O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (21) para condenar Antônio Cláudio Alves Ferreira, um dos réus do ataques de 8 de janeiro, a 17 anos de prisão em regime fechado. O julgamento virtual da ação penal contra o réu começou nesta madrugada e vai até 28 de junho.

Relógio foi presente a Dom João VI em 1808 – Divulgação

Preso por participar da invasão ao Palácio do Planalto durante os atos golpistas, ele foi responsável pela destruição de um relógio histórico do século 17.Produzido pelo  francês Balthazar Martinot, o relógio foi presente ao imperador Dom João VI oferecido pela corte francesa em 1808 e fazia parte do acervo da Presidência da República.

Moraes, que é relator do caso, votou pela condenação do réu pelos crimes de abolição violenta do Estado democrático de direito, golpe de Estado, dano qualificado, dano do patrimônio tombado e associação criminosa armada.

O ministro também foi favorável ao pagamento solidário de R$ 30 milhões pelos danos causados por todos os acusados que invadiram as sedes dos Três Poderes no 8 de janeiro.

“Antonio Claudio Alves Ferreira, como participante e frequentador do quartel do Exército e invasor de prédios públicos na Praça dos Três Poderes, com emprego de violência ou grave ameaça, tentou abolir o estado democrático de Direito, visando o impedimento ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais por meio da depredação e ocupação dos edifícios-sede do Três Poderes da República”, afirmou Moraes. 

Durante a tramitação do processo, o acusado prestou depoimento e confessou que esteve no Palácio do Planalto e danificou o relógio. Após os atos, ele fugiu para Uberlândia (MG) e foi preso pela Polícia Federal. 

 

O governador Mauro Mendes (UB) classificou como “piada” o Prêmio Qualidade da Informação Contábil e Fiscal 2024 recebido pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), por parte da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda na última semana. Em contrapartida, o gestor estadual exaltou a boa gestão fiscal que tem feito no estado de Mato Grosso. 

Na semana passada, Cuiabá obteve o primeiro lugar na categoria maior evolução, à frente de João Pessoa (2º lugar) e do Rio de Janeiro (3ºlugar) por prezar pela qualidade das informações contábeis e fiscais, representando “transparência na aplicação e registro dos recursos públicos” referente ao exercício de 2023. Mendes ironizou o vídeo de Pinheiro publicado nas redes sociais e comentou sobre a realidade da cidade que na prática está “péssima”.

“Eu vi nas redes sociais e, me mostram, por curiosidade. Foi a grande piada da semana. É uma bobeirinha e independente de prêmio e de colocação, vamos à prática? Como está o asfalto em Cuiabá, a Saúde, tudo em Cuiabá? Está péssimo”, disparou o governador. 

Em 2023, ano referente ao prêmio, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) suspendeu a nota de Capacidade de Pagamento (Capag) da Prefeitura de Cuiabá devido à distorções nos demonstrativos contábeis e fiscais apresentados pela administração municipal. A informação consta no último Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais e também coloca Cuiabá como a capital com o pior desempenho para a quitação de despesas, incapaz de pagar as contas sem novas receitas.

Por outro lado, Mato Grosso é líder no ranking de Competitividade dos Estados em 2023 de acordo com o relatório técnico elaborado pelo Centro de Liderança Pública. “Nós do Governo do Estado podemos falar de boca cheia que somos os primeiros em gestão fiscal. Olha os resultados, olha os investimentos e tudo que o Governo está fazendo”, exaltou Mendes.

Você sabia que a Justiça Eleitoral oferece dezenas de possibilidades para que a eleitora e o eleitor possam auditar a urna eletrônica e os sistemas eleitorais? Isso ocorre antes, durante e depois do pleito. Neste ano, durante as Eleições Municipais 2024, não será diferente.

Conforme a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.673/2021, a auditoria é o exame sistemático que verifica se os softwares (programas de computador) estão implementados de acordo com as normas e os procedimentos legais. O objetivo principal é checar se eles estão funcionando normalmente.

Confira, a seguir, as principais etapas de auditoria dos sistemas eleitorais.

Entidades fiscalizadoras

O código-fonte da urna é um conjunto de instruções às quais os sistemas eleitorais, desenvolvidos pelo TSE, obedecem e que determina como um programa vai funcionar. Ele permanece aberto à fiscalização até as vésperas da Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos sistemas, que ocorre pouco antes das Eleições 2024.

A abertura do código-fonte das urnas eletrônicas e dos sistemas eleitorais às entidades fiscalizadoras reafirma o compromisso da Justiça Eleitoral com o fortalecimento da democracia brasileira e com as eleitoras e os eleitores do Brasil. Para as Eleições 2024, a abertura ocorreu durante a inauguração do Ciclo de Transparência Democrática, em outubro de 2023 – ou seja, mais de um ano antes do pleito.

