MATO GROSSO

Liminar determina regularização do Fundo da Criança e do Adolescente

Published

1 semana ago

14/06/2024

Da Redacao

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VALE DE SÃO DOMINGOS E CONQUISTA D’OESTE

por ANA LUÍZA ANACHE

sexta-feira, 14 de junho de 2024, 14h53

A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Pontes e Lacerda (a 448km de Cuiabá) obteve liminar favorável na Justiça para que os municípios de Vale de São Domingos e Conquista D’Oeste regularizem o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Conforme a decisão, os municípios devem abrir conta bancária em instituição financeira oficial, cuja titularidade deve ser atribuída especificamente ao Fundo para seu efetivo funcionamento. Em caso de descumprimento da determinação, foi fixada pena de multa diária no valor de R$ 500, limitada a R$ 50 mil.

A Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada em maio deste ano pela promotora de Justiça Mariana Batizoco Silva Alcântara, após tentativas de regularização dos fundos desde 2022. O Município de Vale de São Domingos encontrava-se com a situação cadastral inconsistente (“CNPJ não é de FDCA. Natureza Jurídica Incorreta”), enquanto que o de Conquista D’Oeste não possuía cadastro no Fundo do Direito da Criança e do Adolescente. Por não estarem com os fundos regulares, os municípios ficaram impossibilitados de serem contemplados com a destinação do Imposto de Renda em 2024.

“A omissão dos entes demandados acarreta graves prejuízos à salvaguarda dos direitos individuais e coletivos da criança e do adolesceste, na medida em que ficam privados não só do seu instrumento de representação paritária junto ao Poder Público, mas também dos mecanismos de financiamento de programas e políticas públicas da área”, argumentou a promotora de Justiça, acrescentando que a propositura da ação se fez necessária para assegurar os direitos da crianças e do adolescentes dos municípios requeridos.

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Via: Ministério Público MT

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MATO GROSSO

Defensoria Pública de Mato Grosso tem projetos selecionados no Prêmio Innovare 2024

Published

5 minutos ago

21/06/2024

Da Redacao

Os projetos “Alerta 180” e a “Mediação como Procedimento de Efetivar os Direitos Humanos” representam a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPMT) na 21ª edição do Prêmio Innovare.

A premiação visa identificar, divulgar e difundir práticas inovadoras que contribuam para o aprimoramento da Justiça no Brasil e tem sua comissão julgadora composta por ministros do STF, STJ e TST, desembargadores, promotores, juízes, defensores públicos e advogados.

Desde a sua criação, mais de sete mil práticas de todos os estados brasileiros já foram analisadas pela comissão julgadora do Prêmio.

Neste ano, o Prêmio Innovare chegou à sua 21ª edição, reafirmando seu compromisso com a promoção da Justiça no Brasil. Além disso, o prêmio busca envolver a sociedade civil, estimulando novas ideias e práticas que possam contribuir para um Judiciário mais eficiente e justo.

Sobre os projetos:

O projeto “Alerta 180”, uma iniciativa que visa monitorar o tempo de permanência das pessoas privadas de liberdade nas unidades prisionais do estado, foi desenvolvido pela Corregedoria-Geral em parceria com a Unidade de Inteligência e Segurança Institucional (UISI), e teve seu início em maio de 2022.

Com uma população carcerária de mais de 12 mil pessoas distribuídas em 43 unidades prisionais em Mato Grosso, a Defensoria Pública, de maneira inovadora, utiliza em seu projeto ferramentas de Business Intelligence na criação de um banco de dados robusto e integrado.

Esse sistema permite o monitoramento contínuo das prisões, garantindo que as detenções provisórias sejam acompanhadas de forma rápida e eficaz para os detentos, promovendo uma justiça mais humanizada. Um dos exemplos de sucesso do projeto foi o caso de D.S.C., detido em Mato Grosso devido a mandados de prisão de Rondônia e Amazonas. Graças à comunicação eficiente entre as Defensorias desses estados, D.S.C. recebeu atendimento jurídico especializado, resultando em sua libertação em agosto de 2023.

Já o projeto a “Mediação como Procedimento de Efetivar os Direitos Humanos”, implantado desde agosto 2016 sob a liderança da defensora pública Elianeth Glaucia de Oliveira, tem como objetivo principal estimular o diálogo entre as partes envolvidas em conflitos através da mediação transformativa.

A iniciativa se destaca por promover a construção de acordos positivos e duradouros, para que os cidadãos possam resolver futuros conflitos de forma autônoma, evitando a judicialização de demandas.

Para Elianeth, “a Defensoria Pública como mediador atua para facilitar o acordo e observar o aspecto da legalidade. O fundamental é emponderar o cidadão sobre seus direitos e deveres”.

Durante as sessões de mediação, a Defensoria facilita o diálogo entre as partes e promove a construção de acordos de maneira consciente e responsável “através da mediação transformativa, fazendo com que o assistido tenha autonomia para tomar decisões com base naquilo que ele possa e seja capaz de cumprir”, concluí Elianeth.

O reconhecimento pelo Prêmio Innovare é uma prova do impacto positivo da atuação da Defensoria Pública em todo o estado. Com soluções inovadoras e humanizadas, a instituição segue promovendo o acesso à justiça e a proteção dos direitos fundamentais da população mais vulnerável.

Via: Defensoria Pública MT

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MATO GROSSO

Sistema Integrado do MPMT é apresentado em Mostra Nacional

Published

6 minutos ago

21/06/2024

Da Redacao

> Notícias

INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

por CLÊNIA GORETH

sexta-feira, 21 de junho de 2024, 15h42

O Sistema Integrado do Ministério Público de Mato Grosso (Simp) integra o rol de soluções destinadas à área finalística apresentadas na VIII Mostra de Sistemas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O evento fez parte da programação do 2º Congresso de Inovação e Tecnologia do Ministério Público, que começou em Brasília no dia 19 e se encerrou nesta sexta-feira (21).

Nove integrantes do MPMT, entre membros e servidores, participaram do evento. O Congresso, que recebeu cerca de 250 inscrições, foi prestigiado por conselheiros do CNMP, procuradores-gerais e outros membros do Ministério Público brasileiro, presidentes de associações nacionais de classe e servidores. A solenidade de abertura está disponível no canal do CNMP no YouTube.

Com foco na priorização e implementação de estratégias para trazer inovação e incentivo à evolução digital no Ministério Público do Brasil, os eventos contam com experts em criatividade, inovação e tendências no mundo do trabalho. Entre os principais nomes, estão Wesley Vaz, especialista em inovação e governança pública; Martha Gabriel, consultora nas áreas de inovação e marketing digital; Thiago Mattos, expert em futuros; e Christian Wolthers, empreendedor, investidor-anjo, advisor, além de colunista do portal “Startups”.

Do MPMT, participaram a subprocuradora-geral de Justiça Administrativa, Claire Vogel Dutra; a subprocuradora-geral de Justiça de Planejamento e Gestão, Hellen Ulliam Kuriki; o coordenador de Tecnologia da Informação do MPMT e promotor de Justiça auxiliar da PGJ, José Mariano de Almeida Neto; o coordenador do Laboratório de Inovação do MPMT, promotor de Justiça Daniel Carvalho Mariano; o chefe de Departamento de Tecnologia da Informação, Édipo Avelino dos Santos Palha; e os servidores Renato Antonio Nasser Paquer, Fernando Augusto Oliveira Vasconcelos, Fábio Estácio dos Santos e Jeferson Lamartine.

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Via: Ministério Público MT

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