Judiciario3 meses ago
TJMT derruba lei que concedia isenção de IPTU a famílias com pessoas autistas
Conteúdo/ODOC – O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu, de forma unânime, pela inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 6.922/2025, editada pelo município...
