porém, a Defensoria conseguiu o desbloqueio do valor na Justiça, por se tratar do auxílio emergencial do Governo Federal, em virtude da pandemia de Covid-19,

A defensora pública de segunda instância, Raquel Ribeiro, interpôs contrarrazões do agravo, alegando que essa matéria está suspensa em decorrência do Tema 1.137, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou, em abril de 2023, o sobrestamento de todos os processos e recursos até o julgamento da matéria.

“A bem da verdade, do caso em testilha se extrai que a inscrição do nome do Agravado no CNIB, não trará efetivamente nenhum resultado prático para a quitação do débito, ou seja, em nada contribuirá ao resultado processual da satisfação do crédito, além de excessiva e desproporcional, isso porque, somente atingirá direito pessoal do Agravado”, diz trecho das contrarrazões.

Conforme argumentou a defensora, o credor deve comprovar que o devedor possui patrimônio para ser expropriado, e que está ocultando essas propriedades, com o intuito de não cumprir ordem judicial, o que não se verifica no caso julgado.

Em 2016, em cumprimento a um mandado de citação, expedido pela Terceira Vara Cível de Tangará da Serra, um oficial de justiça informou que não encontrou nenhum bem pertencente ao devedor.

“Ressalta-se, bem a propósito, que o Agravante não demonstrou indícios de que o Agravado mantém padrão de vida elevado e de incompatível com a suposta falta de recursos para pagamento, nem mesmo há indícios de situação que justifique a eventual inscrição do seu nome no CNIB”, pontuou a defensora.

De acordo com o STJ, há determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Com isso, o agravo de instrumento do banco contra a decisão do Juízo da 3ª Vara Cível de Tangará da Serra foi rejeitado, e o pedido da Defensoria foi acatado, por unanimidade, pela Quarta Câmara de Direito Privado do TJMT, em sessão de julgamento que ocorreu no último dia 5 de junho.

“Pelo exposto, acolho a preliminar do agravado para anular a decisão e determinar que o pedido seja reexaminado na origem após o julgamento do Tema 1.137 do STJ. Por conseguinte, não conheço o Recurso”, diz trecho do voto do desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, relator do caso, seguido pelos demais membros do colegiado.

Via: Defensoria Pública MT

Comentários

Related Topics:acata agricultor bens busca Defensoria destaque indisponibilidade Justiça mensal pedido renda suspende

Up Next

1ª etapa de projeto vai atender 600 animais que vivem na UFMT e entorno

Don't Miss

Liminar determina regularização do Fundo da Criança e do Adolescente

MATO GROSSO

Conselho Superior nega homologação de remoção em Barra do Bugres e retira de pauta regulamentação de magistério e coaching

Published

1 hora ago

21/06/2024

Da Redacao

MATO GROSSO

Destinações em Mato Grosso alcançam 20% do potencial arrecadador

Published

1 hora ago

21/06/2024

Da Redacao

> Notícias

FUNDOS DA CRIANÇA E DO IDOSO

por CLÊNIA GORETH

sexta-feira, 21 de junho de 2024, 14h39

Mais de R$ 19 milhões foram destinados este ano por aproximadamente três mil contribuintes nas declarações do Imposto de Renda para Fundos da Infância e Adolescência (FIA) e do Idoso, em Mato Grosso. Os números foram apresentados no início da noite desta quinta-feira (20), em uma live realizada pela Associação para Desenvolvimento Social de Mato Grosso (APDM-MT), com a participação de integrantes do Ministério Público Estadual.

Com um potencial arrecadador de R$ 103 milhões, este ano o percentual alcançado no estado subiu de 10% para 20%. O aumento é resultado de diversas campanhas realizadas com o objetivo de sensibilizar a sociedade sobre a importância das destinações. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso participou ativamente das mobilizações.

Na abertura da live, o procurador de Justiça titular da Procuradoria Especializada na Defesa da Criança e do Adolescente, Paulo Roberto Jorge do Prado, lançou o desafio de dobrar para 40% o percentual de destinações no estado em 2025. “A mobilização tem que ser o ano todo para provocação e estímulo aos contribuintes. Precisamos continuar juntos neste trabalho, pois ainda existe um universo para alcançarmos”, destacou.

O procurador de Justiça enfatizou que este ano 20 municípios não puderam ser contemplados com destinações na declaração do Imposto de Renda por não estarem com o Fundo da Infância (FIA) regularizado. Em relação ao Fundo do Idoso, o número de municípios que apresentam pendências ainda é maior, totalizando 109.

“Em todo o estado, promotores e promotoras de Justiça estão empenhados em promover a articulação da rede de proteção para sensibilizar a sociedade sobre a importância da destinação do imposto aos fundos da Criança e do Adolescente e dos Idosos, mas precisamos do envolvimento de todos”, acrescentou.

O coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, promotor de Justiça Nilton Cesar Padovan, enfatizou durante a live que esses dois fundos são geridos e administrados pelos respectivos conselhos. “Não cabe ao prefeito decidir sobre a destinação do recurso arrecadado. São os conselhos que vão decidir quais projetos deverão ser contemplados”, esclareceu.