Quem pode analisar o código-fonte?

• partidos políticos, federações e coligações;
• Ordem dos Advogados do Brasil;
• Ministério Público;
• Congresso Nacional;
• Controladoria-Geral da União;
• Polícia Federal;
• Sociedade Brasileira de Computação;
• Conselho Federal de Engenharia e Agronomia;
• Conselho Nacional de Justiça;
• Conselho Nacional do Ministério Público;
• Tribunal de Contas da União;
• Confederação Nacional da Indústria, demais integrantes do Sistema Indústria e entidades corporativas pertencentes ao Sistema S;
• entidades privadas brasileiras, sem fins lucrativos, com notória atuação em fiscalização e transparência da gestão pública, credenciadas no TSE; e
• departamentos de tecnologia da informação de universidades credenciadas no TSE.

É importante destacar que a análise do código-fonte, mediante agendamento prévio, dá também acesso a todo o conjunto de softwares da urna eletrônica.

Teste da Urna

O Teste Público de Segurança da Urna (TPS) é um evento permanente do calendário da Justiça Eleitoral que visa aprimorar os sistemas eleitorais, mediante a participação e a colaboração de especialistas em Tecnologia da Informação, para testar publicamente a segurança dos equipamentos que coletam o voto do eleitorado. A edição mais recente ocorreu de 27 de novembro a 2 de dezembro de 2023 e contou com a participação de 33 investigadoras e investigadores, que executaram 35 planos.

Teste de Confirmação

É a etapa em que grupos de investigadores que participaram da primeira fase do Teste Público de Segurança da Urna retornam ao TSE para verificar se as contribuições que deram para o aprimoramento das urnas eletrônicas e dos sistemas eleitorais foram adotadas. Em 2024, o Teste de Confirmação ocorreu de 15 a 17 de maio.

Teste de Autenticidade

O Teste de Autenticidade dos Sistemas Eleitorais é o evento de auditoria de verificação de autenticidade dos sistemas eleitorais instalados nas urnas eletrônicas. Ele ocorre por amostragem e é realizado no dia da votação.

Entre as medidas de verificação, estão:

• rompimento do lacre, retirada e reinserção da mídia de resultado;
• verificação das assinaturas e dos resumos digitais por programa do TSE;
• retirada das mídias de acionamento dos sistemas de verificação;
• lacração da tampa do compartimento da mídia com novo lacre;
• lavratura da ata circunstanciada de encerramento dos trabalhos, entre outros.

Nesse teste, as seções eleitorais envolvidas são selecionadas por sorteio, em cada unidade da Federação.

Teste de Integridade

O Teste de Integridade das Urnas Eletrônicas é a ocasião em que se realiza a auditoria de verificação de funcionamento das urnas eletrônicas em condições normais de uso. Ele ocorre no mesmo dia e horário da votação oficial, em ambos os turnos, e simula uma votação normal, em ambiente controlado. O objetivo é verificar se o voto depositado é o mesmo contabilizado pela urna.

Teste de Integridade com Biometria

O Teste de Integridade com Biometria é feito com o emprego das impressões digitais de eleitoras e eleitores voluntários convidados, depois de eles terem participado da votação oficial. A testagem é aplicada em todas as capitais brasileiras, e os locais são definidos até dez dias antes da votação, contendo no mínimo 5% e no máximo 10% do total de urnas destinadas ao Teste de Integridade.

Zerésima

A Zerésima é o relatório emitido pela urna eletrônica antes do início da votação que comprova que não existe nenhum voto registrado no equipamento. Ou seja: atesta que, naquela urna eletrônica, havia zero voto antes de começar a votação – daí o nome. Após a impressão, os presentes devem assinar o documento, incluindo o presidente da mesa receptora, os mesários e os fiscais de partidos políticos. Só então começa a votação.

Boletim de Urna

O Boletim de Urna é o documento digital ou impresso que contém os resultados da urna eletrônica, ou seja, o número de votos que cada candidata ou candidato recebeu naquela seção eleitoral. O relatório é impresso após o encerramento da votação e afixado na porta da seção para conhecimento público. Ele também possui um QR Code que pode ser lido com a câmera do celular por meio do app Boletim na Mão.

Resultados

Os dados dos Boletins de Urna também podem ser utilizados para a conferência dos resultados das eleições. O TSE disponibiliza um site exclusivo para a eleitora e o eleitor acompanharem a totalização do pleito. Depois de totalizados, os votos são disponibilizados na versão web ou no aplicativo disponível nas lojas virtuais e que pode ser instalado gratuitamente em qualquer dispositivo móvel.

DV/LC, DB

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