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Vereadores aprovam reestruturação da Guarda Municipal, mudança em estatuto de servidores e repasses a entidades em Lucas – Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde

Published

3 meses ago

11/12/2025

Câmara aprova reestruturação da Guarda Municipal, estatuto de servidores e repasses a entidades

Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, a Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde votou uma extensa pauta, que incluiu duas alterações em leis complementares, a autorização de repasses financeiros a entidades esportivas e assistenciais, além de homenagens. Para cumprir o rito dos projetos que exigem dois turnos, foi realizada uma sessão extraordinária imediatamente após a ordinária.

Reestruturação da Guarda Civil Municipal

O Projeto de Lei Complementar N. 10/2025, que altera o estatuto da Guarda Civil Municipal (GCM), foi aprovado com uma emenda do plenário. A principal mudança estabelece que o Comandante da corporação deverá ser obrigatoriamente um servidor de carreira da própria GCM, escolhido entre as classes de Guardas estáveis, valorizando a experiência interna.

A reformulação também torna mais rigorosos os requisitos para os cargos de Ouvidor e Corregedor-Geral. O Corregedor, por exemplo, precisará ter formação superior em Direito e idoneidade ilibada. Foi criada ainda uma regra de “quarentena” administrativa, determinando que, após exercer essas funções de controle interno, o servidor seja realocado por pelo menos seis meses antes de retornar à atividade operacional, para preservar sua isenção. A emenda aprovada garante autonomia funcional aos ocupantes desses cargos.

Mudanças no Estatuto dos Servidores Municipais

Já o Projeto de Lei Complementar N. 11/2025 promoveu ajustes no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Entre as alterações, está a previsão legal para suspender a posse de candidatas aprovadas em concurso público que, no momento da convocação, estejam em gozo de licença-maternidade.

O texto também regulamenta a forma de controle do banco de horas, via decreto, e permite que servidores atuem como microempreendedores individuais ou sócios de sociedades simples, desde que não haja conflito de horários ou interesses com o serviço público. Uma das novidades é a previsão de afastamento preventivo, com remuneração mantida, de servidores denunciados por assédio sexual, até a conclusão do processo disciplinar. A nova lei ainda amplia os motivos para demissão, incluindo condenações por crimes contra a administração pública.

Revogação da Lei do Guincho

O Projeto de Lei N. 124/2025 revogou a legislação municipal que regulamentava o serviço de guincho, remoção e depósito de veículos. Conforme a justificativa do Executivo, o modelo anterior, que utilizava a UFL municipal como indexador e fixava um percentual de repasse, criava um sistema paralelo ao estadual, gerando insegurança jurídica. A nova norma, a ser elaborada, adotará a UPF/MT (parâmetro estadual) e prevê a realização de licitação para escolher a empresa que oferecer o maior percentual de repasse ao município, transferindo também a ela a responsabilidade pela realização de leilões de veículos não reclamados.

Repasses a Entidades

Os parlamentares autorizaram diversos repasses a entidades. O Projeto de Lei N. 122/2025, que teve pedido de vistas do vereador Hélio Kaminski negado, libera R$ 852 mil para a Associação Luverdense de Natação, visando custear competições e o projeto “Nós Podemos Nadar”. Outro projeto que teve vistas negadas foi o N. 121/2025, que autoriza um auxílio de R$ 116,4 mil à AMPARA, associação de proteção animal, para compra de ração, medicamentos e folha de pagamento.

Também foi aprovado o Projeto de Lei N. 125/2025, que concede R$ 30 mil à Associação Alfa Brazilian Jiu-Jitsu para o projeto “Arte Suave Inclusiva”. Para a área da saúde, o Projeto de Lei N. 123/2025 autoriza um contrato de rateio no valor de R$ 9,99 milhões com o Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires, para atender pacientes luverdenses em fila de espera por procedimentos especializados em 2026.

Homenagens e Outras Matérias

A Casa aprovou a concessão do Título de Cidadão Honorário a três personalidades: a empresária Beloni Giombelli Ferreira (PDL 19/2025), o advogado Eduardo Fonseca Villela (PDL 20/2025) e o produtor rural e advogado Hugo Leonardo Garcia de Aquino (PDL 21/2025).

Foram ainda aprovadas cinco Moções de Aplausos. Três delas, de autoria do vereador Hélio Kaminski (N. 42, 44 e 45/2025), homenageiam mulheres dedicadas à causa animal: Elisângela Carla Tomelero, Nubiane Martinello e Fátima Rosimeri Korb. A Moção N. 46/2025, também do vereador Kaminski, presta reconhecimento ao projeto “Quebrando o Silêncio”, da Igreja Adventista, que atua na prevenção à violência doméstica.

Outros projetos aprovados foram o de Lei N. 117/2025, que estabelece regras para acordos diretos com credores de precatórios municipais, e o de Lei N. 120/2025, que autoriza a doação de um terreno para regularização de via pública no prolongamento da Rua dos Narcisos.

Ao final da sessão, também foram aprovadas indicações, que serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise. A reunião foi transmitida ao vivo, e a íntegra do vídeo está disponível no canal oficial da Câmara Municipal no YouTube.

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