Cidades
Vereadores acompanham protocolo de documentos da PPP junto ao TCE-MT — Câmara Municipal de Tangará da Serra
Nesta segunda-feira, 30 de junho, os vereadores acompanharam a comitiva do Poder Executivo em agenda oficial a Cuiabá, para protocolar junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) documentos relacionados à parceria que autoriza a gestão municipal a firmar contrato de concessão com empresa privada por meio de Parceria Público-Privada (PPP).
A medida foi aprovada por meio do Projeto de Lei nº 338/2025, apreciado na legislatura anterior, e que originou a Lei Ordinária nº 6.720, de 18 de dezembro de 2024, que garante a operação, manutenção e expansão dos serviços de saneamento básico, com investimentos em tecnologia e melhoria da infraestrutura.
A presença dos parlamentares reforça o compromisso do Legislativo com o acompanhamento de ações que impactam diretamente a população. O parecer técnico do TCE-MT sobre a PPP que trata da concessão dos serviços de saneamento deverá ser emitido em até 60 dias. Como órgão independente, o Tribunal fornece análises jurídicas e contábeis que embasam a atuação do Legislativo, avaliando a legalidade, viabilidade financeira e regularidade da proposta.
A iniciativa busca assegurar que qualquer decisão seja tomada com base na legislação vigente, priorizando a responsabilidade fiscal e o interesse público. A Câmara Municipal segue atenta ao tema e reafirma seu compromisso com a transparência, o diálogo institucional e a defesa dos direitos da população.
Texto: Larissa Grella – ASCOM/CM – Jornalista (MTB-2257/MT)
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