OPINIÃO1 mês ago
Lei Maria da Penha é alterada para garantir sigilo de vítimas de violência doméstica nos processos judiciais
RAQUEL GALLINATI Raquel Gallinati Foi sancionada a Lei n.º 14.857 de 2024, que altera a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340, de 7 de agosto...