A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MT) publicou, nesta sexta-feira (05.07), o edital do 2º Prêmio Eficiência e Inovação em Práticas Públicas. Poderão se inscrever servidores públicos estaduais com iniciativas inovadoras e que tenham sido implementadas entre 1º de janeiro de 2023 a 30 de novembro de 2024.

Já o período de inscrição iniciará no dia 3 de dezembro deste ano e seguirá até 5 de janeiro de 2025. A prática inovadora deve ser inscrita numa dessas quatro categorias: Transformação Digital; Redução de Custos ou Melhoria da Receita; Satisfação do Cidadão; e Melhoria na Gestão Pública.

Cada participante poderá se inscrever com até quatro práticas inovadoras, desde que implementadas no período estipulado no edital e sejam em categorias diferentes. As iniciativas premiadas na edição anterior não devem ser reapresentadas, mas os vencedores do prêmio de 2023 podem concorrer novamente com outras práticas.

Os participantes vão passar por quatro etapas: Resumo Executivo; Relato Completo; Entrevista e apresentação oral com tempo definido (pitch) para uma banca de jurados. Esta última fase conta com a participação do governador Mauro Mendes.

Superadas estas etapas, previstas para os meses de fevereiro a maio de 2025, os participantes poderão garantir uma das três primeiras posições no pódio. Serão premiados até três projetos em cada categoria.

Os vencedores ganharão passagens internacionais com direito a acompanhante e premiação em dinheiro, sendo os primeiros lugares R$ 200 mil, os segundos colocados R$ 170 mil e os terceiros colocados R$ 150 mil.

Além disso, os dirigentes responsáveis de órgãos ou entidades representadas no pódio também ganharão passagem aérea com direito a acompanhante, nos mesmos critérios dos vencedores.

O secretário da Planejamento e Gestão do Estado, Basílio Bezerra, destacou os resultados satisfatórios da 1ª edição, em que os benefícios deram resultado para a sociedade mato-grossense. “Queremos continuar a incentivar a inovação e a eficiência no serviço público, reconhecendo os esforços daqueles que se dedicam a melhorar a vida da nossa população”, destacou.

Em abril deste ano, a 1ª edição desta premiação reconheceu 30 iniciativas das 470 inscritas, envolvendo mais de 2 mil servidores. Somente as práticas vencedoras demonstraram o aumento de receita em R$ 24,5 milhões, a redução de custos em R$ 49,7 milhões, e ainda a economicidade de R$ 243,8 milhões.

Para o adjunto de Planejamento e Governo Digital da Seplag, Sandro Brandão, a nova edição reafirma o compromisso do Governo com a inovação na gestão pública. “O prêmio faz com que os projetos ecoem além das paredes de nossas unidades, exaltando o poder transformador do servidor público, ao se reinventar e encontrar soluções criativas e eficientes para os desafios que enfrentamos”, enfatizou.

O superintendente de Governança Digital e Inovação em Práticas Públicas da Seplag, Washington Silva, destacou o potencial da iniciativa para o funcionamento da administração pública estadual. “O prêmio exalta o poder transformador do servidor público, potencializando sua atuação como agente de mudança por meio do intraempreendedorismo e fortalece a cultura de inovação em todas as áreas de governo”, disse.

A Comissão Organizadora Central do 2º Prêmio Eficiência e Inovação em Práticas Públicas do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso é composta por membros de vários órgãos governamentais, incluindo a Seplag-MT, a Procuradoria Geral do Estado (CGE-MT), a Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), a Escola de Governo (EG-MT) e a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci-MT).

Cada um dos integrantes atua com responsabilidades específicas relacionadas à gestão, auditoria, cooperação e representação do processo e resultado. São responsáveis pela condução integral do prêmio, incluindo gestão executiva, representação jurídica, controle interno, auditoria e colaboração com a Comissão Julgadora Central, assegurando a continuidade e o sigilo do processo até a divulgação dos resultados.

Outras informações sobre o prêmio devem ser acompanhadas no Sistema Central de Inovação em Práticas Públicas de Mato Grosso (Sinova-MT).

Acesse aqui o edital publicado nesta sexta-feira (05.07)

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou três ações que questionavam a lei da Política de Pesca de Mato Grosso (MT), que proibiu, por cinco anos, o transporte, armazenamento e comercialização de algumas espécies de peixes nos rios do estado.

