Política

Lei de autoria de Botelho garante repasses a pequenos municípios mesmo com pendências fiscais

Published

2 meses ago

20/02/2026

O governo de Mato Grosso sancionou e publicou em 13 de fevereiro de 2026 a Lei nº 13.230/2026, de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (União), que estabelece critérios para a transferência voluntária de recursos estaduais aos municípios e destrava repasses para cidades de pequeno porte. A nova legislação permite que cidades com até 50 mil habitantes recebam recursos, bens e insumos mesmo em situações de inadimplência, garantindo a continuidade de serviços e investimentos essenciais à população.

A medida corrige entraves burocráticos que, na prática, impediam pequenos municípios de acessar convênios e repasses estaduais por pendências administrativas ou fiscais, muitas vezes alheias à capacidade financeira local. Pela lei, a assinatura de convênios e instrumentos congêneres passa a caracterizar o ato de entrega dos recursos, independentemente da liberação financeira posterior, que seguirá o cronograma de desembolso.

“Essa lei traz justiça federativa. Municípios pequenos não podem ficar sem investimentos por entraves burocráticos que não refletem a realidade da gestão local. Estamos garantindo que políticas públicas cheguem a quem mais precisa”, destacou Botelho.

Para o especialista em captação de recursos João Elias de Freitas Neto, que atualmente assessora 10 municípios de pequeno porte, a nova legislação representa segurança administrativa e continuidade de serviços.

“Essa iniciativa é muito positiva, porque ajuda diretamente os municípios com até 50 mil habitantes. Muitos deles têm pendências de gestões anteriores e, por isso, acabam impedidos de firmar convênios e receber recursos. Com a lei, evita-se que a população seja penalizada por essas situações, permitindo que obras e atendimentos continuem chegando às cidades”, avaliou.

A proposta teve origem no Projeto de Lei nº 1/2026, apresentado por Botelho em janeiro deste ano com o objetivo de desburocratizar as transferências voluntárias e fortalecer a execução de políticas públicas nos municípios de menor porte. O parlamentar chegou a solicitar celeridade na tramitação, considerando o impacto direto da medida na execução orçamentária municipal.

Após análise das comissões permanentes da Assembleia Legislativa e aprovação em plenário, o texto recebeu substitutivo integral em fevereiro e foi encaminhado para sanção do Executivo, tornando-se a Lei nº 13.230/2026.

A legislação tem vigência até 31 de dezembro de 2026, com efeitos retroativos a 1º de janeiro, permitindo que transferências já pactuadas neste exercício sejam regularizadas dentro das novas regras.

Para Botelho, a norma representa um avanço no equilíbrio federativo e na eficiência do gasto público: “Quando o recurso chega ao município, ele vira obra, serviço e atendimento direto à população. É isso que estamos garantindo”.

Fonte: ALMT – MT

Comentários

Related Topics:autoria Botelho destaque fiscais garante lei mesmo municípios pendências Pequenos repasses

Up Next

ALMT discute garantia de professores de apoio especializado na rede estadual

Don't Miss

PL de autoria de Max Russi reconhece Folia de Reis como patrimônio histórico de MT

Entretenimento6 dias ago

Igreja realiza “Café da Ressurreição” no Pantanal Shopping e reúne fiéis em horário alternativo no domingo de Páscoa

Saúde2 dias ago

Verba para super poço em reserva indígena está garantido, diz ministro

Polícia7 dias ago

Garimpeiro morre após acidente de trabalho no Rio Teles Pires em Alta Floresta

Cuiaba7 dias ago

Câmara e Assembleia garantem aniversário de Cuiabá 2026

Entretenimento5 dias ago

Virginia Fonseca celebra 27 anos na mansão de Vini Junior e ganha declaração de amiga

Mato Grosso7 dias ago

Justiça fixa multa para garantir vaga em UTI, inclusive UTI aérea, após descumprimento de decisão

Cuiaba7 dias ago

Cuiabá apresenta queda nos casos de Covid-19 e monitora aumento dos casos de gripe

Cuiaba5 dias ago

Cuiabá reforça cuidados com vírus respiratórios no período sazonal e incentiva vacinação em grupos prioritários

Política

Lei de autoria de Botelho garante repasses a pequenos municípios mesmo com pendências fiscais

BR-163: colisão entre veículo de carga e moto deixa dois mortos em Sinop

Estudantes conseguem anular sentença em caso sobre promessa de Fies

TJMT investe na formação de gestores para fortalecer cultura ética no Judiciário

TJMT convida magistrados e servidores para webinário sobre Planejamento Estratégico 2027-2032

Doação de móveis e equipamentos beneficia instituições em Barra do Garças

Presidente da Câmara faz balanço de 2025 e reafirma compromisso com o desenvolvimento de VG

INTERNET RESTABELECIDA

Igreja realiza “Café da Ressurreição” no Pantanal Shopping e reúne fiéis em horário alternativo no domingo de Páscoa

Rondonópolis conquista troféu de campeão geral em Jogos das Escolas Militares disputados em Sinop

Abertas inscrições para a 11ª Corrida da Soja; premiação passa de R$ 100 mil

CIDADES

Prefeita cobra ajustes e mais agilidade em obra de escola municipal

Prefeita de Várzea Grande sanciona lei e lança campanha de doação para proteção animal

Baixinha defende que Plano Diretor de Cuiabá favoreça bairros periféricos

POLÍTICA

ALMT realiza audiências sobre mobilidade, Politec e combustíveis, além de reuniões e sessões

Lúdio realiza audiência para discutir transporte público da região metropolitana de Cuiabá

ALMT discute estratégias para ampliar acesso de vítimas de violência ao mercado de trabalho

POLÍTICA

BR-163: colisão entre veículo de carga e moto deixa dois mortos em Sinop

Policial penal é condenado por tráfico de drogas e corrupção em presídio de Mato Grosso

Assassino confesso nega intenção de matar jovem asfixiada: “estava virado dois dias”

MATO-GROSSO

Estudantes conseguem anular sentença em caso sobre promessa de Fies

TJMT investe na formação de gestores para fortalecer cultura ética no Judiciário

TJMT convida magistrados e servidores para webinário sobre Planejamento Estratégico 2027-2032

GRANDE CUIABÁ

Prazo para IPTU com desconto em cota única termina nesta sexta-feira (10)

Terceira noite de comemoração valoriza rasqueado, samba e consolida 100 mil visitantes no Parque das Águas

CPI da CS Mobi segue para a fase de oitivas e aguarda procurador, controlador e ex-diretor da Semob nesta sexta

As mais lidas da semana

Copyright © 2022 - Todos os direitos reservados ao portal ÚLTIMA HORA MT