Também presente ao evento virtual, o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Pessoa Idosa, o promotor de Justiça Claudio Cesar Matteo Cavacalnti destacou a importância da iniciativa e lembrou que nem todos têm conhecimento sobre as formas de doações e funcionamento dos fundos. “Eventos desta natureza são extremamente importantes para facilitar o entendimento das pessoas para que tenham uma visão de como fazer as destinações aos fundos”.

Lembrou ainda que Mato Grosso possui um déficit grande na rede de atendimento à pessoa idosa e que os recursos são fundamentais para implementação de políticas públicas com esta finalidade. Também participaram da live a presidente da APDM/MT, Sheila Pedroso, e o presidente do Conselho Regional de Contabilidade em MT, Aloísio Rodrigues da Silva.

Compartilhe nas redes sociais

Via: Ministério Público MT

Comentários

MATO GROSSO

Nova sede é inaugurada a serviço da população de Alta Floresta

Published

5 horas ago

21/06/2024

Da Redacao

> Notícias

ESPAÇO HUMANIZADO

por IZABELA ANDRADE

sexta-feira, 21 de junho de 2024, 11h15

A ampla edificação, com mais de 1.700 metros quadrados de área construída, localizada entre as avenidas Maragogi e Porto Seguro, abriga a nova Sede das Promotorias de Justiça de Alta Floresta (a 791 km de Cuiabá). A obra integra importante projeto do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que prevê investimentos nas estruturas físicas das unidades, como reformas, ampliações e construção de novas sedes. A solenidade de inauguração, realizada nesta sexta-feira (21), foi conduzida pelo procurador-geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, Deosdete Cruz Junior.

“Um prédio à altura de Alta Floresta, município polo desta importante região pela sua posição geográfica e pela economia diversificada, é ainda um importante destino turístico. Todo esse cenário torna a presença do Ministério Público cada vez mais importante na região. E para se tornar mais efetiva em suas ações, a instituição precisava dispor de uma sede nova”, destacou o procurador-geral de Justiça.

A nova sede leva o nome do promotor de Justiça Francisco Octávio Sinibaldi Azadinho, honraria póstuma concedida em 2004 por iniciativa do então coordenador das Promotorias de Alta Floresta e hoje promotor auxiliar da Corregedoria-geral, o promotor de Justiça Wesley Sanchez Lacerda.

“Há exatos 20 anos participei da inauguração da primeira sede, localizada ao lado do Fórum. Passa um filme na minha cabeça estar aqui e participar desta inauguração, algo tão simbólico e importante para o desenvolvimento de Alta Floresta”, lembrou o promotor de Justiça, que no ato representou o corregedor-geral do MPMT, procurador de Justiça João Augusto Veras Gadelha.

Acompanhando o desenvolvimento do município, a nova sede segue as normas de acessibilidade. Seu projeto arquitetônico é dividido em dois pavimentos que abrigam: 10 gabinetes com assessoria, banheiros, copa, auditório com 92 assentos, salas de arquivo, sala de assistência social, apoio administrativo e jardim de inverno, entre outras instalações. Além de estacionamento com 26 vagas, as instalações foram projetadas visando maior conforto para a população e para os 31 servidores que trabalham no local.

“Trata-se de um edifício público amplo, com acessibilidade e espaços humanizados para o atendimento de todas as pessoas que precisam dos serviços do Ministério Público. Sabemos que nossa missão é grande e contamos com um edifício à altura dos sonhos projetados pela Constituição Cidadã para o Ministério Público”, disse o coordenador das Promotorias de Justiça em Alta Floresta, promotor de Justiça Guilherme da Costa.

O prefeito de Alta Floresta, Valdemar Gamba, destacou os avanços do município, que segue em franca expansão demográfica e econômica. “Fico muito feliz em ver nossa cidade em constante evolução e, quando se fala em crescimento, também falamos de qualidade de vida para a população e infraestrutura de atendimento ao público. É muito bom estar em um espaço como este, amplo e confortável”, disse.

Ao todo, foram 29 meses de obras, com investimento da ordem de R$ 7.027.309,77. Os recursos financeiros para a obra são oriundos do orçamento do Ministério Público de Mato Grosso. A comarca de Alta Floresta também atende ao município de Carlinda.

Dispositivo de honra: Também compuseram o dispositivo de honra o presidente da Câmara de Vereadores Oslen Dias dos Santos – Tuti, o juiz diretor do Foro de Alta Floresta, Antônio Fábio Marquezini, o advogado André Juliano Peres Peres, no ato representando a presidente da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Alta Floresta, o coordenador da Defensoria Pública de Alta Floresta Moacir Gonçalves Neto, o presidente da Associação Mato-grossense do Ministério Público, o promotor de Justiça Mauro Benedito Pouso Curvo e o representante da empresa JMD Hamoa Urbanismo, Rodrigo Arpini, responsável pela doação do terreno onde a promotoria foi construída.

Galeria de imagens

Compartilhe nas redes sociais

Via: Ministério Público MT

Comentários