A proibição começou em janeiro deste ano. As ações que contestavam a lei haviam sido movidas pelo MDB, pelo PSD e pela Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA).

Em janeiro e em abril deste ano, duas audiências de conciliação foram feitas entre as partes envolvidas, mas não houve acordo.

Na decisão, publicada na quarta-feira (3), Mendonça recusou as alegações de que a lei invadiu atribuições da União.

De acordo com ele, a norma trata de interesses locais de natureza ambiental, em conformidade com a autonomia conferida aos estados pela Constituição, que permite a edição de regras locais mais rígidas que as federais.

Mendonça apontou ainda que as informações apresentadas pelo governo estadual sobre a lei deixam claro que o pescador profissional artesanal continuará exercendo o seu ofício, apenas limitado pelas espécies listadas em decreto estadual.

Além disso, o ministro reiterou que a proteção previdenciária e assistencial das comunidades diretamente envolvidas não serão afetadas, pois a lei prevê que o Estado compense a perda de renda e a manutenção do INSS.

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A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), o Instituto PCI (Produzir, Conservar e Incluir) e o Programa REM MT – promovem o Workshop Convergências para a Regularização Ambiental em MT, com objetivo de identificar e mapear as principais ideias e pontos de cooperação entre iniciativas voltadas à regularização ambiental.

A iniciativa conta com a participação de mais de 60 pessoas representando 30 entidades entre governamentais, não-governamentais, terceiro setor e instituições privadas. O evento começou nesta quinta-feira (04) e segue até esta sexta-feira (05.07).

Na abertura, a secretária adjunta de Gestão Ambiental da Sema, Luciane Bertinatto, destacou a validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) das propriedades rurais e a promoção de iniciativas de restauração florestal no estado de Mato Grosso.

“O foco é a regularização ambiental e garantir segurança jurídica nas propriedades. A ideia é identificar e mapear as principais propostas e pontos de cooperação entre as iniciativas que estejam de acordo com o Código Florestal Brasileiro”, disse.

Na sua palestra, a secretária mencionou a agilidade do Cadastro Ambiental Rural Digital (CAR Digital) e a qualidade no processo de validação, além da metodologia para construção de bases cartográficas do cadastro.

“O CAR fornece todas as informações das propriedades rurais, sua identidade e registro, além de responsabilizar o produtor pelo seu pedaço de chão. No workshop estamos pontuando que o Governo do Estado tem feito, os gargalos, as dificuldades e como trabalhar a sinergia entre todos os envolvidos. Estamos tratando do mesmo assunto, mas de forma diferente – cada um no seu setor. Nossa parte é mostrar como o Estado está executando seu papel na conservação e o respeito ao proprietário. Precisamos ajudar e mostrar sua responsabilidade, as regras de mercado e que precisa atender a legislação”, completou.

O diretor executivo do Instituto PCI Richard Smith, reforçou que a iniciativa é um passo significativo na integração de políticas públicas em suas diversas frentes, através de projetos e iniciativas em desenvolvimento no Estado. “O objetivo é garantir segurança jurídica às atividades produtivas, enquanto contribuímos para uma agenda positiva e reconhecida como instrumento de trabalho”, disse.

Já Rodrigo Bressane, diretor jurídico da Famato, citou a importância do evento no processo de regularização ambiental. “O assunto é de interesse de todos, não somente do setor produtivo. O produtor que não tem sua área regularizada, está falido. Numa projeção de dois anos não será mais possível produzir sem estar regularizado ambientalmente. Sem CAR não terá acesso a crédito e financiamento”, reforçou.

A continuidade da programação para hoje estão as iniciativas do setor privado para regularização ambiental e cumprimento do Código Florestal para o desenvolvimento sustentável de Mato Grosso. No encerramento, serão apresentadas convergências e a palavra aberta para registros de iniciativas ou registro de intenções para a regularização ambiental.

Estão participando do workshop representantes da Embrapa, Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), Ministério do Meio Ambiente, Incra, Empaer, da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf), Intermat, Instituto Ação Verde, Instituto Centro de Vida (ICV), Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), Famato, Aprosoja, Acrimat, Ampa, JBS, Rumo, Sicredi, Inpasa e Programa Todos pelo Araguaia (Sema).
Foto: Karla Silva – Sema-MT