Opinião

Os direitos da mulher com câncer de mama

Published

2 anos ago

02/10/2024

Talissa Nunes

O câncer de mama é uma das doenças que mais afeta as mulheres no Brasil, representando um grande desafio tanto para as pacientes quanto para o sistema de saúde. Além das dificuldades físicas e emocionais, as mulheres que enfrentam essa doença também devem estar cientes dos seus direitos garantidos por lei. Este artigo, que vem ao encontro da campanha Outubro Rosa, visa esclarecer esses direitos, fornecendo uma visão abrangente sobre as proteções e benefícios disponíveis para mulheres com câncer de mama no país.

No Brasil, o Sistema Único de Saúde (SUS) garante a todas as mulheres o direito ao tratamento integral e gratuito para o câncer de mama. Este direito está consagrado na Constituição Federal, que assegura a saúde como um direito de todos e um dever do Estado (art. 196). Além disso, a Lei nº 12.732/2012, conhecida como Lei dos 60 Dias, estabelece que o primeiro tratamento deve ser iniciado no SUS no máximo 60 dias após a confirmação do diagnóstico.

A Lei nº 9.797/1999 assegura às mulheres com câncer de mama o direito à cirurgia plástica reconstrutiva da mama, realizada pelo SUS, nos casos de mutilação decorrente do tratamento. Esse direito é essencial para a recuperação física e emocional das pacientes, ajudando na sua reintegração social e melhora da autoestima.

Pacientes com câncer têm direito a atendimento prioritário em órgãos públicos, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras. A Lei nº 10.048/2000, regulamentada pelo Decreto nº 5.296/2004, garante essa prioridade, facilitando o acesso a serviços essenciais para a continuidade do tratamento.

Mulheres com câncer de mama têm o direito de sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o PIS/PASEP. Este direito é regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.036/1990 e pela Resolução nº 1, de 15 de outubro de 1996, do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Esses recursos podem ser fundamentais para cobrir despesas adicionais decorrentes do tratamento.

As seguradas do INSS diagnosticadas com câncer de mama têm direito ao auxílio-doença, benefício concedido a trabalhadores incapacitados para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos. Caso a incapacidade seja permanente, a paciente pode requerer a aposentadoria por invalidez. Esses direitos estão previstos nos artigos 59 e 42 da Lei nº 8.213/1991.

Pacientes com câncer de mama podem ter direito à isenção de impostos como o Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma e pensão. Esse direito é assegurado pela Lei nº 7.713/1988. Além disso, em alguns estados e municípios, há isenção de IPVA e de ICMS na compra de veículos adaptados.

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) garante o Benefício de Prestação Continuada (BPC) às mulheres com câncer de mama que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família e impedimento a longo prazo. O BPC é um benefício no valor de um salário mínimo, assegurado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/1993.

É fundamental que as mulheres com câncer de mama estejam bem informadas sobre seus direitos para que possam buscar o apoio necessário durante o tratamento. O conhecimento desses direitos e a correta aplicação das leis são ferramentas poderosas na luta contra o câncer de mama, proporcionando uma melhor qualidade de vida e dignidade às pacientes.

Talissa Nunes é advogada especialista em Direito Previdenciário.

Comentários

Related Topics:Câncer destaque Direitos mama Mulher opiniao

Up Next

A sobrecarga de informações na tomada de decisões

Don't Miss

Os segredos de uma loja que vende

Esportes4 dias ago

Corrida da Primavera em Lucas do Rio Verde abre inscrições na próxima semana

Várzea Grande4 dias ago

Vigilância Sanitária de Várzea Grande suspende temporariamente serviços após ataque cibernético a sistema estadual

Judiciario4 dias ago

Justiça condena ex-presidente da AACC a 12 anos de prisão por desvio de R$ 1,2 milhões em MT

Várzea Grande4 dias ago

Estudante de Várzea Grande conquista 2º lugar em prêmio literário do Ministério Público do Trabalho

Mato Grosso4 dias ago

Evento abordará aplicação prática da dosimetria da pena

Várzea Grande4 dias ago

Prefeitura de Várzea Grande realiza reunião de alinhamento para ampliar políticas públicas à pessoa idosa

Várzea Grande4 dias ago

Corais de escolas municipais abrem programação de Natal em shopping de Várzea Grande

Mato Grosso4 dias ago

Festival de Futebol das Crianças vai reunir cerca de 400 crianças na Arena Pantanal

Opinião

Os direitos da mulher com câncer de mama

Sema abre programação com entrega de produtos do plano de ação para bacias hidrográficas

Exposição celebra os 135 anos do MPMT no Shopping Estação

Academia Mato-Grossense de Letras abre portões da Casa Barão para discussão sobre cultura afro-brasileira e combate contínuo ao racismo

Controladoria Geral do Estado abre inscrições para o 2º Encontro Mato-grossense de Integridade

MPMT firma acordos que destinam R$ 1,4 milhão ao meio ambiente

503 Service Unavailable

SEST SENAT e APAE lançam Projeto Impulsiona com foco em inclusão, qualificação profissional e prevenção à saúde

Eu acredito que Cuiabá pode ser muito maior do que é hoje

Sejus amplia assistência à saúde de mulheres privadas de liberdade com mais de 1,3 mil consultas ginecológicas

Pivetta estuda extinguir secretarias e reorganizar estrutura do Governo de MT

CIDADES

Colíder lança Portal de Turismo e apresenta plano para estruturar o setor pelos próximos quatro anos

Guarda Municipal recupera F1000 furtada em estacionamento de supermercado e devolve ao dono

IBGE oferece 6 vagas para Recenseador do Censo Agro em Matupá Inscrições aberta

POLÍTICA

Diego Guimarães vistoria obras da Ilha da Banana e destaca incentivos da Lei do ICMS Zero para Centro de Cuiabá

Comissão debate relatório do 1º semestre da Ager

Dr. Eugênio cobra apoio do Estado para municípios que atendem grandes territórios indígenas

POLÍTICA

Motorista embriagado atropela professora; passageira tenta fugir com carro e ameaça PMS

Mulher ameaça espancar policial dentro de base da PM e é detida em Cuiabá

Piloto de avião flagrado com fotos íntimas da filha da namorada é preso pela PC em MT

MATO-GROSSO

Sema abre programação com entrega de produtos do plano de ação para bacias hidrográficas

Exposição celebra os 135 anos do MPMT no Shopping Estação

Academia Mato-Grossense de Letras abre portões da Casa Barão para discussão sobre cultura afro-brasileira e combate contínuo ao racismo

GRANDE CUIABÁ

Prefeitura e Defensoria realizam levantamento e acolhimento de pessoas em situação de rua

Projeto Lutadoras promove defesa pessoal e melhora qualidade de vida de mulheres em Cuiabá

Prefeitura participa de curso de treinamento de cães policiais e reforça cuidados com os animais

As mais lidas da semana

Copyright © 2022 - Todos os direitos reservados ao portal ÚLTIMA HORA MT