O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a decisão que anulou a cobrança de ICMS baseada em pauta fiscal – lista de preços mínimos...
O Ministério Público Estadual (MPE) recorreu da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) que anulou a condenação do advogado Nauder Junior Alves Andrade...
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio do Núcleo de Apoio para Recursos aos Tribunais Superiores (Nare), interpôs recurso especial contra decisão da Terceira...
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com um recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a anulação do vídeo em que o prefeito de Cuiabá...
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou recurso contra decisão do Tribunal Regional Federal (TRF-1), que declarou ilegal a gravação do vídeo em que o prefeito Emanuel...