Cidades

Zezinho Construtor tem três projetos aprovados em defesa dos direitos das pessoas com deficiência —

Published

10 meses ago

15/07/2025

Durante a 23ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sinop, realizada na segunda-feira (14), no plenário Jorge Abreu, o vereador Zezinho Construtor teve cinco proposituras aprovadas, sendo três projetos de lei voltados à garantia de direitos das pessoas com deficiência e duas indicações voltadas à ampliação de serviços públicos.

Aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 075/2025 substitui a expressão “portador de deficiência” por “pessoa com deficiência” na Lei nº 815/2004, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Sinop. A mudança segue diretrizes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, promovendo adequação terminológica à legislação vigente.

Já em primeira votação, foram aprovados os Projetos de Lei nº 083/2025 e nº 084/2025. O PL 083/2025 autoriza o Poder Executivo a conceder redução de até duas horas na jornada de trabalho diária, sem prejuízo da remuneração, a servidores públicos que sejam mãe, pai ou responsável legal por pessoa com deficiência física, mental ou intelectual. O benefício poderá ser renovado anualmente mediante apresentação de documentação atualizada.

O PL 084/2025 assegura matrícula na escola municipal mais próxima da residência para alunos com deficiência locomotora ou representados por pessoa com deficiência locomotora ou idosa. A proposta também atualiza a legislação ao revogar a Lei Municipal nº 2.954/2021, modernizando a terminologia conforme os padrões legais atuais.

Além dos projetos de lei, Zezinho Construtor teve aprovadas duas indicações: a construção de uma nova unidade do Restaurante Popular na Avenida André Maggi e a realização de estudos técnicos para a construção de uma creche na região do Bairro Nico Baracat. As solicitações foram encaminhadas ao prefeito Roberto Dorner com o objetivo de ampliar o acesso da população a serviços públicos essenciais.

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