Judiciario

Juíza condena Bosaipo e ex-servidor a devolverem R$ 12,3 mi

Published

1 ano ago

21/10/2024

A Justiça condenou o ex-deputado estadual e ex-conselheiro do TCE Humberto Bosaipo e o ex-servidor da Assembleia Legislativa, Guilherme da Costa Garcia, ao pagamento de R$ 12,3 milhões, entre ressarcimento e multa civil, em duas ações por ato de improbidade administrativa.

As decisões são assinadas pela juíza Célia Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, e foi publicada nesta segunda-feira (21).

Os processos são oriundos da Operação Arca de Noé, que investigou um esquema que teria desviado dezenas de milhões reais da Assembleia Legislativa entre os anos de 1999 e 2002, através de contratações de empresas “fantasmas”. O esquema era liderado por Bosaip e o ex-deputado José Riva.

Nestas ações, Riva deixou de condenado por conta da sua delação premiada. O ex-servidor da Assembleia Varney Figueiredo de Lima e os irmãos contadores José Quirino Pereira e Joel Quirino Pereira também foram acusados, mas inocentados por falta de provas.

60 cheques

A primeira ação refere-se ao desvio de R$ 3.028.426.63 através da emissão de 60 cheques à empresa fantasma Comercial Celeste de Papéis e Serviços Ltda.

Conforme a sentença, os condenados deverão pagar R$ 2,9 milhões de ressarcimento ao erário. A magistrada limitou para Guilherme o valor de R$ R$ 1 milhão. O restante deverá ser arcado por Bosaipo.

O ex-conselheiro do TCE ainda deverá pagar, sozinho, mais R$ 2,9 milhões de multa civil

Guilherme também deverá pagar R$ 1 milhão de multa civil.

Eles ainda foram sentenciados à proibição de contratarem com o poder público ou de receberem benefícios fiscais por cinco anos.

Segunda ação

A segunda ação refere-se ao desvio de R$ 2,2 milhões através da emissão de 41 cheques à empresa fantasma A.J.R. Borges – Gráficas.

Conforme a sentença, os condenados deverão pagar R$ 2,1 milhões de ressarcimento ao erário. A magistrada limitou para Guilherme o valor de R$ 1,3 milhão. O restante deverá ser arcado por Bosaipo.

O ex-presidente da Assembleia ainda deverá pagar, sozinho, mais R$ 2,1 milhões de multa civil.

Guilherme, por sua vez, deverá pagar R$ 1,3 milhão de multa civil.

Assim como na primeira ação, eles ainda foram sentenciados à proibição de contratarem com o poder público ou de receberem benefícios fiscais por cinco anos.

Entre julho e agosto, a magistrada também condenou Bosaipo e outras pessoas ao pagamento total de R$ 17,7 milhões em outras ações da Arca de Noé. Leia AQUI e AQUI. Todas as decisões cabem recurso.

Fonte: Mídianews

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