O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou há pouco o julgamento que pode descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.

A Corte tem placar de 5 votos a 3 a favor da descriminalização, além do voto do ministro Dias Toffoli, que abriu uma terceira via. Os dois últimos votos serão proferidos pelos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Pela manifestação da maioria dos ministros que já votou, o porte de maconha continua como comportamento ilícito, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa, e não criminal. Dessa forma, deixam de valer a possibilidade de registro de reincidência penal e de cumprimento de prestação de serviços comunitários.

A Corte também vai definir na sessão de hoje a quantidade de maconha que deve caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas. A medida deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis.

O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas. 

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Com isso, a Corte formou maioria de 6 votos a 3 pela descriminalização. O julgamento do caso foi retomado nesta tarde. 

Na sessão anterior, na semana passada, Toffoli afirmou que seu voto era uma terceira via. Nesta terça-feira (25), o ministro esclareceu que sua manifestação faz parte da maioria dos votos proferidos.

No início da sessão de hoje, ele reafirmou posicionamento pela constitucionalidade da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), norma que deixou de prever a pena de prisão, mas manteve penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.

Para Toffoli, a lei não tem natureza penal desde sua edição, em 2006. Segundo o ministro, uma lei de 1976 previa a criminalização e foi superada pela Lei de Drogas.

“Nenhum usuário de nenhuma droga pode ser criminalizado. O objetivo da lei de 2006 foi descriminalizar todos os usuários de drogas”, afirmou.

O ministro também defendeu que o Congresso e órgãos do Executivo, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e os ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Educação; e do Trabalho e Emprego, estabeleçam, no prazo de 18 meses, políticas públicas para definir uma quantidade de maconha para diferenciar usuários e traficantes, além da produção de campanhas educativas sobre os malefícios sobre o uso de drogas.

A sessão continua para a tomada dos dois últimos votos, que serão proferidos pelos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve julgar, nesta terça-feira (25), a partir das 19h, recurso contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) que confirmou prisão preventiva de Wladimir Afonso da Costa Rabelo, ex-deputado federal, por suposta prática de violência política de gênero contra Renilce Conceição Nicodemos de Albuquerque, deputada federal eleita em 2022.

O Plenário também deve analisar recursos contra decisão do TRE da Paraíba envolvendo candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito nas Eleições 2020 no município de Monteiro (PB) e contra decisão do TRE de Alagoas que abrange candidatos aos cargos de governador e vice nas Eleições 2022.

O Colegiado ainda deve julgar recurso contra decisão do TRE do Pará que desaprovou a prestação de contas de candidato ao cargo de deputado estadual por ausência de abertura de conta bancária nas Eleições 2022. Por fim, os ministros devem examinar processo envolvendo a habilitação do Diretório Regional do União Brasil (União) no Pará, criado em decorrência da fusão entre o Democratas (DEM) e o Partido Social Liberal (PSL).

Veja, abaixo, a lista dos processos pautados:

Recurso em Habeas Corpus 0600091-08.2024.6.14.0000

Trata-se de recurso contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA), que confirmou a prisão preventiva do ex-deputado Wladimir Afonso da Costa Rabelo por suposta prática de violência política de gênero contra Renilce Conceição Nicodemos de Albuquerque, deputada federal eleita em 2022. Wladimir Costa, conhecido como Wlad, é acusado de ter divulgado, em suas redes sociais, vídeos com conteúdo constrangedor e humilhante da parlamentar, com o fim de impedir ou dificultar o desempenho do mandato eletivo.

Relatora: ministra Isabel Gallotti

Agravo em Recurso Especial Eleitoral 0601859-37.2022.6.14.0000

Trata-se de recurso contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA), que desaprovou a prestação de contas de campanha de João Bosco Oliveira de Almeida, candidato ao cargo de deputado estadual nas Eleições 2022, por ausência de abertura de conta bancária. O ato foi considerado falha grave, por prejudicar o controle e a fiscalização das contas pela Justiça Eleitoral.

Relator: ministro Raul Araújo

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial Eleitoral 0600085-57.2021.6.14.0080

Processo envolvendo a habilitação do Diretório Regional do União Brasil (União) – criado em decorrência da fusão entre o Democratas (DEM) e o Partido Social Liberal (PSL). No caso, o Diretório Municipal do DEM em Pacajá (PA) não apresentou a prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2020.

Relator: ministro Raul Araújo

Agravo em Recurso Especial Eleitoral 0600625-71.2020.6.15.0029

Trata-se de recurso contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), que reconheceu o abuso do poder econômico-político e aplicou multas individuais de R$ 10 mil a gestores públicos do município de Monteiro (PB), em razão da prática de condutas vedadas nas Eleições 2020. No TSE, o recurso pede a cassação da prefeita reeleita, Anna Lorena, e do vice, Celecileno Alves Bispo, bem como a declaração de inelegibilidade de ambos por oito anos, por distribuição gratuita de cestas básicas na campanha eleitoral.

Relator: ministro Ramos Tavares

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral 0600929-52.2022.6.02.0000

Trata-se de recurso contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL), que aplicou multa de R$ 20 mil a Rodrigo Santos Cunha, então candidato a governador, e a Josirlene Soares Pereira de Mello Feitosa, candidata a vice, por propaganda irregular caracterizada pela realização de showmício nas Eleições 2022.

Relator: ministro Floriano de Azevedo Marques

A lista de processos está sujeita a alterações.

Acompanhe a sessão de julgamento, ao vivo, pela TV e Rádio Justiça e pelo canal do TSE no YouTube.

Confira a relação completa dos processos.

Os julgamentos dos processos também são disponibilizados em áudio, no podcast Direto do Plenário.

Sustentação oral

Advogadas e advogados que pretendem fazer sustentação oral durante a sessão, por videoconferência ou presencialmente, devem preencher o formulário disponível no Portal do TSE com 24 horas de antecedência.

MC/LC, DB

Processos relacionados: RHC 0600091-08.2024.6.14.0000; AREspe 0601859-37.2022.6.14.0000; AgR no AREspe 0600085-57.2021.6.14.0080; AREspe 0600625-71.2020.6.15.0029; e AgR no AREspe 0600929-52.2022.6.02.0000