Cidades

sugerida criação do Conselho Municipal da Causa Animal e da Política Municipal de Proteção e Defesa dos Animais

Published

1 ano ago

21/05/2025

Diante do aumento de casos de abandono, maus-tratos e da carência de políticas públicas efetivas voltadas aos animais, a vereadora Jane Delalibera (PL) está sugerindo ao Poder Executivo a criação de um Conselho Municipal da Causa Animal e de uma Política Municipal de Proteção e Defesa dos Animais. A medida visa não apenas organizar as ações voltadas à causa, mas garantir que elas sejam permanentes, participativas e sustentadas por legislação específica.

A proposta, apresentada por meio da Indicação 570/25, prevê a criação de um conselho consultivo e deliberativo, com representantes da sociedade civil, de ONGs, do poder público e de entidades ligadas à saúde e bem-estar animal. A ideia é que o conselho atue como um canal direto entre a população e o poder público, contribuindo para a elaboração, acompanhamento e fiscalização de políticas voltadas à proteção dos animais domésticos, silvestres e de grande porte.

Além do conselho, foi sugerida a criação da Política Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, que tem como principais eixos a promoção da guarda responsável, o controle populacional ético (por meio de castrações e campanhas de adoção), o combate aos maus-tratos e o incentivo à educação ambiental.

A criação da política e do conselho também tem respaldo jurídico. A Constituição Federal e a Lei de Crimes Ambientais reconhecem os direitos dos animais e responsabilizam o poder público por sua proteção. No entanto, sem estruturas locais que tornem isso exequível, muitas dessas garantias legais ficam apenas no papel.

“Com a formalização dessas iniciativas, estaremos fortalecendo as ações de bem-estar animal em Sorriso, promovendo a convivência harmoniosa entre seres humanos e animais, e reafirmando o compromisso do município com a proteção da vida em todas as suas formas”, pontua.

A indicação – subscrita pelos demais vereadores – será encaminhada às secretaria municipais de Agricultura e Meio Ambiente e de Governo.

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