Política

Deputados aprovam PR que busca garantir mais competência legislativa aos estados

Published

2 anos ago

10/07/2024

Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram nesta quarta-feira (10), em sessão ordinária, o Projeto de Resolução 443/2024, de autoria da Mesa Diretora, que aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal, a fim de alterar os artigos 22 e 24 da Constituição Federal, para descentralizar competências legislativas em favor dos estados e do Distrito Federal.

O artigo 1º do projeto de resolução aprovado diz que “fica aprovada a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição Federal, constante do Anexo Único desta Resolução, a fim de alterar os artigos 22 e 24 da Constituição Federal, para descentralizar competências legislativas em favor dos estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso III do art. 60 da Constituição Federal.

Conforme justificativa, a proposta nasce de iniciativa inédita do Colegiado Permanente de Presidentes das Comissões de Constituição e Justiça dos Estados e do Distrito Federal, instância que representa as CCJs de todos os estados da federação, e também do Distrito Federal, no âmbito da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) – “o que, por si só, demonstra a relevância e a centralidade desses debates para o próprio futuro dos legislativos estaduais e, por que não dizer, do federalismo no Brasil”.

Argumenta ainda que “é de conhecimento de todos a diminuta parcela de competências legislativas que a Constituição Federal de 1988 deixou a cargo dos estados e DF. Neste sentido, se tornou costumeiro o julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal com o reconhecimento de inconstitucionalidade de toda sorte de leis que estariam a tratar de matérias federais”.

Segundo a Mesa Diretora, “é chegada a hora de reavivar – com a urgência necessária – essa relevante discussão para o fortalecimento dos legislativos estaduais e distrital, por meio da redistribuição de algumas das competências que integram o imenso rol de atribuições da União”.

A justificativa cita ainda que “as Assembleias Legislativas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal tomam a iniciativa de propor ao Congresso Nacional que altere os artigos 22 e 24 da CF, a fim de transferir algumas competências do rol de tarefas exclusivas da União para o terreno das competências concorrentes, em que os Estados e o Distrito Federal podem complementar, suplementar e eventualmente até suprir a legislação federal sobre os temas”.

A proposta dos deputados mato-grossenses, a exemplo de outras assembleias legislativas do país, é que sejam transferidas para o rol de competências concorrentes as tarefas de legislar sobre: trânsito e transporte, política agrícola, regulamentação de profissões, material bélico das forças de segurança, assistência social, licitação e contratos administrativos e proteção de dados pessoais.

Comentários

Related Topics:aos aprovam busca competência Deputados destaque Estados garantir Legislativa Mais politica

Up Next

Assembleia homenageia servidores que atuaram no posto de atendimento do TRE

Don't Miss

2º Congresso de Networking Jurídico debaterá transição da advocacia tradicional para nova era digital

Mato Grosso6 dias ago

Semear e Colher

Política7 dias ago

Democracia Cristã anuncia advogada de Mato Grosso como candidata à Presidência

Política7 dias ago

Flávia cobra apoio de Jayme e critica queda de emendas para o município

Várzea Grande6 dias ago

Diálogo e valorização marcam reunião entre Secretaria de Saúde, sindicato e Conselho sobre PCCS

Polícia6 dias ago

Câmeras flagram abandono de 11 filhotes de cachorro e homem acaba preso; vídeo

Várzea Grande6 dias ago

Governo do Estado e DAE-VG iniciam diagnóstico técnico nas ETAs e RAPs para execução da Aliança pela Água

Política Nacional7 dias ago

MDB decide não entrar na corrida presidencial

Política7 dias ago

Escola do Legislativo abre matrículas para cursos gratuitos do segundo semestre

Política

Deputados aprovam PR que busca garantir mais competência legislativa aos estados

Justiça condena ex-servidores e empresário por desvios; ex-adjunto e advogada são absolvidos

Palmeiras vence Fortaleza e encaminha ida às quartas da Copa do Brasil

Democrata define Wilson Grassi Júnior candidato à Presidência

Homem é preso após enforcar e agredir companheira durante festa de aniversário dela em VG

Motociclista morre em acidente com caminhonete dirigida por adolescente bêbado em MT

Faça exercício físico

Memórias mais profundas

Idade como Filtro de Exclusão: quando empresas descartam experiência por preconceito

Faltam trabalhadores ou falta política pública?

Crianças participaram de desfile, batizado simbólico e karaokê improvisado.

CIDADES

Zoonoses de Várzea Grande faz alerta para alta de casos positivos e pede atenção da população aos sinais da doença

Cuiabá registra queda de 88,39% nos casos de Covid-19, enquanto influenza segue em alta

Águas de Sinop integra campanha Tchau Sufoco 2026 e negociações podem chegar a até 95% de desconto para clientes

POLÍTICA

Botelho aponta novos cenários para o MDB e admite Janaina ou Max na disputa pelo Governo

Wilson Santos convida Jayme Campos para integrar palanque de Natasha após derrota no União Brasil

Articulação entre Jayme, Max Russi e Janaina Riva ganha força como possível terceira via em Mato Grosso

POLÍTICA

Homem é preso após enforcar e agredir companheira durante festa de aniversário dela em VG

Motociclista morre em acidente com caminhonete dirigida por adolescente bêbado em MT

Homem é preso após agredir ex-namorada e colocar fogo em residência ao encontrá-la com outro

MATO-GROSSO

Após Pivetta firmar TAC, servidores celebram melhoria na distribuição no Grande Cristo Rei

Plenário do TCE-MT mantém suspenso pregão de R$ 1,4 milhão para compra de mobiliário escolar em Sapezal

Júri condena filho de ex-deputado por feminicídio e homicídio

GRANDE CUIABÁ

Cuiabá assegura R$ 17 milhões para subsidiar entrada de financiamentos habitacionais

Prefeitura de Cuiabá e Corpo de Bombeiros lançam operação integrada de combate às queimadas

Idosos do CCI Padre Firmo celebram o Dia dos Avós com passeio no Parque Tia Nair

As mais lidas da semana

Copyright © 2022 - Todos os direitos reservados ao portal ÚLTIMA HORA MT