Política

Psol pede inconstitucionalidade de projeto sobre restos a pagar

Published

2 anos ago

22/02/2025

O Psol entrou na 6ª feira (21.fev.2025) com um pedido no STF (Supremo Tribunal Federal) para declarar inconstitucionalidade do PLP (Projeto de Lei Complementar) 22/202, que prevê o pagamento de valores não processados a partir de 2019, o que inclui emendas dos congressistas. O projeto deve liberar cerca de R$ 17,3 bilhões de recursos pendentes do orçamento federal.

O texto foi aprovado recentemente no Senado. Ele adia para 2026 o prazo de execução das emendas liberadas e ainda não liquidadas.

A petição do Psol foi apresentada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7697, que está sendo relatada pelo ministro Flávio Dino.

O partido argumenta que a prorrogação do prazo de execução das emendas contraria princípios de transparência e responsabilidade fiscal e pode resultar em uma pressão sobre o orçamento público.

Também fala que o projeto vai contra a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que estabeleceu o cancelamento dos valores pendentes em 31 de dezembro de 2024 caso não houvesse progresso na sua execução.

Segundo o partido, o texto aprovado permite a acumulação excessiva de emendas, prejudicando as contas públicas.

O PLP 22/202 é de autoria do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), e obteve apoio de 12 dos 13 partidos com representação no Senado. O projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.