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Autorizado crédito para desapropriação de área e abertura de novo trecho da Av. Tancredo Neves — Câmara Municipal de Tangará da Serra

Published

12 meses ago

22/08/2025

A Câmara Municipal apreciou, durante a 29ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de agosto, o Projeto de Lei nº 267/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta trata da alteração da meta financeira e abre Crédito Especial no valor de R$ 164.592,96 na Lei Orçamentária Anual (LOA – Lei nº 6.706/2024), à Secretaria Municipal de Infraestrutura.

O recurso visa custear indenização referente à desapropriação de área necessária para a abertura de um novo trecho da Avenida Tancredo Neves, que ligará a região da Vila Olímpica aos bairros Buritis I e II. A obra visa melhorar a mobilidade urbana, oferecendo uma alternativa segura aos moradores, que atualmente precisam utilizar a MT-480 para acessar o centro da cidade.

O loteamento urbano denominado “Boulevard Tancredo” foi aprovado pelo Decreto nº 609/2024, que prevê a execução parcial da via. Entretanto, a negociação com o proprietário do imóvel não obteve êxito, levando o Município a declarar a área de utilidade pública, por meio do Decreto Expropriatório nº 191/2025. Diante da recusa do proprietário em aceitar a proposta de indenização, no valor de R$ 164.592,96 mil, o Município obteve decisão judicial favorável à posse do imóvel, com depósito do valor em juízo, conforme processo nº 1009124-65.2025.8.11.0055.

Com a aprovação do crédito especial, o Legislativo contribui para que a Prefeitura cumpra a determinação judicial e dê sequência ao processo de desapropriação, garantindo avanços para a infraestrutura viária e segurança no tráfego da região.

Texto: Larissa Grella – ASCOM/CM – Jornalista (MTB-2257/MT)

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