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Taxas de Fiscalização e Vistoria 2025…

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2 anos ago

16/01/2025

A Secretaria de Planejamento, Finanças e Orçamento liberou a cobrança da Taxa de Fiscalização e Vistoria 2025 para a renovação do alvará de funcionamento para indústrias, comércios e prestadores de serviço. Quem optar em pagar até dia 31 de janeiro, terá 20% de desconto; nos pagamentos até dia 28 de fevereiro, o desconto será de 10% e, para quem optar pagar até 31 de março, o desconto será de 5%.

Os valores dos tributos são cobrados e calculados com base na atividade primária do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de cada empresa. Essas regras, prazos e descontos não se aplicam aos Micro Empreendedores Individuais (MEI), que são isentos conforme Lei Federal 123/2006.

A secretária de Finanças e Orçamento, Ivete Mallmann, explica que os contribuintes devem estar devidamente inseridos na Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) para emissão da taxa e, para isso, ressaltou a importância do empresário entrar em contato com o escritório de contabilidade.

“Hoje nós conseguimos implantar a RedeSim, que é uma grande evolução principalmente para quem acessa, contadores e empresários que hoje fazem a abertura de suas empresas […]. É importante informar aos nossos empresários que fiquem atentos. Se a sua empresa está aberta no município de Sinop há mais tempo, procure o seu contador porque a sua empresa precisará estar cadastrada na RedeSim. Estamos vivendo o período que chamamos de viabilidade de legado”, detalhou.

REDESIM

A Prefeitura de Sinop é a primeira do estado de Mato Grosso que está 100% integrada na RedeSim, Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, criada pelo Governo Federal. Este sistema estabelece as diretrizes e os procedimentos para simplificar e integrar os processos de abertura, alteração, baixa e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, reduzindo a burocracia.

Fonte: Câmara Municipal de Sinop

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